norma nº 501/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 501, de 15 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a prorrogação da licença
paternidade dos empregados da
Câmara Municipal de Mococa.
Faço saber, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, rejeitado o
VETO TOTAL aposto pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 037/2017,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2017, de autoria da
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a
prorrogação do período de licença paternidade para os empregados da
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º A licença paternidade prevista no artigo 10, do $
1º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedido aos
empregados públicos da Câmara Municipal de Mococa será prorrogado por
mais 15 (quinze) dias.
Art. 3º A prorrogação da licença paternidade será
concedida ao empregado que requeira o benefício no prazo de dois dias
úteis após o nascimento ou a adoção.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Moc
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO ANOLI
Presidente