norma nº 3675/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estabelece normas para concessão de
direito real de uso de lotes urbanizados de
interesse social no Município de Mococa e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 103/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso de lotes urbanizados de interesse social,
no Município de Mococa, sobre os quais a municipalidade detém o domínio,
para fim específico de núcleo habitacional popular, às famílias de baixa renda
residentes no Município de Mococa.
DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS LOTES.
Art. 2º - As famílias a serem beneficiadas por esta Lei não
poderão ter renda maior que 03 (três) salários mínimos mensais, e deverão
preencher as seguintes condições:
a) A renda dos integrantes das famílias deverá ser
comprovada, devendo ser ainda ser submetida às considerações do
Departamento de Promoção Social e Habitação do Município.
b) Os (as) interessados (as) deverão ser casados (as) ou
ter filho (s) sob sua dependência.
c) Seja viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) e tenha
filhos (as) sob sua dependência.
d) Tenha união estável vivendo com um (a) companheiro
(a) e tenha filhos sob sua dependência, devendo o fato ser devidamente
comprovado através de documentos ou declaração por escrito além de
investigação social. .
e) Seja solteiro (a), mas que tenha sob sua dependência
filhos, pai, mãe ou irmãos.
f) Residência da família na zona urbana ou rural de
Mococa há mais de 02 (dois) anos. Nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias só serão permitidas inscrições para quem reside nas zonas urbana
e rural dos respectivos distritos há mais de 02 (dois) anos.
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LEINº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
9) Os membros que compõem as famílias interessadas
não poderão ter bens imóveis de qualquer espécie dentro ou fora do
Município.
|- Não se admitirá que mais de uma pessoa da família
se inscreva como interessado, bem como não terá direito à concessão
aqueles que já foram contemplados com lotes urbanizados.
H- A seleção das pessoas inscritas será feita por uma
Comissão especialmente designada para tal fim e no final será realizado
sorteio público, do qual participarão todos os cadastrados, quando serão
escolhidos os beneficiados,
IH - Aqueles que se omitirem ou prestarem informações
falsas a respeito de rendimentos, sobre a propriedade de bens que não
estejam registrados em seus nomes ou outras que são indispensáveis para o
julgamento das inscrições, serão desclassificados, e se for o caso ainda
serão tomadas providências legais cabíveis.
Art. 3º - O direito de uso dos lotes será concedido através
de contrato, ficando o mesmo devidamente registrado e após cumprido o
lapso temporal de 05 (cinco) anos, determinado por esta lei, ocorrerá a
outorga de escritura definitiva. :
Art. 4º - São obrigações do concessionário:
|— Edificar área mínima de 30 m? (trinta metros quadrados),
no prazo de 02 (dois) anos.
If- Não vender, permutar, alugar ou transferir a posse do
imóvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura.
Ill — Residir na casa que tenha edificado, após a
implantação das redes de água, esgoto e energia elétrica.
8 1º - O descumprimento de uma das obrigações pelo
concessionário acarretará a perda do imóvel, ficando a cargo da Prefeitura,
pelos mesmos critérios elencados no art. 7º, a escolha do novo
concessionário.
82º - A Prefeitura não se responsabilizará pelo direito de
terceiros, caso ocorram transferências sem sua anuência.
83º - A escritura definitiva será outorgada apenas ao
concessionário, que foi beneficiado pelo lote, conforme registros na
Prefeitura Municipal. '
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Art. 5º- A Prefeitura obrigará a:
|- Realizar o serviço de terraplenagem e demarcação do
lote concedido;
It — Fornecer o projeto e respectivo memorial descritivo da
casa a ser edificada, até 60m?, após análise da ficha sócio-econômica.
HI - Incentivar a construção das casas através de projeto
de mutirão, que se orientado pelo Departamento de Promoção Social €
Habitação;
IV— VETADO.
Ant. 6º - Para efeito de comprovação de renda, entende-se
por família conforme artigo 2º, letra a):
|— Casal com ou sem filhos;
U — Viúvos, desquitados, divorciados com filhos sob sua
responsabilidade;
II - Irmãos órfãos;
IV — Arrimo de família;
V — Casais com ou sem filhos que tenham união estável,
estando a (0) companheira (0), na qualidade de dependente devidamente
comprovado perante a Previdência Social.
Art. 7º - O sorteio será feito em dia e hora previamente
determinados e amplamente divulgado. O lote será especificado de acordo
com o mapa do loteamento, ficando o contemplado, imediatamente após o
sorteio, sabendo sua localização.
1º - O sorteio será fiscalizado por uma comissão
especialmente designada pelo Chefe do Executivo, que deverá lavrar em ata
e publicá-la na imprensa, devendo constar o nome do contemplado e a
localização do lote.
8 2º - O concessionário deverá tomar posse do lote em 30
(trinta) “dias, após o sorteio, se preencher as condições para aquisição de
propriedade do lote, quando então celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa e terá 90 (noventa) dias para dar início à construção.
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8 3º - O concessionário deverá apresentar, quando da
posse do lote, certidão do Cartório de Registro de imóveis, que deverá
comprovar que nenhum integrante da família seja proprietário de imóvel de
qualquer espécie no Município, bem como assinará documento para
comprovar que não possui qualquer propriedade na zona urbana ou rural que
não esteja registrada.
8 4º- A não apresentação da certidão mencionada no
parágrafo anterior, bem como comprovação de que não possui propriedade
ainda não registrada provocará a exclusão do candidato.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Miinicipal
e