norma nº 459/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro = Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3888-5565 | 3856-5567
Portal de Cidadania: www.mococa.sp.gov. br
Lei Complementar nº 459, de 27 de agosto de 2014.
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de
27 de setembro de 2006 que dispõe sobre a
criação de empregados permanentes da Prefeitura
Municipal de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de agosto de
2014, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 010/2014,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, Esta Lei Complementar altera a Tabela prevista no
artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006, que criou os
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, em especial quanto ao piso salarial, estabelecido pela Lei Federal nº
12.994, de 17 de julho de 2014.
Art. 2º. Fica alterada a coluna que trata do salário dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da
Tabela prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de |,
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade Anexo Tabela Salário
40 horas
Emprego
Agente Comunitário de Eme
Saúde 40 A R$ 1.014,00 | *
Agente de Combate às Es
Endemias [a R$ 1.014,00 |.
Art. 3º, Fica autorizado o pagamento retroativo dos
valores já transferidos pelo Ministério da Saúde para a Prefeitura Municipal de
Mococa, anteriormente à aprovação desta Lei Complementar, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
AB
se
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Lei Complementar nº 459, de 27 de agosto de 2014.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de agosto de 2014.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal