norma nº 19/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 19, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES,
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições e na
forma da lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 31 de outubro de 2013, do respectivo emprego
público em comissão:
| Servidor | Emprego Públicoem Comissão |
DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA ASSESSOR PARLAMENTAR | - Portaria nº
| 08, de 1º de fevereiro de 2013
Art. 2º Fica nomeado, a partir de 1º de novembro de 2013. para exercer o seguinte
emprego público em comissão:
MEET Emprego Públicoem Comissão |
'DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA, | ASSESSOR PARLAMENTAR H,
brasileiro, solteiro, portador da C.T.P.S. nº | considerado de confiança, com
51314, série nº 00362-SP, cédula de | remuneração relativa à referência nº 06,
identidade RG nº 46.034.555-2 SSP/SP, | da tabela própria de vencimentos da
inscrito no CPF/MF sob o nº 351.553.198- | Câmara Municipal |
03
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Publique-se. registra-se e cumpra-se
Edifício “Dr” Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP |3.730-047 —- Mococa'SP
Tetefone: (19) 3656-0002 — E-mail: camaramococadivahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
Págras "0 destaque”
Mococa, 02 de novembro de 20
Câmara Municipal de
Mococ:
PORTARIA Nº 19, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2013
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da Câmara Municipal
proa celta 5 suas atribuições e.pa forma da ei, RESOLVE:
Fies exonerado, aparireab ao Gba de
Pro cha o
CSS SGA AR 1 =|
| Peti nº 08, do *º dir de 2013 |
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An 2º Fica nomeado, a partir de 1º de novembro de 2013, para exercer
O seguinte emprego público em comissão:
DJAIR TADEU ROTTA É ROTTA, Mi
brasdego, sofieiro. portador da | considerado de confiança, Seg]
CTPS. nº 51314, série nº DOS62- | remunoração relativa à referência nº
SP, céduia de identidade RG mn | 06. da tabeia própria de vencimentos
| 45.054,555.2 SSPISP-inscritono: | daCâmara Municigal
LOPEAF sobon* mt Ssar06as
Publique-se, regisira-se & cumpra-se.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES - Presidente
(
sozrc 8 )
POAITORÍE DO
DIR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 023/2013
REFERÊNCIAS: Servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Regime
celetista. Não incidência de verbas rescisórias, Considerações.
INTERESSADOS: Presidente da Câmara Municipal e servidor José Aparecido Nunes
O servidor supracitado, ocupante de emprego público efetivo de Servente-
Porteiro, por meio da Portaria nº 02, de 02 de maio de 2011, foi nomeado para o emprego/cargo
em comissão de Assessor Parlamentar | e, desde então, assim se encontra.
Exposta a situação, o digno Presidente desta Casa de Leis formula as
seguintes perguntas
1) Em caso de desligamento/afastamento do servidor do cargo em
comissão, são devidos direitos trabalhistas?
2) à nova portaria seria de revogação ou de exoneração?
Passamos a responder
Com relação à primeira pergunta, informamos que a matéria é polêmica,
havendo duas correntes divergentes:
Ora, a corrente que afirma que não são devidas defende que o vinculo,
por mais que realizado mediante contratação celetista, não gera tais direitos tendo em vista a
previsibilidade e a precariedade da dispensa. Assim, não gera vinculo de emprego. Segue a
decisão neste sentido:
RECURSO DE REVISTA . CARGO EM COMISSÃO CONTRATAÇÃO PELO
REGIME CELETISTA FGTS E MULTA DE 40%. A Carta Política, no art, 37,
inciso ||, parte final, autoriza as nomeações para cargo em comissão, deciarado
em lei, de livre nomeação e exoneração. Nesses termos, a contratação de
servidor, pela Administração Pública, para O exercício de função comissionada,
não gera vínculo de emprego entre eles, mas sim uma situação diferenciada, com
possibilidade de dispensa ad nutum, mesmo que o regime juridico adotado pelo
Ente Público seja o celetista, como na hipótese dos autos. Não há cabimento,
dada a precariedade e previsibilidade da dispensa dos ocupantes de cargos em
comissão, falar-se em qualquer tipo de compensação decorrente da despedida,
tal como a multa de 40% do FGTS, que deve ser exclulda da condenação. (TST -
RR - 396/2002-026- 09-00)
Por outros lado, afirmam os doutrinadores da corrente que defende
existência da verba rescisória que a demissão do ocupante de cargo em comissão é, de fato,
livre. Mas, quando se tratar de contratação exclusiva para o cargo de confiança, ainda mais sob
o regime celetista, não hã como se negar as verbas rescisórias, próprias do dito regime. Não hã
como enquadrá-lo nas normas estatutárias. Aqui, não se questiona a possibilidade de demissão
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discricionária, mas, como decidiu o TRT da 9º Região, (RR 62/2005-660- 08-00.8) o regime da
CLT "confere ao trabalhador direito a todas as parcelas trabaihistas relativas ao contrato de
trabalho. A única diferença é que o servidor não tem direito à continuidade na função e não está
sujeito a concurso público”,
Compulsando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, observamos que este posiciona-se pela ilegalidade do pagamento de verbas
rescisórias de cargo em comissão em razão de exceção à regra constitucional de
obrigatório provimento por concurso público e peculiaridade da demissibilidade “ad
nutum”.
Assim foi a decisão do E. Plenário que, em resposta a consulta formulada
pelo Municipio de Motuca, albergada no TC-016827/026/05, sob relatoria do E Conselheiro
Renato Martins Costa, concluiu que: ".. os cargos de provimento em comissão, sob regime
estatutário por excelência, não se compatibilizam com obrigações decorrentes do regime
celetista, como recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e pagamento
de verbas indenizatórias a seus ocupantes, que vierem a ser exonerados. Aliás, ainda mesmo
que, eventualmente, servidor celetista venha a ser admitido em cargo em comissão, não
há que se cogitar desses recolhimento e pagamento, visto que, na hipótese, terá seu
contrato de trabalho suspenso, durante o período em que permanecer nesse cargo de
livre provimento e exoneração."
Tal entendimento, inclusive, foi reforçado pela decisão proferida pelo
Plenário, nos autos do TC 3427/028/07:
"A jurisprudência do Colendo Supremo Tribuna! Federal já proclamou que é
indevi io de h i demissão de
r em l ue exigi-la iva a criar entrave ao
exercicii a Admii da faculd. ente ex:
dores e) omis omo previsto no artigo 37, Il da Co o.
Essa é, também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. No
mesmo sentido já decidiu O E. Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação civel
nº 247.045-1/10), consoante noticiado nos autos Tc-800103/554/04 desta Corte”
“. a fixação de indenização compensatória decorrente da desocupação de
cargos de provimento em comissão constitui, em si, uma afronta à Constituição
Federal, não só porque limita a liberdade de exoneração do ocupante (artigo 37,
fl), como também, e principalmente, cada ato exoneralório resulta em ônus
pecuniário aos cofres do Municipio, o que convenhamos, é inadmissivel e fere o
princípio da moralidade pública elencado no “caput” do art 37, da Constituição
Federal”, “Assim. considerando. principalmento, decisão judicial contrária à
prática de ato análogo, tem-se como inadmissivel, porque contrária à
Constituição Federal, a concessão de Indenizações em virtude de exoneração de
ocupantes de cargos em comissão”
ssão
Destarte, respondendo objetivamente à questão,
também perfilhamos do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo no sentido de que não são devidas verbas rescisórias in casu.
No que tange à segunda pergunta, a Constituição da República
estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou
para os cargos em comissão in verbis:
Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
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princípios de fegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é
também, ao seguinte:
I=(.)
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação próvia em
concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo coma natureza e &
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (grifos nossos)
Diferentemente dos cargos providos mediante concurso público e na lição
de Celso Antônio Bandeira de Mello, os cargos em comissão e as funções de confiança são
aqueles vocacionados para serem ocupados por pessoa de confiança da autoridade
competente para preenchê-los, sendo admissíveis e exoneráveis ad nutum, ou seja,
livremente através da discricionariedade do gestor
Logo, respondendo à segunda questão, trata-se de
portaria de exoneração.
S.M.J.. é o parecer
Mococa; 23 de maio de 2013.
Donato César Almeida Teixeira
Procurador Jurídico
OABISP 238.618
Aprovo