norma nº 4707/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4707, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo, na representação do
Município, a integrar o consórcio de Municipios
da Mogiana (CMM) e dá outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 11 de dezembro de 2017, aprovou o Projeto
de Lei nº044/2017, e eu sanciono e promulgo &
seguinte LEI;
Art, 1º - Fica autorizado 6
ingresso do Município de Mococa-SP no Consórcio
de Municipios da Mogiana (CMM) podendo. para
tanto. ser beneficiado no suporte de cadastramento
de propostas, execução e prestação é contas de
Contratos de repasses com os governos Federal e
Estadual, receber treinamento e capacitações para
Operação do portal de convênios (SINCOVT) pelo
Consórcio de Municipios visando a busca de
recursos para ações conjuntas e locais, receber
assessoria em forma de orientação nas áreas de
Educação, Assistência, Saúde. Meio Ambiente,
Contabilidade. Turismo, Desenvelvimento local e
regional, Segurança Pública, através das Câmaras
Técnicas Constituídas. Escola de Governo = por
realização de Seminários temáticos e congresso
regional de apoio aos municípios consorciados; ser
inserido em todos Os atos e ações/projetos que o
consórcio venha a desenvolver em beneficio dos
municipios. Ser beneficiado com os projetos em
andamento para compra de uma usina móvel de
triturar entulho, bem como também integrar o
projeto de aterros sanitários que o consórcio irá
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implantar, gerando uma economia de 50% para o
município no gasto com a destinação, dentre outros
benefícios.
Parágrafo Único - O
Município de Mococa-SP contribuirê, mensalmente,
em valores definidos em Assembleia do Consórcio,
além e atender as exigências do Estatuto que
acompanha este projeto.
Art, 2º - O Município
contribuirá mensalmente com a importância de
R$1.000,00 (um mil reais). reajustável conforme
decisão em Assembleia do Consórcio,
suplementando se necessário.
Art. 3º - As despesas
decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta da dotação orçamentária da Conta
3.3.90,39.00.00.00.00.00, Ficha 790 do orçamento
vigente, suplementado se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de Dezembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
)