norma nº 3368/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.368, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a Lei nº 3.363, de 04 de julho de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de agosto de 20083,
aprovou Projeto de Lei nº 038/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art; 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº 3.363,
de 04 de julho de 2003; passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento das
exigências desta Lei, as edificações destinadas à residência unifamiliar
e facultada às edificações para fins não residenciais cuja ocupação de
risco seja igual ou inferior a 100 m2 (cem metros quadrados), e desde
que não classificadas em risco “alto”, conforme normas estaduais
vigentes de proteção contra incêndios”.
Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 2º, da Lei nº 3.363,
de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte rédação:
“Parágrafo 3º - Para as edificações com fins não
residenciais, com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de
construção e de até 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados)
de área de construção, mesmo que para residências multifamiliares, fica
dispensada, na fase de aprovação do projeto para construção junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, a apresentação de projeto aprovado
pelo Corpo de Bombeiros, devendo, para estes casos, ser apresentado
apenas o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB, por ocasião
da concessão do alvará de funcionamento ou “habite-se”.
Art. 3º - O caput do artigo 5º, da Lei nº 3.363, de 04 de
julho de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o loteador obrigado a projetar e instalar,
além das obras e dos demais serviços exigidos pela Lei de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.368, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
Parcelamento do Solo! hidrantes urbanos de combate a incêndios nas
redes de distribuição: de águas do loteamento, conforme normas
estaduais vigentes de proteção contra incêndios”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrária, o
PREFEITURA MUNIÉIPAL D QCA, 03 de setembro de 2003.
a)
SPANHA
Prefeito Municipal
y “
Neto nustndo
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica