norma nº 5009/2016

GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel (15)3668-5555 | 3665-5557
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DECRETO Nº 5.009, de 25 de abril de 2016
Estabelece procedimentos para à concessão
de adiantamento de valores.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO as exigências contidas na Lei
Municipal nº 2,343, de 22 de dezembro de 1992 que
disciplina a realização de despesas em regime de
ailiantaneento.
CONSIDERANDO Ju necessidade de regulamentação
da utilização dos adiantamentos de acordo com us
nocmias de fiscalização do Tribunal de Contas do
Estudo de São Paulo,
DECRETA:
ArL 1º, Os requerimentos para à concessão de
adiantamento de valores deverão ser requeridos por meio do documento de
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO, conforme modelo constante no
Anexo | deste Decreto, devidamente preenchido é autorizado pelo Prefeito
Municipal, Diretor do Departamento Financeiro e pelo Diretor do
Departamento ao qual o empregado público ou ocupante do cargo
comissionado estiver subordinado. E
+ Agp
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Purágralo 1º - Não será autorizado novo
adiantaménto da mesma natureza ao empregado público ou ocupante do
cargo comissionado, caso haja adiantamento anterior em processamento ou
com a prestação de contas pendentes,
Parágrafo 2º - A REQUISIÇÃO DE
ADIANTAMENTO deverá ser solicitada com, no minimo, 03 (três) dias
úteis de antecedência, mediante protocolo no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ant 2º. É vedado o requerimento ea concessão de
adiantamento de valvres aos agentes políticos.
Am.3º, A prestação de contas deverá ser feita em
20 (vinte) dias, contados da concessão do adiantamento ou no primeiro dia
util após a realização da despesa, o que ocorrer primeiro; por meio do
documento de PRESTAÇÃO DE CONTAS, conforme modelo constante
nos Anexos Il e III deste Decreto, devidamente preenchido e assinado; com
cópia da respectiva Requisição de Adiantamento, do empenho, guia de
restituição e, se for o caso, comprovante de recolhimento do Imposto Sobre
Serviços - SS, nas hipóteses de retenção legal, anexados.
ARS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 4º, Yoda despesa deverá ser feita em nome da
Prefeitura Municipal de Mococa, comprovada mediante via original das
notas e cupons fiscais e/ou recibos, sendo vedada a apresentação de recibos
sem valor fiscal.
Parágrafo Único - Caso a via original do
comprovante de despesa seja confeccionada em papel termo sensível,
deverá ser apresentada cópia reprográfica da mesma.
Art. 5º, No caso de despesas decorrentes de
viagens. deverá ser demonstrada, de forma clara e não genérica, O objetivo
da missão oficial é o nome de todos os que dela participarão, não sendo
aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros
artifícios que venham prejudicar sua clareza e veracidade.
Parágrafo Único - Em obediência nos principios
da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
Art. 0º O descumprimento deste Decreto,
suspenderá automaticamente o direito de concessão de novo adiantamento
Jo empregado público municipal ou ocupante do cargo comissionado
AP
infrator.
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Sa
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Tel: (18) 3566-5555 | 3596-5557
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Parágrafo Único - Caso não seja cumprido o
disposto neste Decreto o Setor de Controle Intemo emitirá parecer
desfavorável sobre a regularidade da prestação de contas que será
automaticamente rejeitada.
Ar 7 Tica autorizado o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa a providenciar as medidas
necessárias para 4 aplicação total da Lei Municipal nº 2.343/92 e deste
Decreto,
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrário, enviando-se cópia
do mesmo a todos os departamentos para ciência e cumprimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 2016
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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. ANEXO 1
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS:
L VIAGEM
[E] SERVIÇOS
“4 MIUDEZA
NOME:
CPF nº RG nº |
CARGO/ FUNÇÃO:
DEPARTAMENTO: |
|
MOTIVO DO ADIANTAMENTO:
VALOR DO ADIANTAMENTO R$ (
DATA DASOLICITAÇÃO. 4 SJ
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o AUTORIZAÇÃO CHEQUE Nº:
DATA / 4
EMPENHO Nº;
DATAS SS
RESPONSÁVEL 1 ASSINATURA |
Ema, =
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Anexo II
PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIAGENS
NOME: CPF:
EMPENHO Nº DATA: . VALOR:
DATA VALOR
“JoATA [HORA
SAIDA SAÍDA
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
HORA
RETORNO
FORNECEDOR
FUNCIONÁRIO Rá SAÍDA SAIDA RETORNO RETORNO
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
VALOR
DATA NOTA Nº FORNECEDOR VALOR
E DATA | [HORA DATA HORA
FUNCIONARIO ARG SAIDA IBAIDA RETORNO RETORNO
VALORA RESTITUIR SIM() NÃO( | .
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Mococa. de de 2U16
CE
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Anexo HI
PRESTAÇÃO DE CONTAS — MA TERIAIS/SERVIÇOS
KG:
DATA: 1 4 VALOR:
FORNECEDOR
VALOR A
RESTITUIR SIM) NÃO( )
no t
conforme guia de recoliimento em anexo,
Mococa, de
AMB