norma nº 4711/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WWww.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
Leinº 4.711, de 27 de fevereiro de 2018.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
Especial e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 19 de fevereiro de 2.018, aprovou
o Projeto de Lei nº 001/2018 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.002 — IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais — Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64, da
fonte de recurso abaixo especificada
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de R$ 2.497.250,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinguenta
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS :
15.452.0062.1.019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075.1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanentes... R$ 97.500,00
h
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FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 - Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0080.2.061 —- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30.00 Material de Consumo... R$ 26.000,00
. R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -.. R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 — HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.017 — INFRAESTRUTURA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
R$ 2.497.250,00
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de:
a) Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43. Il, da Lei nº 4.320/64, concernente ao
valor de R$ 497.250,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais),
em decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas
oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
Arrecadação Prevista
Projeto / Atividade o Exercício
Fonte de Recursos Vinculada
1019 — Construção | | FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e |
Reforma Ampliação e R$ 243.750,00 isgtard de Convênios Federais -
Revitalização de Praças co teta
Públicas
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 - Geral. |
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e
| Recursos de Convênios Federais - |
| Vinculado |
1.018 — Aquisição de|
| Academias ao ArLive | R$ 97.500,00
| CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral |
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e |
Recursos de Convênios Federais -
| 2.061- Programa Criança | Vinculado
| Feliz R$ 156.000,00 |
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 —
| Assistência Social
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b) Anulação de dotação orçamentária do exercício vigente, nos termos do Art. 43, III, da Lei
nº 4.320/64, relativo ao valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo
discriminado:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 — HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.014 - CONSTRUÇÃO DE 70 UNIDADES HAB. DO CDHU.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (ficha 552)... R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Recursos de Convênios Estaduais — Vinculado
APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 3º - Ficam desde já autorizadas as suplementações necessárias para
execução da presente lei.
Ar. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 27 de fevereiro de 2018.
LA à é a
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal