norma nº 4706/2017

pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
,, ) ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº4706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017,
itui programa de doações e parcerias com
embros da sociedade civil para projetos
ontuais de interesse público.
PR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
UNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. que à
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 11 de dezembro de 2017, aprovou o Projeto
de Lei nº041/2017, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, 8
receber doações de pessoas fisicas ou jurídicas, de
quaisquer espécies, destinadas à execução de
projetos e eventos de caráter cultural, esportivo,
ecológica, ambiental, segurança, turístico,
educacional, social, urbanístico, de infraestrutura
urbana e rural, da agricultura, de saúde pública e
demais projetos cuja execução seja justificada pelo
peculiar interesse público da Municipalidade.
Parágrafo Único. Todas as
doações recebidas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, nos termos do disposto no caput do artigo
1º deverão ser comunicadas em até 3 (três) dias à
Câmara Municipal de Mococa, com a indicação de
seu doador, sua espécie e destinação, bem como, no
caso de doações em dinheiro. que seja informado o
respectivo valor e a conta bancária em que houve o
depósito.
Am. 2º, A finalidade das
disposições de que trata O artigo anterior, além de
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esta Lei. iniciados ou não pela municipalidade, terá
mpre seu objeto destinado à captação de
ferência e cooperação de recursos técnicos,
anceiros é materiais, cujo escopo será a melhoria
produtividade e da imagem dos serviços
prestados par organismos públicos municipais, bem
tomo buscará a reorganização perencial, o
bperfeiçoamento e à expansão da capacidade
peracional das atividades do Municipio,
Especialmente os-planos destinados à execução de
projetos e eventos culturais, turísticos, educacionais,
sportivos, urbanísticos. habitacionais. sociais, de
infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de-saúde
ública, de proteção ao meio ambiente, de fomento
creio à pesquisa, do desenvolvimento e do
perfeiçoamento da indústria c do desenvolvimento
tida da segurança pública e do ensino,
feuto a execução dos projetos mencionados
Art, 3º As celebrações de que
trata este artigo poderão concretizar-se mediante
remessa em dinheiro, ma forma de prestação de
serviço, de execução de obras, atraves de materiais
de consumo, equipamentos. máquinas, veiculos €
outros bens móveis ou imóveis, que passarão a
integrar o Patrimônio da Municipalidade.
$1º - Na hipótese de ocorrer
doações em dinheiro, sempre através de depósito ou
transferência para conta corrente, fica autorizada &
abertura de conta própria e Fundos existentes, e se
necessário, conta especifica para cada projeto ou
evento a ser desenvolvido.
82º. Os instrumentos
celebrados na forma desta Lei, serão previamente
reconhecidos e declarados pelo Prefeito ou por quem
este delegar competência, como sendo de interesse €
conveniência do Município.
Art. 4º. Quando à Prefeitura
Municipal for contemplada com doações de que
tratam esta Lei, deverá fomecer aos doadores o
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respectivo certificado de comprovação das doações
recebidas.
Parágrafo Único: Os projetos
serão sempre objeto de informação na página da
prefeitura na rede mundial de computadores e no
diário oficial eletrônico do município.
| Art. 5º. Não serão aceitas
o de pessoas fisicas ou jurídicas que tenham
ividas, de qualquer origem, em aberto com o
Município, com q Estado ou com a União.
Art. 6º. O Prefeito Municipal
tegulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo
Entre outros. quando for o caso, os requisitos e as
Fondições que assegurem à idoneidade e a
apacidade técnica e financeira das partes
responsáveis pela execução dos projetos de que trata
esta Lei.
Am. 7º As despesas
ldecorrentes com a execução da presente Lei
lcorreção por conta das dotações orçamentárias
Eu |próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de Dezembro de 2017,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal