norma nº 4699/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Mococa-SP e dá outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 21 de novembro de 2017, aprovou o Projeto
de Lei nº042/2017, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o
Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa.
como órgão oficial para publicação e divulgação dos
atos normativos dos órgãos da administração pública
direta e indireta do poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica eleito como
Imprensa Oficial do Município de Mococa o
“Diário Oficial Eletrônico do Município de
Mococa”, servindo doravante como órgão oficial
para publicação e divulgação dos atos normativos e
administrativos da municipalidade, no que tange a
seus órgãos e sua administração direta e indireta.
Art. 3º A publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa
de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira — ICP- Brasil, instituída nos
termos da Medida Provisória nº 2.202-2, de 24 de
agosto de 2001.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O conteúdo das
publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata
esta Lei será assinado, digitalmente, com base em
certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada.
82º Considera-se como data
da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial
Eletrônico de que trata esta Lei.
83º Competirá ao Prefeito
Municipal ou aos Tepresentantes das Autarquias e
Fundações públicas, em as havendo no município de
Mococa, designar as Pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo as
assinaturas dos seus atos à serem publicados no
Diário Oficial Eletrônico que ora se institui.
Art. 4º A edição eletrônica
do Diário Oficial Eletrônico do Município de
Mococa será disponibilizada na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico
HTTP;/yww mococa.sp.cov.br/doe, podendo ser
consultado sem custos e independente de
cadastramento.
Parágrafo único. A Prefeitura
Municipal de Mococa enviará cópia integral das
publicações dos atos normativos ao Poder
Legislativo, impresso ou por meio de mídia digital,
diariamente e em até 24h (vinte e quatro horas) após
a publicação da edição eletrônica, sem quaisquer
ônus.
Art. 5º A Publicação no
Diário Eletrônico do Município de Mococa servirá
como órgão de publicação dos atos oficiais do
Município e da administração pública direta e
indireta, exceto quando a legislação federal ou
estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos, quando além da
publicação no Diário Eletrônico do Município de
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Mococa será publicado na forma estatuída pela
legislação Estadual e/ou Federal.
Art. 6º Os direitos autorais
dos atos municipais publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Mococa são reservados
ao município de Mococa — SP.
81º O Município poderá
disponibilizar cópia de versão impressa do Diário
Oficial Eletrônico do Município, mediante
solicitação e o pagamento do valor correspondente à
sua reprodução.
82º O Município manterá no
quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar publicação de
atos municipais.
Art. 7º Fica estabelecida a
responsabilidade pelo conteúdo da publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa
ao órgão que o produziu, cabendo ao Diário Oficial
Eletrônico somente disponibilizar o conteúdo que
lhe for enviado para publicação.
Art. 8º Compete ao
Município de Mococa a responsabilidade pelo
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do
sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico do
Município, e contratação do sistema gerenciador do
Diário Oficial Eletrônico do Município. e
contratação de empresa especializada ou terceirizada
para este fim ou para gerir o sítio na rede mundial de
computadores, não isentará o Município da
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos
neles publicados.
Art. 9º As edições do Diário
Oficial Eletrônico do Município de Mococa
atenderão ao calendário a ser designado pelo
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Executivo, sendo que os atos cadastrados e
assinados pela autoridade até as 13h00min do dia
competente deverão ser publicados na edição do dia
útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a
partir de 00h00 (zero hora).
Art. 10º Os atos, após serem
publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Mococa, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais
retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 11º As despesas com a
execução da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias para despesas com
publicações oficiais do município.
Art. 12º O poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 13º Revogadas as
disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de Dezembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal