norma nº 3655/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.655, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Disciplina a cessão de prédios públicos
municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de outubro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 091/2006, de autoria do
Vereador, Aloysio Taliberti. EMO, e “eus:Sanciono e
promulgo a seguinte Lei: en
An. 1º - Fica expressamente proibida a. Sessão dos
seguintes prédios:públicos municipais: . : . unpiuT Dá
| - Escolas que abrigam. Creches, Ensino: Municipal.::de
Educação Infantil - EMEIN, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino
Técnico;
H - Quadras Esportivas, Ginásios de Esportes e Estádios
Ns - Ee
WI - Parque Municipal de Exposições -José anitré- de Lima,
* Aeroporto Municipal Frederico Sarison e Palco de. Eventos Munir Naufel. -
o . “Ato. Excetua-se da proibição de que trata oa. 1º,
desta Lei, quando 'a cessão for em favor das seguintes entidades
estabelecidas no Município de Mococa, há pelo menos 1 (um) ano e desde
que regularmente constituídas:
Do iu QUDEAS cenarios aa adeiçtos ca Gras
melo I- União Mocoquense dos Universitários - “UMU; ..
I- - Associação: Esportiva Mocoquense: MEMO
HD. Liga Mocoquense de Futebol Amador;
IV -“Associações:-"'da Amigos de Bairro iStos Pais e
Armnigos dos Excepcionais e demais entidades filantrópicas ou benefi icentes,
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Estado de São Paulo CO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.655, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
, Art. 3º - A exceção prevista no art. 2º desta Lei fica
| vinculada à caução em dinheiro ou bens, equivalente a 50% (cinquenta por
. Cento) sobre a avaliação do prédio a ser utilizado, podendo, a critério do
Chefe do Executivo Municipal. ser dispensada, tratando-se de interesse ||.
E “Público.
Parágiato à único =. A “avaliação será e elaborada pela [a
Municipal de Avaliação.
Art. 4º - Esta Lei « entra em vigor na data de sua
; publicação, revoga-se as disposições em contrário. ant
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 2006.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS:
Vero * Chefe da'Assessoria Jurídica
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