norma nº 4444/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tet.: (19) 3656-5585 | 3696-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.444, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera o artigo 2º. da Lei nº.3.927, de 03 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 22 de setembro de 2014, aprovou
Projeto de Lei nº 052/2014, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aitera o artigo 2º. da Lei nº.3.927, de 03 de
tembro de 2009, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. O artigo 2º. da Lei nº.3.927, de 03 de setembro de
009, passa a vigorar com a seguinte redação:
] “Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
OMDEMA — é paritário e será composto pelos membros, denominados
Conselheiros, na seguinte forma:
|- 01 (um) representante do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa;
ll- 01 (um) representante do Departamento de Educação da
Prefeitura de. Mococa;
Hl- 04 (um) representante do Departamento de Obras da
Prefeitura de Mococa;
IV- 01 (um) representante do Departamento de Serviços
' Públicos da Prefeitura de Mococa;
- Po
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LEI Nº 4.444, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
V- 01 (um) representante do Departamento de Cultura e
Turismo da Prefeitura de Mococa;
VI 01 (um) representante do Departamento de Saúde da
Prefeitura de Mococa:
Vil- 01 (um) representante da Associação Comercial e
- Industrial de Mococa;
VIlI- 01(um) representante de associações de bairros;
IX- 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros de
Mococa;
X- 01 (um) representante de entidades ligadas à defesa do
meio-ambiente de Mococa:
XI 02 (dois) representantes da sociedade civil, que serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
Xil- 01 (um) representante indicado pelos sindicatos
profissionais com sede no Municipio de Mococa”.
Ar. 3º, O parágrato único do artigo 3º da Lei nº, 3.927, de 03
de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Para a indicação dos representantes
referidos nos incisos Vil a X e XII do artigo 2º,, o Poder Executivo oficiará às
entidades para que, no prazo de trinta dias, indiquem seus representantes”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de outubro de 2014.
catatau CN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal