norma nº 5053/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5555 | 3565-5557
Portal da Ciiadania: www mococa sp.gov.br
Dee e tree
DECRETO Nº 5.053, de 15 de Fevereiro de 2017
Institui o Manual das Parcerias Voluntárias
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do
artigo 63, 81º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder
Executivo Municipal, o Manual das Parcerias Voluntárias, nos termos do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º, Ao Manual das Parcerias Voluntárias será
dada ampla divulgação, sendo disponibilizado seu inteiro teor na página
eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º. O Manual das Parcerias Voluntárias será
atualizado sempre que realizadas alterações da Lei Federal nº 13.019/14,
assim como de leis locais que afetem suas diretrizes.
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marêchal Deodoro, 44 — Centro = Mococa — São Paulo
Tel.: (18) 3866-5565 | 3666-5557
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
1 [[[w——————
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Municipal
aos PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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MANUAL DAS PARCERIAS
VOLUNTARIAS
Lei nº 13.019/14
Instruções para recebimento, utilização e prestação de contas
de recursos financeiros
Março 2017
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O Governo Federal instituiu a Lei 13.019/14 a qual trata
do regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública c as
organizações da sociedade civil (OSC) envolvendo ou não recursos
financeiros. A referida legislação traz significativas alterações para a relação
jurídica entre governo e organizações da sociedade civil.
A parceria somente poderá ser firmada após regular
processo de seleção por meio de editais, ressalvados casos de dispensa €
inexigibilidade. A entidade deverá atender a uma série de requisitos que
abrangem a necessidade de alterações estatutárias, a experiência no objeto da
parceria celebrada, estar em dia com impostos e contribuições junto à União,
Estado e Municípios, possuir controles contábeis em consonância com os
princípios e normas de contabilidade. O Plano de Trabalho deverá indicar as
metas de forma pormenorizada, bem como apresentar indicadores qualitativos
e ou/quantitativos para mensurar o alcance ou não dos objetivos propostos.
Por sua vez, a prestação de contas também deverá ser
mais detalhada, aumentando, por outro lado, os mecanismos de
acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Público.
Considerando todo este contexto de mudanças na relação
jurídica entré Poder Público e Organizações da Sociedade Civil, o presente
manual tem como objetivo fornecer as referidas organizações orientações
sobre os requisitos para a firmação de parcerias com a administração pública,
as regras de utilização de recursos públicos, bem como da posterior prestação
de contas dos recursos financeiros recebidos em atendimento aos arts. 7º e art.
63; 5 1º na Lei 13.019/2014,
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SUMÁRIO
1. DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO
MUNICÍPIO
2. DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS IMPEDIDAS DE FORMAR
PARCERIAS
3. DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DO TERMO DE FOMENTO
4. DAS DESPESAS VEDADAS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL BENEFICIÁRIA DE RECUSOS PÚBLICOS POR MEIO DE
PARCERIAS
5. DOS PRAZOS, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS
6. DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA VOLUNTÁRIA FIRMADA
7.1. Do prazo de prestação de contas e possibilidade de prorrogação
7.2. Dos documentos a serem entregues pela organização da sociedade civil | 23
para compor a prestação de contas
7.3. Dos documentos a serem entregues pelo Orgão Público através do Gestor | 26
do Convênio e da Comissão de Avaliação e Acompanhamento para compor a
prestação de contas
7.4. Dos prazos para análise e conclusões sobre a prestação de contas pela
Administração Pública
8. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS | 29
CELEBRADAS
9. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAS ENTIDADES DA | 31
SOCIEDADE CIVIL
10. DA TRANSPARÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIA
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS El
Anexo A — Modelo de pianos de trabalho e instruções de preenchimento Es
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Anexo B- Modelo declaração ordenador de despesa
cidreira (O
Anexo D — Modelo ofício de encaminhamento da prestação de contas
Anexo E — Relatório de execução fisico-financeira da parceria voluntária e
evidenciação de bens adquiridos
Anexo F — Modelo declaração de guarda de documentos |
Anexo — Modelo declaração de contabilização dos recursos em conformidade
com os princípios e normas brasileiras de contabilidade
1. DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS DO MUNICÍPIO:
A organização da sociedade civil, a partir da vigência da
Lei 13,019/2014, ressalvadas situações específicas de dispensa e
inexigibilidade, somente poderá ser parceira do Município após participação
do Processo de Chamamento Público quando escolhida a sua proposta como
vencedora do Certame.
Deverá, com base na proposta apresentada, elaborar
Plano de Trabalho (Anexo A) a ser avaliado pela Administração. Além disso,
para utilização de recursos do Município a organização da sociedade civil
deverá estar adequada a uma série de requisitos, os quais estão a seguir
especificados na forma de check-list:
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rece E -
Lei 13.019/2014
1. Normas de Organização Interna
1,1, Ter objetivos em seu estatuto social al
à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social (não exigido para
organizações religiosas e entidades sociedades
cooperativas).
L2. Ter previsto no estatuto que, em caso de
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica de
Requisitos
igual natureza que preencha os requisitos da Lei
13.019/2014 e cujo objeo social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
(não exigido para Acordos de Cooperação,
Organizações relígiosas e sociedades
cooperativas).
1.3. contabilidade regular com
observância aos princípios fundamentais de
contabilidade e às normas brasileiras de
contabilidade;
Apresentar declaração firmada pelo contador da
entidade de que a mesma faz observância aos
princípios e normas de contabilidade,
Apresentar as demonstrações contábeis do último
exercício (não exigido para Acordos de
Cooperação).
2. Normas de per aq Interna
Manter
per aq para execução da parceria
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2.1, Evidenciar no mínimo 1 (um) ano de| Art.33,V,a
existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, com base no cadastro
nacional da pessoa jurídica (permitido a redução
deste prazo por ato específico do ente na hipótese
de nenhuma organização atingi-lo);
Fotocópia do cartão do CNPJ com no minimo ano
de existência com cadastro ativo.
2.2. Evidenciar experiência prévia na realização, | Art.33,V,b
com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante;
Atestados de experiência emitidos por
organizações/órgãos públicos para os quais
realizou ações semelhantes contendo a descrição
do trabalho realizado de forma pormenorizada, o
número de beneficiários, bem como os resultados
alcançados;
Notícias veiculadas na mídia em diferentes
suportes sobre atividades desenvolvidas;
Publicações e pesquisas realizadas ou outras
formas de conhecimento;
Prêmios locais ou internacionais recebidos.
2.3. Evidenciar instalações, condições materiais e | Art. 33, V,c
capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades previstas e O
cumprimento das metas estabelecidas,
Declaração contendo a estrutura de recursos
humanos e estrutura física da qual dispõe a
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entidade para a realização da ação objeto do termo
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de parceria compatível com as exigências do
edital.
3, Exigências de documentação
3.1. Apresentar certidões de regularidade fiscal, aa il
previdenciária, tributária, de contribuições e de
dívida ativa;
Prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, mediante apresentação da certidão
negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional (Dívida Ativa da União) e da Secretaria
da Receita Federal;
Prova de regularidade com & Fazenda Estadual e
Municipal, do domicílio ou sede da organização
social;
Prova de regularidade relativh à seguridade social
(INSS);
Prova de regularidade de situação junto ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a justiça do trabalho mediante
apresentação de certidão nepativa de débitos
trabalhistas.
32, Apresentar certidão de existência jurídica Art. 34, HI
expedida pelo cartório de registro civil ou cópia
do estatuto registrado e eventuais alterações.
3.3. Apresentar cópia da ata de eleição do quadro Am. 34, V
dirigente atual.
3.4. Apresentar relação nominal atualizada dos Art. 34, VI
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dirigentes da entidade com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e
número de registro no cadastro das pessoas fisicas
(CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
3.5. Apresentar cópia de documento que
comprove que à organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
Comprovante de água, energia elétrica ou telefone
em nome da entidade, contrato de locação,
instrumento de concessão real de uso.
3.6. Apresentar declaração do representante legal
da organização da sociedade civil informando que
a organização e seus dirigentes não incorrem em
qualquer das vedações previstas no art. 39 da lei
13,019/2014.
4. Exigências da Lei Municipal
5.1. Declaração de fornecimento de igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola
e atendimento educacional gratuito a todos os
seus alunos.
Ar. 8º$2º,1 E
Art. 8º 82,0 l
Art. 8º & 2º, HI
5.2. Comprovação através do estatuto social e/ou
declaração de finalidade não lucrativa e aplicação
de seus excedentes financeiros em educação nã
etapa ou modalidade previstas nos $$ lo, 30 e 4o
do art. 8º da Lei 11.494/2007.
5.3. Comprovação através do estatuto social da
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destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional com
atuação na etapa ou modalidade previstas nos $$
lo, 30 e 4o do art. 8º da Lei 11.494/2007 ou no
poder público no caso do encerramento de suas
atividades.
5.4. Documento expedido pelo Conselho
Municipal de Educação de que atender a padrões
mínimos de qualidade definidos por este órgão
normativo do sistema de ensino, inclusive, bem
como possui aprovados seus projetos
pedagógicos.
5.5. Apresentação do Certificado do Conselho
Nacional de Assistência Social ou órgão
equivalente, na forma do regulamento.
2. DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS IMPEDIDAS
DE FORMAR PARCERIAS:
Consideram-se organizações sociais da sociedade civil
para fins da Lei 13.019/2014:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua
entre os seus sócios ou associados, conselheiros. diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
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forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867,
de 10 de novembro de 1999 (cooperativas sociais que visam a integração
social dos cidadãos); as integradas por pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de
assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de
atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) as organizações religiosas que se dediquem a
atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista na Lei 13.019/2014 em consonância com seu art. 39 a
organização da sociedade civil que:
1 - Não esteja regularmente constituída ou, se
estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
1 - Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria
anteriormente celebrada;
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HI - Tenha como dirigente membro de Poder ou do
Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de
colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges
ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração
pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e
quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo;
Y - Tenha sido punida com uma das seguintes sanções,
pelo período que durar a penalidade:
a) Suspensão de participação em licitação €
impedimento de contratar com administrações.
b) Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar
com a administração pública.
n
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c) Suspensão temporária da participação em
chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de
colaboração é contratos com órgãos e entidades da esfera do governo da
administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 anos;
d) Declaração de inidoneidade para participar em
chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de govemno, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida à
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VI - Tenha tido parcerias julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de quaiquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - Tenha entre seus dirigentes pessoa:
2) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregularmente ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)
anos,
b) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para
6 exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação;
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c) Considerada responsável por ato de improbidade,
enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e II do art. 12 da
lei nº 8.429 de, 2 de junho de1992,
Destaca-se que, em conformidade com a Lei
1.3019/2014, não são considerados membros de Poder os integrantes de
Conselho de Direitos e de Politicas Públicas.
3. DO TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE
FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO:
Até a entrega em vigor da Lei 13.019/14 as parceiras
entre Poder Público e organizações da sociedade civil para a execução de um
objeto de interesse comum eram realizadas por meio de “convênios” seguindo
no que coubesse o art. 116 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Com a entrada
em vigência da Lei 13.019/14 as parcerias serão firmadas por “Termo de
Fomento”, “Termo de Colaboração” ou “Acordo de Cooperação”.
O Termo de Fomento é o instrumento pelo qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil, envolvendo a transferência voluntária de
recursos financeiros, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas
próprias desenvolvidas ou criadas pelas organizações da sociedade civil
gue tenham finalidades de interesse público.
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O Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil, envolvendo a transferência voluntária de
recursos financeiros, para a consecução de políticas públicas, sejam ações
em projetos ou de natureza continuada, a partir de padrões mínimos que
sejam propostos pela administração pública, com parâmetros, metas e formas
de avaliação consolidados. Os conselhos de políticas públicas poderão
apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de
colaboração com organizações da sociedade cívil.
O Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos
financeiros
Logo, com a entrada em vigor da Lei 13,019/14 os
convênios serão instrumentos firmados somente para parecerias entre os entes
da Federação.
Nos casos de Termo de Colaboração e Termo de
Fomento deverá restar evidenciada a contrapartida a ser realizada pela
organização da sociedade civil. Em consonância com o art. 35, inciso VI, $ lo
“não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de
parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de
colaboração ou de fomento”.
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4. DAS DESPESAS VEDADAS À ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL BENEFICIÁRIA DE RECUSOS PÚBLICOS
POR MEIO DE PARCERIAS:
As parcerias serão executadas em observância às
cláusulas pactuadas sendo vedado a realização das despesas a seguir
especificadas:
I - Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto
da parceria: a entidade definirá no plano de trabalho os itens de gastos e seus
detalhamentos, somente podendo realizar a aplicação em despesas que
abranjam tais definições.
K - Pagar, a qualquer título, serviço ou empregado
público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas
em lei especifica é na lei de diretrizes orçamentárias: empregados públicos
serão custeados diretamente pelo ente convenente podendo ser esta uma das
obrigações do ente no instrumento de parceria, sendo que somente em
situações legalmente previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias servidores e empregados públicos poderão ser custeados com
recursos das parcerias.
5. DOS PRAZOS, MOVIMENTAÇÃO E
APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS:
A utilização dos recursos deverá iniciar a partir da
data da disponibilização dos valores ao proponente, findando no prazo
estabelecido no Termo de Parceria.
I5
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Os recursos recebidos pela organização social em
decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta bancária
específica isenta de tarifa bancária(somente movimentará estes recursos e os
da contrapartida se existir), em instituição financeira pública indicada pela
administração pública. Os rendimentos das aplicações financeiras serão
obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
da parceria, os sáldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias do evento (término da vigência do termo de parceria), sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos
recursos,
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria
será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.Os
pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Cada documento hábil que aportou a despesa deverá
estar acompanhado de Declaração do ordenador de despesas (Anexo B) da
entidade e do seu dirigente informando:
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a) a finalidade específica da despesa realizada;
b) no caso de pessoal e encargos sociais que as pessoas
constantes na folha de pagamento atuam na entidade;
e) no caso de materiais que os mesmos foram
efetivamente entregues;
d) no caso de serviços que os mesmos foram
efetivamente prestados conforme contratado;
Os documentos hábeis deverão estar acompanhados dos
comprovantes dos pagamentos que só podem ser realizados em nome do
credor contratado. Além disso, deverá ser colocado carimbo no documento
identificando que o pagamento ocorreu com recursos da Prefeitura indicando o
número da parceria (Anexo C).
Serão considerados documentos hábeis comprobatórios
dos gastos notas fiscais, guias de impostos, recibos de pagamento a autônomos
RPA(s), recibo simples e outros documentos revestidos de idoneidade, sendo
que:
a) Para o caso de serviços prestados por pessoas fisicas
será aceito somente o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com os
devidos descontos legais de INSS e ISS. Caso o prestador de serviços já pagar
INSS por outra fonte fazer declaração assinada pela empresa ou profissional
contador. Da mesma forma, caso o prestador de serviços já possuir alvará no
Município apresentar cópia do mesmo ou declaração de que possui alvará e já
contribui com o ISS;
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b) Para o caso de contratação de pessoas jurídicas
somente será aceito Nota Fiscal;
c) Para o caso de contratação de entidades será aceito
recibo simples devidamente preenchidos e assinados, desde que os serviços
prestados tenham compatibilidade com as finalidades estatutárias da entidade.
Todas as Notas Fiscais e/ou Recibos de quitação devem
conter:
a) o nome e endereço completo da Sociedade Civil;
b) a data da compra (emissão) ou do serviço realizado;
c) a descrição detalhada do produto comprado e/ou do
serviço prestado;
d) os valores unitários;
e) retenções na fonte, quando for o caso; e
f) valor total;
Entende-se por documentos inábeis aqueles que não
possuem valor fiscal ou contenham erros no seu preenchimento, tais como:
a) Notas fiscais e/ou recibos com rasuras ou emendas de
qualquer espécie;
b) Despesas comprovadas apenas com recibo, quando o
gasto exigiria uma nota/cupom fiscal,
c) Notas fiscais sem descrição do produto adquirido e/ou
serviço prestado;
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d) Nota fiscal de serviços para comprovar venda
mercantil e nota fiscal de venda para comprovar prestação de serviço;
e) Notas fiscais cujo destinatário não seja a Organização
da Sociedade Civil parceira;
f) Nota fiscal emitida fora do prazo de validade
(vencida).
As datas dos documentos deverão ser, obrigatoriamente.
posteriores à da liberação dos recursos, aceitando-se documentos com datas
anteriores somente se o recurso for liberado em data posterior à especificada
na Lei. Neste caso, de qualquer forma, as datas dos documentos não poderão
ser anteriores aquela especificada na Legislação para liberação do recurso.
A falta de documentação ou inadequação da despesa
acarretará em glosa do valor gasto e respectiva devolução do recurso ao
município.
Os documentos hábeis deverão. sempre que necessário,
para maior transparência da despesa realizada, vir acompanhado de relatórios
comprobatórios como lista de presença, fotografias, laudos de profissionais
competentes por exemplo. Assim, por exemplo, caso os recursos forem gastos:
a) com viagens pode ser anexada a lista das pessoas que
viajaram com as respectivas assinaturas;
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b) com alimentação de várias pessoas, pode ser anexada
a lista das pessoas que receberam a alimentação com &s respectivas
assinaturas;
c) com melhorias, pequenas reformas nas instalações
podem ser anexadas fotos do antes e depois e um laudo descritivo de
profissional competente.
No caso do pagamento de despesas de publicidade
deverão estar acompanhados do conteúdo veiculado tal como texto que foi
divulgado em rádio, cópia da página do jornal, revista, cópia de folders, CD
com videos produzidos. Ressalta-se que as publicações devem estar em
consonância com o que dispõe a Constituição Federal em seu art, 37, inciso
XXI, 8 1º.
6. DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA
VOLUNTÁRIAS FIRMADA;:
As alterações que podem ser realizadas na Parceria
Voluntária são relativas ao prazo de vigência e ao Plano de Trabalho.
A vigência da parceria poderá ser alterada mediante
solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada na administração pública em, no minimo, 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência. Por sua vez, à Administração
Pública fará a prorrogação de oficio da vigência do instrumento, antes do seu
término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao
exato período do atraso verificado.
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O Plano de Trabalho da Parceria poderá ser revisto para
alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao
plano de trabalho original.
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RECURSOS RECEBIDOS:
A prestação de contas dos recursos recebidos abrangerá
as receitas e despesas realizadas no periodo de vigência do Termo de Parceria.
Com relação às receitas tal procedimento não possui maiores problemas,
contudo em relação às despesas muitas vezes são apresentados documentos
fiscais relativos a gastos de período anterior ou posterior à vigência do Termo
de Parceria. Logo, não serão aceitas despesas:
1 - Realizadas em data anterior a vigência da
parceria: a entidade somente poderá custear despesas com recursos da
parceria que sejam realizadas a partir da sua vigência, logo caso o fato que
ocasionou a despesa tenho ocorrido antes da parceria (viagens, por exemplo) o
mesmo não poderá ser custeado com o recurso;
H - Realizadas em data posterior à vigência da
parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente
da administração pública: no Plano de Trabalho ficará a definida a data de
início é de fim do Termo de Parceria, possuindo a entidade um prazo de até 90
dias a partir do fim da vigência do Termo de Parceria para prestar contas. As
despesas somente poderão ser contratadas e pagas na vigência do Termo de
Parceria, não podendo ser realizados pagamentos no prazo destinado à
realização da prestação de contas.
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Além das vedações acima especificadas em consonância
com a Lei 13.019/14 e alterações, em função de fiscalizações realizadas por
órgãos de auditoria internos e externos restam vedadas também:
Il - Despesas que, mesmo englobadas de forma
genérica no objeto da parceria, não apresentem característica de despesa
pública: como exemplo cita-se o caso de a parceria prever despesas com
alimentação e serem apresentados gastos com bebidas alcoólicas.
7.1 Do prazo de prestação de contas e possibilidade
de prorrogação:
A prestação de contas relativa à execução do termo de
colaboração ou de fomento deverá ser realizada em plataforma eletrônica
permitindo a visualização por qualquer interessado.
Conforme dispõe a legislação 13.019/14 se a duração da
parceira exceder a um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar
prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do
cumprimento das metas nada mais dispondo a respeito dos periodos de
prestação de contas para parcerias com duração inferior ou até um ano,
Considerando que o período de prestação de contas não
pode exceder a um ano da duração da parceria, definiu-se que o dever de
prestar contas ocorre no momento da liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros, sendo que no caso de previsão de mais de 1 (uma)
parcela, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de
contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento: das metas do
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objeto vinculada à parcela liberada. Logo, para O recebimento da próxima
parcela a organização da sociedade civil deverá prestar contas da parcela
anterior.
A prestação de contas final dos recursos recebidos
deverá ser realizada em até 90 dias do término da vigência da parceria ou em
período menor conforme definido no Termo de Parceria firmado em função da
complexidade do objeto. Logo, é procedimento obrigatório da entidade
realizar a leitura do referido termo e identificar o prazo de prestação de contas.
Caso à entidade verificar que não conseguirá cumprir o
prazo de prestação de contas constante no Termo de Parceria poderá solicitar
prorrogação de até 30 dias,
Em caso da prestação de contas após o prazo definido a
entidade terá penalidades conforme descrito em Lei/Decreto municipal,
72 Dos documentos a serem entregues pela
organização da sociedade civil para compor a prestação de contas:
A prestação de contas deverá ser protocolada junto ao
Protocolo Geral do Município para a Secretaria da Fazenda/Setor de Prestação
de Contas. sendo composta dos seguintes documentos:
a) Oficio de encaminhamento dirigido ao Departamento
Financeiro, contendo a indicação do número do Termo de Parceria com a
Administração Pública e os documentos que estão sendo enviados (Anexo D);
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+) Cópia do Termo de Parceria e Plano de Trabalho na
prestação de contas única ou da primeira parcela no caso de Prestação de
Contas parcelada;
c) Alterações no Termo de Parceria e Plano de Trabalho
que tenham ocorrido no decorrer da execução sempre na primeira prestação de
contas a ser realizada após a respectiva alteração;
d) Comprovação da divulgação do Termo de Parceria
conforme exigência nos respectivos instrumentos firmados por ocasião da
prestação de contas em parcela única ou na prestação de contas da primeira
parcela;
e) Declaração do ordenador da despesa, do tesoureiro e
do contador responsável por ocasião da prestação de contas da parcela única
ou da primeira parcela.
f) Relatório de execução fisica do objeto elaborado pela
entidade e assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e O comparativo de metas
propostas com os resultados alcançados, à partir do cronograma acordado,
anexando-se documentos de comprovação da realização de cada uma das
ações devidamente identificados por meta é atividade desenvolvida, tais como
listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso (Anexo E);
d) relatórios de execução financeira, assinado pelo seu
representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas €
receitas efetivamente realizadas (Anexo E).
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e) documentos que comprovam à receita e despesa
lançadas podendo estes ser de origem interna ou externa € devendo todos os
recebimentos e pagamentos ser suportados por documentação hábil conforme
especificações constantes neste manual,
f) quando for o caso, relatório de bens materiais
adquiridos e de melhorias realizadas à conta dos recursos do repasse,
indicando o seu destino final, conforme estabelecido no Termo de Parceria
(Anexo E).
g) extratos bancários mensais das contas corrente e
aplicação abrangendo todo o período da execução do objeto pactuado,
devendo os mesmos estarem zerados no último período de execução do objeto
pactuado,
h) comprovante de depósito em conta bancária da
Prefeitura Municipal de Venâncio Aires dos saldos não utilizados.
i) Declaração de guarda dos originais dos documentos
que foram apresentados na Prestação de Contas (Anexo F)
j) Declaração da realização da contabilização dos
recursos em consonância com os princípios e normas de contabilidade
atinêntes às organizações sem fins lucrativos (Anexo 6)
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Em casos de Termos de Parceria Específicos os
relatórios de execução financeira poderão ser substituídos pelos Livros Diário
e Razão da organização social, 0 que virá expressamente determinado no
Termo de Parceria Firmado,
Em casos de Acordos de Cooperação a prestação de
contas obedecerá ao que dispõe cláusula específica do Acordo Firmado.
7.3. Dos documentos a serem entregues pelo Órgão
Público através do Gestor do Convênio e da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento para compor a prestação de contas:
O órgão público signatário do termo de colaboração ou
do termo de fomento deverá considerar ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente;
1- relatório da visita técnica in loco realizada durante à
execução da parceria pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento e/ou
pelo Gestor do Termo de Parceria;
HW - relatório técnico de monitoramento e avaliação
elaborado pelo Gestor da Parceria, homologado pela comissão de
monitoramento é avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante à execução do termo de
colaboração ou de fomento;
HI — parecer técnico da análise da prestação de contas
elaborado pelo Gestor da Parceria;
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IV — parecer jurídico.
No caso de parcela única, o gestor da parceria emitirá
parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
Por sua vez, no caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da
sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de
monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela
liberada.
7.4. Dos prazos para análise e conclusões sobre a
prestação de contas pela administração pública:
A administração pública terá como objetivo apreciar a
prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta)
dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no
instrumento da parceria,
A definição do prazo para a apreciação da prestação
final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a
complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da
proposição e celebração do instrumento. O prazo para apreciar a prestação
final de contas poderé ser prorrogado, no máximo, por igual periodo, desde
que devidamente justificado.
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Quando do recebimento da prestação de contas da
organização da sociedade civil parceira devidamente protocolado no setor de
Protocolo do Município, o setor responsável pela prestação de contas irá
realizar a análise dos documentos apresentados ante às exigências do Termo
de Parceria.
Após encaminhará ao Gestor da Parceria para &
elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação. Uma vez
constatadas falhas na execução do objeto e consequente prestação de contas, 6
Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo
de 45 dias, prorrogável por, no máximo, o mesmo período. sanar as
irregularidades apontadas.
Em caso de transcurso do prazo de 45 dias adicionado da
prorrogação, se solicitada pela entidade, sem o retorno da resposta à
notificação, o Gestor da Parceria comunicará o Diretor Municipal da pasta de
onde sairam os recursos, os conselhos de políticas públicas em caso da
parceria ter passado pela apreciação de algum conselho, bem como a Unidade
de Controle Interno.
Após a análise da prestação de contas relativa ao Termo
de Parceria firmado com base no Relatório Técnico de Monitoramento e
Avaliação elaborado pelo Gestor da Parceria e devidamente homologado pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, o referido Gestor
realizará a avaliação final da prestação de contas concluindo por estar q
mesma:
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1 - regular, quando expressar, de forma clara e objetiva,
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;
H - regulares com ressalva, quando evidenciar
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte
em dano ao erário;
HI - irregulares, quando comprovada qualquer das
seguintes ocorrências:omissão no dever de prestar contas; descumprimento
injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;dano
ao erário decorrente de ato de gestão ilegitimo ou antieconômico; desfalque ou
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
O Administrador Público (Prefeito Municipal) responde
pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em
relação à análise do seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso,
os pareceres técnico e financeiro constantes no processo (Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação homologado pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas emitido
pelo Gestor da Parceria), bem como parecer jurídico.
8. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS
PARCERIAS CELEBRADAS:
A administração pública está incumbida de realizar
procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da
sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento
e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do Termo de Parceria
firmado.
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Para tanto, a administração pública designará através de
Portaria um empregado público que será o Gestor do Termo de Parceria, bem
como designará uma Comissão de Monitoramento e Avaliação assegurada a
participação de pelo menos um empregado ocupante de emprego permanente
do quadro de pessoal da administração pública.
Ao Gestor do Termo de Parceria caberá: acompanhar
e fiscalizar a execução da parceria; informar ao seu superior hierárquico a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades
ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos,
bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo de análise da
prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório
técnico de monitoramento e avaliação;bem como disponibilizar materiais e
equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e
avaliação.
O Relatório Técnico de Monitoramento e avaliação sem
prejuizo de outros elementos deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas no Plano de Trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento
das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do
objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no
plano de trabalho;
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c) os valores efetivamente transferidos pela
administração pública;
d) a análise dos documentos comprobatórios das
despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de
contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como
de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas
auditorias.
Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública
e pelos órgãos de controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e
fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de
atuação existentes, em cada esfera de governo, além de as referidas parcerias
estarem sujeitas aos mecanismos de controle social que forem implementados.
A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada
caberá adotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas podendo
utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou
parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação
dos recursos. Poderão ser realizadas ainda pesquisas de satisfação junto ao
público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores a um ano.
Caberá à referida Comissão homologar o Relatório Técnico de Monitoramento
e Avaliação elaborado pelo Gestor da Parceria.
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9. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DAS
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL:
A Lei 13.019/14 e alterações só trata da garantia de
contraditório e prévia defesa à Organização da Sociedade Civil nos arts, 24, $
1º, inciso VI, ao referir que o Edital de Chamamento Público deve
especificar as regras para interposição de recurso administrativo, e no art. 73,
$ 1º, que dispõe sobre a aplicação de sanções pela execução da parceria em
desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas que regem a matéria.
Contudo, é fundamental considerar que o contraditório e
a ampla defesa são garantias constitucionais, previstas no inciso LV do art. 5º
da Constituição da República. Sendo assim, também no julgamento da
prestação de contas, antes mesmo de tratar da aplicação de eventual sanção
pela execução da parceria em desacordo com o Termo assinado, será
oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa visando o saneamento
de falhas identificadas ou ainda diante da omissão do dever de prestar contas.
Neste sentido, o art. 70 garante a concessão de prazo
para a Organização da Sociedade Civil sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação, o qual será de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme seu $ 1º, Neste
momento será garantido a Organização da Sociedade Civil aduzir argumentos
e produzir provas que possam alterar o convencimento do gestor da parceria,
responsável pela emissão dos relatórios, e do administrador público, que julea,
ao final, a prestação de contas,
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Já quanto à aplicação de sanções administrativos, a teor
do art. 73, trata-se de etapa subsequente à análise e ao julgamento da prestação
de contas, consolidando a decisão da Administração Pública. Em relação às
sanções de suspensão temporária de participar em chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de Governo da
Administração Pública sancionadora, bem como da declaração de
inidoneidade, a Lei 13.019/14 estabelece que o prazo para exercício do
contraditório e ampla defesa será de 10 (dez) dias, contado da abertura de vista
à Organização da Sociedade Civil.
10, DA TRANSPARÊNCIA DAS PARCERIAS
VOLUNTÁRIAS:
No sentido de dar transparência às parcerias voluntárias
firmadas tanto a administração quanto a entidade deverão realizar divulgações
que envolvem desde o ato em que a parceria foi firmada até a efetiva prestação
de contas.
A administração pública deverá manter, em seu sítio
oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética,
pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5
(cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.
Da mesma forma, a organização da sociedade civil
deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis
de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas
as parcerias celebradas com o poder público.
E]
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(ES) ESTADO DE SÃO PAULO
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As informações a serem divulgadas pela Administração
Pública e pela organização da sociedade civil deverão conter no mínimo:
Divulgações a serem realizadas Legislação
Edital de Chamamento Público Art. 26
(antecedência de 30 dias)
Edital e demais procedimentos da Art. 20 Poder Público
Manifestação de Interesse Social
Parcerias Celebradas (até 180 dias após Poder Público
o encerramento) e Organizações da
Sociedade Civil
Quem deve divulgar
Poder Público
- número do instrumento da parceria
- data da assinatura
- Órgão responsável pela fiscalização
-nome da organização da sociedade
civil e inscrição no CNP]
= descrição do objeto da parceria
- valor total da parceria e valores
liberados, quando for o caso
- Situação da prestação de contas da
parceria
- quando vinculados à execução do
objeto é pagos com recursos da
parceria, o valor total da remuneração
da equipe de trabalho, as funções que
seus integrantes desempenham e a
remuneração prevista para o respectivo
exercício
Prestação de contas da parceria
Poder Público ou
Organização da
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Meios de Denúncias (representação Poder Público
sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria)
Evidencia-se que, com a nova legislação, será dada
maior transparência às parcerias voluntárias indo ao encontro do que já
dispunha a Lei de Acesso à informação que já está em vigência e exige
divulgações das transferências voluntárias abrangendo em parte as exigências
da Lei 13.019/14,
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Por este manual a Prefeitura Municipal de Mococa
cumpriu com os dispositivos legais que tratam da disseminação da nova forma
de parcerias voluntárias à serem executadas. Mais do que isso levou ao
conhecimento das entidades que poderão formar parcerias com o Poder
Público para a execução de ações conjuntas com interesse comum os
requisitos que deverão preencher para tornarem-se entidades parcerias, os
impedimentos e vedações, as normas para utilização dos recursos e prestação
de contas.
Restou evidenciado ainda a Administração Pública
exercerá um acompanhamento minucioso do cumprimento das atividades
propostas no plano de trabalho, as quais levarão ao alcance das metas e
indicadores propostos. Para tanto, nomeará para cada instrumento firmado um
Gestor e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação,
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Por fim, conclui-se que a nova legislação veio para
disciplinar uma área na administração pública com pouca regulamentação e,
consequentemente, um nível de insegurança jurídica muito grande. E, junto
aos novos mecanismos criados, certamente formar-se-ão parcerias mais
eficazes e efetivas, sendo que, por final, quem ganha é o cidadão,
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