norma nº 4966/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.966, de 28 de setembro de 2015.
Autoriza à caução de lotes de terrenos no
Loteamento “Condomínio Boa Vista”,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Preteita Municipal de
Mocuca. no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei nº
1.479. de 19 de maio de 1983.
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
lorcamento denominado “Condomínio Boa Vista”, nesta
Cidade de Mococa, apresentam valores equivalentes às
despesas de implantação da infra e supraestrutura do referido
loteamento;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a caução dos 16 (dezesseis)
seguintes lotes do Loteamento denominado “Condomínio Boa Vista”. na
cidade de Mococa:
E = Lotes 01, 02,03. 04. 05, DO, 07 e 08 da Quadra “A”:
= Lotes 0], 02.03. 04. 05. 06. 07 e O8 da Quadra "BT:
Art 2º, Serão hipotecados. obrigutoriamente, por
escritura pública, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa. os lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1º. para garantia da execução da
infra e supraestrutura de todo 0 loteamento, conforme trata o artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.479. de 19 de maio de 1983,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Unico. A Prefeitura Municipal de Mococa não
arcará. em nenhuma hipótese. com us despesas cartorárias. taxas,
cmolumentos-e tributos prov enientes da etetivação da caução,
Art 3%, Fica fazendo parte integrante deste Decreto, O
Laudo de Avaliação realizado pelo Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa. por meto da Comissão Municipal de Avaliação. avaliando O total dos
imóveis ora caucionados em K$ 700.858,40 (setecentos mil oitocentos €
cingúenta e oito reais e quarenta centavos).
Am, 4º. leste Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. revogando us disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SEVEMBRO DE 2015.
”
Lar” Ed AN amada,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme: parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura
Municipal de Mococa, reunida nesta data para avaliar 08 lotes do loteamento
Condomínio Boa vista, para caução: ,
Quadra À = lotes: 1234,5,87 ER
ps Quadra B = lotes: 1,2,3,4,5,647 e8
Total de 16 lotes R$ 700.858,40
ogs = Os lotes da quadra À = 4.000,80 m? x R$ 50,00 = R$ 200.040,00
OS lotes da quadra g = 6.260,23 mM? X R$ 80,00 = R$ 500.818,40
para tanto, avaliou O serviço de infra estrutura em R$ 700.858,40 ( setecentos
mil, oitocentos & cinquenta reais & quarenta centavos)
Mococa SP, 16 ge setembro de 2015
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