norma nº 1/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01, de 03 de maio de 2018.
Altera o artigo 288 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Mococa
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão realizada em 02 de maio de 2018, aprovou
Projeto de Resolução nº 011/2018, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º, Esta Resolução altera o artigo 288 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, que trata da Tribuna Popular.
Art. 2º, O artigo 288 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Art. 288 Fica instituída à Tribuna Popular na Câmara Municipal de Mococa,
nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período que ocorrer logo após o seu
término, tendo duração de 10 (dez) minutos, sem direito a apartes, podendo fazer uso da
mesma qualquer cidadão, representante de organização não governamental, entidade social
ou sindical, conselho popular e partido político.
$ 1º. Para fazer uso da Tribuna Popular na Câmara, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa, com pelo menos
8 (oito) dias de antecedência da sessão ordinária na qual deseja manifestar-se, contendo as
seguintes informações:
i—sua qualificação pessoal;
W — o segmento ou organismo da sociedade civil que representa;
Hi — o assunto a ser tratado.
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$ 2º. O requerimento será encaminhado para o Presidente da Câmara. que
poderá indeferir sumariamente o pedido quando:
| — a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município de
Mococa;
W — a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais,
$ 3º. O uso da palavra será feito por uma pessoa em cada sessão ordinária,
sendo que a cada pessoa fica limitado o uso da Tribuna Popular a uma vez por mês,
$ 4º. Terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de 10 (dez)
minutos, o 1º Secretário procederá à chamada da pessoa inscrita para fazer uso da palavra na
Tribuna Popular.
$ 5º. Caso a pessoa inscrita represente alguma instituição ou organização e
não compareça para fazer uso da palavra na Tribuna, o Presidente poderá convocar eventual
substituto daquela instituição ou organização que porventura esteja presente nas
dependências da Câmara Municipal, observando-se o assunto que seria originalmente
tratado.
$ 6º. Antes do uso da palavra na Tribuna, o Presidente da Câmara deverá
advertir o orador no sentido de que é responsável por aquilo que dizer, devendo fazê-lo em
termos compatíveis com a dignidade da Casa Legislativa, sendo vedado o uso de expressões
chulas ou contrárias a moral e os bons costumes.
$ 7º. Caso o orador não acate a advertência ou se desvie do tema indicado em
sua inscrição, o Presidente da Câmara poderá lhe cassar o uso da palavra na Tribuna.
& 8º. O Presidente da Câmara conduzirá os trabalhos, concedendo e retirando
a palavra, conforme o caso, adotando as medidas necessárias à manutenção da ordem e
dignidade da Casa Legislativa.
8 9º, A exposição dos oradores poderão ser entregues à Mesa, por escrito, para
efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
& 10. Se a maioria absoluta do Plenário entender necessário, o tempo
concedido ao orador poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) minutos.
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$ 11. Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra após a
explanação dos oradores inscritos. pelo prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado
por igual período se aprovado por maioria absoluta do Plenário.
$12. Os Vereadores não poderão ser aparteados durante o uso da palavra após
o uso da Tribuna Popular.
$13. O requerimento de uso da palavra na Tribuna Popular sendo deferido
pelo Presidente da Câmara, este deverá informar aos demais Vereadores, com 5 (cinco) dias
de antecedência da sessão ordinária, quem será o orador inscrito e o tema a ser tratado.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2018.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
ELIAS DE SISTO varDir hi SS DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 1º Secretária