norma nº 4700/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.700, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Instituindo o serviço denominado Táxi Acessível
para atender pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e dá outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 21 de novembro de 2017, aprovou Projeto de
Lei nº042/2017, de autoria do vereador Daniel
Girotto, e. eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o
serviço de Taxi Acessível para atender pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida de forma
temporária ou permanente.
Parágrafo único — O serviço
referido no caput deste artigo não se dará em caráter
de exclusividade.
Art.2º - Para prestação do
serviço a que se refere o artigo primeiro desta Lei, os
veículos deverão ser adaptados com rampa ou
Plataforma elevatória na parte traseira ou lateral.
Art.3º - O serviço prestado
nos termos da Lei será remunerado pelo usuário com
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base nos valores e tarifas vigentes do Sistema
Municipal (Táxi Comum ou Táxi Especial).
Art.4º - O serviço de Táxi
Acessível será executado por profissionais treinados
e capacitados. registrados pelo órgão responsável
pela fiscalização das permissões de táxi no
Município.
Parágrafo único - O
treinamento e capacitação dos profissionais poderão
ser promovidos por meio de parcerias entre
entidades representativas dos potenciais usuários,
taxistas e o órgão público fiscalizador.
Art.Sº - Esta Lei entra em
vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 11 de dezembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal