norma nº 4701/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4701, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Diário Oficial Eletrônico no Ambito da
câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 21 de novembro de 2017, aprovou o Projeto
de Lei nº039/2017, e eu sanciono € promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei Institui o
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Mococa, assinado digitalmente por autoridade
certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileiras — ICP Brasil, em que
serão divulgados os atos oficiais sujeitos à
publicação oficial.
Parágrafo único. O Diário
Oficial Eletrônico de que trata o caput do artigo 1º
será vinculado ao Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal de Mococa e não terá autonomia
administrativa ou financeira.
Art, 2º. Para fins do disposto
nessa Lei, considera-se:
1 — meio eletrônico: qualquer
forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais;
J[ — transmissão eletrônica:
toda forma de comunicação à distância com à
a. *
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
utilização de redes de comunicação,
preferencialmente a rede mundial de computadores;
HI — assinatura eletrônica: as
seguintes formas de identificação inequívoca do
signatário:
a) Assinatura digital
baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, na forma da
Lei;
b) Mediante cadastro do
usuário na Diretoria de Secretaria da Câmara
Municipal de Mococa.
IV - sítio: conteúdo acessado
por meio da digitação de um endereço na rede
mundial de computadores em um navegador.
Art. 3º. O Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa é o
instrumento de comunicação oficial, divulgação e
publicação dos atos da Câmara Municipal de
Mococa e poderá ser acessado pela rede mundial de
computadores, no portal oficial da Câmara
Municipal de Mococa, possibilitando a qualquer
interessado o acesso gratuito, independentemente de
cadastro prévio.
81º. O Diário Oficial
Eletrônico fica definido como imprensa oficial do
Poder Legislativo do Município de Mococa.
$2º. Nos casos em que
houver expressa disposição legal, as publicações
também deverão ser feitas na imprensa oficial da
União e do Estado, hipótese em que os prazos serão
auferidos a partir da última publicação.
Art. 4º. Considera-se como
data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
divulgação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Os atos publicados
deverão ser mantidos por, no mínimo, 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º. O Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa será
publicado diariamente, sempre que houver conteúdo
publicável, a partir das 16h00 (dezesseis horas),
exceto aos sábados, domingos e feriados nacionais.
estaduais e municipais.
S 1º. Na hipótese de
problemas técnicos não solucionados até as 23h00
(vinte e três horas), a publicação do dia não será
efetivada e o fato será comunicado aos gestores do
sistema para que providenciem o reagendamento da
matéria.
$ 2º. Caso o Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa do dia
corrente se torne indisponível para a consulta
pública, entre as 16h00 (dezesseis horas) e 23h59
(vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), por
período superior a quatro horas. considerar-se-á
como data da divulgação o primeiro dia útil
seguente.
S 3º. Na hipótese do
parágrafo 2º, e sendo necessário, a Presidência da
Câmara Municipal baixará ato de invalidação e
determinará nova data para a divulgação das
matérias.
Art. 7º. A Câmara Municipal
de Mococa definirá os procedimentos para a guarda
e conservação dos diários
8 1º. Serão mantidas no
Portal oficial da Câmara Municipal de Mococa, para
acesso público, consulta e download, no mínimo, as
edições dos últimos 30 (trinta) dias do Diário Oficial
Eletrônico.
$ 2º. O acesso e a consulta às
edições anteriores às disponíveis no Portal, de que
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
trata o parágrafo 1º, poderão ser requeridas pelo
interessado mediante requerimento protocolado na
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 8º, As edições do Diário
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal serão
assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras — ICP Brasil.
Art. 9º, O Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa será
diagramado e editorado com recursos de
informática, identificados por numeração sequencial,
a partir de 01 (zero um). para cada edição, pela data
da publicação e pela numeração da página.
Art. 10º. O Diário Oficial
Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa será
administrado pela Presidência da Câmara Municipal
de Mococa. com as seguintes atribuições:
I — cadastrar os responsáveis
pela publicação:
II — incluir, alterar e excluir
Os responsáveis designados para a execução dos
serviços;
HI — incluir, alterar e excluir
as matérias utilizadas no sistema.
Art. 11º. Após a publicação
no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal
de Mococa, não poderão ocorrer acréscimos,
modificações ou supressões nos documentos, sendo
que eventuais retificações deverão constar de nova
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12º. As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 13º. Esta Lei entra em
vigor, 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 14º. Revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de Dezembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal