norma nº 4710/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº47IO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Municipio de Mococa à celebrar
convênios com uq Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE,
objetivando u gestão de Atas de Registros de
Preços.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR. Prefeito Municipal de Mococa,
|
FAÇO SABER, que 4
Câmara Municipal de Mococa. em Sessão realizada
no-dia 11 de dezembro de 2017. aprovou 0 Projeto
de Lei nº051/2017, é eu sanciono < promulgo à
seguinte LEI:
|
Arm. 1º Fica o Chefe do
Executivo do Município de Mococa autorizado a
ebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação — FDE. convênios tendo por objeto é
gestão, em favor do Municipio, de Atas de Registro
de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº
ot de 16 de julho de 2003. alterado pelo
Decreto Estadual nº 62.517/2017. de 16 de março de
2017.
| Amt. 2º Os convênios poderão
ser aditados, sempre que presente é justificado à
interesse público,
| Amo As despesas
Hecorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário,
E OBD, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Am. d&º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de Dezembro de 2017,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipa!