norma nº 502/2018

* CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 502 DE 03 DE MAIO DE 2018:
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais, constatando divergência entre o texto do projeto
votado e do autógrafo enviado, visando corrigir erro material de digitação em
texto de lei, RESOLVE:
No art 4º - onde se lê "com efeitos retroativos a partir de 1º
de março de 2017" — leia-se “com efeitos retroativos a partir
de 1º de março de 2018”.
Retifique-se e publique-se.
Mococa, 17 de maio de 2018
Elisângela Mazini Maziero
Presidente
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 28 - Centro - CEP: 13 730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www mococa.sp.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mecoca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI COMPLEMENTAR Nº502, DE 03 DE MAIO DE 20138.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de
Mococa, nos termos do art, 37, inciso X da
Constituição da República.
PR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa em Exercicio,
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em sessão
a realizada no dia 09 de abril de 2018, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.005/2018,
de autoria da mesa da Câmara — aprovado em lá Ri
sessão extraordinária, e eu sanciono e va
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fics concedida a
revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, E
nos termos do artigo 37. inciso X da
Constituição da República, mediante O
acréscimo de 2,84% (dois virgula oitenta €
quatro por cento) sobre os respectivos
vencimentos. ey |
Art, 2º Fica concedida 5
revisão geral anusl do subsidio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa,
nos termos do amigo 37, inciso X da pe
Constituição da República, mediame o
neréscimo de 2,84% (dois virgula oitenta e
quatro por cento) sobre os respectivos
fl
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA il ads
GABINETE DO PREFEITO '
Fraça Mevechal Deodoro, 44, Centro MMococa/SP
Fane: (19) 3665-5565 / 3666-5567
Portal da Lidadenia: ,
path! os
Art. 3º As despesas
decorrentes das concessões mencionadas nos
amigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
—» Art. 4 Esta Lei entra em
vigor na data de sus publicação, com efeitos
u partir de 1º de março de 2017, nos termos
da Lei Complementar nº 486/2016. gt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAÇOS de maio de 2018.
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