norma nº 4715/2018

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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LEINº.4715, DE 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO,
AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
ABANDONADOS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA-SP E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 02 e
07 de maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.009/2018, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado em sessão
ordinária, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibido o
abandono e a permanência nos logradouros
públicos do Município de Mococa, de
veículos automotores —sem-—condições--de + ——
circulação, nos termos desta lei.
Art2º - Compete ao
Departamento de Trânsito de Mococa,
através dos Agentes de Trânsito, a
fiscalização, autuação e remoção forçada do
veiculo automotor abandonado em
logradouros públicos através da Prefeitura
Municipal ou permissionária credenciada
para prestação do serviço de pátio no
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= tam
+ ———-—
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município, do veículo automotor abandonado
nos logradouros públicos.
pelo órgão competente, considera-se sem | S
condições de circulação, os veículos que:
I — não estejam dotados
dos requisitos, especificações e I
documentações estabelecidos pelo Código de 4 és
Trânsito Brasileiro, e legislação correlata; po
Il — em evidente estado
de abandono;
IN — em evidente estado | Ni so
de decomposição de sua carroceria e de suas EE Rm
partes removíveis;
IV — em visível mau
estado de conservação, com evidentes sinais
de colisão ou objeto de vandalismo ou E ia
depreciação voluntária. Poa E
t
V — sem pneus ou rodas,
com um ou mais pneus furados, sem
qualquer sinalização de alerta de providência
para conserto; ut il
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A
|
motor danificado;
SR CTA A À ma ao 5 apresente
problemas em qualquer item veicular que
impeça a locomoção do mesmo.
$ 1º- Não se aplica nos
casos de veiculos abandonados, os que
incorrem em infrações de trânsito
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) que preveem a remoção como ;
medida administrativa, ou forem produto de IN |
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crime, o que deverá ser verificado junto à
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Autoridade Policial no momento da 1 RA
constatação do abandono.
$2º- A caracterização do
veículo sem condições de circulação de que |
trata este artigo, poderá se dar pela Eis
verificação de uma ou mais das hipóteses air
nele previstas. ques
Art4º - A localização
de veículos automotores que possam estar
em condições de abandono se dará através de |
denúncia de qualquer cidadão junto à E io
Ouvidoria ou Departamento de Trânsito, de
Mococa e, ainda, através de fiscalização
rotineira dos Agentes de Trânsito.
Art5º - Localizado o
veículo automotor que possa estar em
condições de abandono, o Departamento de
Trânsito de Mococa providenciará a abertura
de processo administrativo, devidamente
autuado e numerado, juntando-se O
instrumento que lhe deu origem e
oportunamente todos os demais escritos
pertinentes.
Art.6º - Após a vistoria
será elaborado um-relatório, do qual deverá
constar:
e Tod rr nra re ca o local onde o od
veículo encontra-se ; mpipmpatd
W — a descrição de todos
os elementos de identificação do veículo, que
possam ser verificados de imediato, tais
como marca, modelo, cor, placa, chassi e
outros; E
WI — as condições do
veículo, descrevendo se o mesmo está ou não
em condições de circulação, informando
quais os elementos faltantes, se houver; Im uê
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IV - se o veiculo,
embora em condições de circulação, nho
encontra-se estacionado no mesmo local por ) bis
um período superior a 30 (trinta) dias,
informando a forma em que foi constatado o
abandono; (alterado pela Emenda nº 01)
V — a data em que foi Di dd
realizada a vistoria; pi gt
VI — nome, identificação
e assinatura do Agente responsável pela
vistoria,
Art? - Feia à me
constatação e no caso em que for possível a 1
identificação do proprietário do veículo, o
órgão municipal competente enviará
notificação a pessoa que conste no cadastro
do Departamento Nacional de Trânsito por
remessa postal, para que voluntariamente . ni
retire o veículo do logradouro público no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa e
remoção,
Art.8º- Não sendo ,
possível a identificação do proprietário do | ia
veículo e o-seu respectivo endereço, vi vita
proceder-se-á a notificação, por edital a ser
publicada no Jornal Oficial-do Município, da
qual constarão as características do veículo |
“que puderem ser apurados, bem como o local.
e data da constatação do abandono, além do Tt
prazo para a retirada do veículo.
Art.9º- O proprietário
notificado poderá promover e remoção
voluntária do veículo e caso haja
impossibilidade de remoção voluntária do
veículo, poderá apresentar defesa por escrito
que entender cabível, perante o |
Departamento de Trânsito de Mococa no
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a 7
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contar do recebimento da notificação,
justificando a impossibilidade de remoção,
cuja defesa será analisada pela autoridade
competente e proferida decisão, em igual
prazo.
setas
61º —- Quando no E
cadastro do veículo constar como
proprietário uma pessoa jurídica, O
responsável pela remoção ou apresentação de
defesa será o representante legal da mesma.
82º - Quando no | Eis 4
cadastro do veiculo constar como ;
proprietário uma pessoa falecida, os
responsáveis pela remoção ou apresentação
de defesa serão os herdeiros do mesmo na
forma da sucessão legitima prevista nos
Artigos 1.829 e seguintes do Código Civil
Brasileiro.
ArtlO — Na defesa
deverá constar:
I—a autoridade a quem é
dirigida;
H - a qualificação do
requerente da defesa; ? dr
HI — os motivos de fatoe 1
de direito que impedem a remoção; REA
Esso 6 e rã
IV — os documentos
destinados a provar-lhe as alegações.
Parágrafo único — Não
serão aceitos os argumentos de |.
impossibilidade financeira para a remoção |
voluntária.
Artll — O Diretor de
Trânsito e Segurança procederá à análise da
defesa, com o auxílio dos membros do Setor |) =
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de Trânsito, proferindo decisão devidamente Ed
fundamentada, da qual o requerente será ES
notificado,
81º - O deferimento da
defesa apresentada ocasionará o
arquivamento do processo administrativo que
gerou a notificação.
82º - Quando ocorrer o
indeferimento da defesa apresentada, o
proprietário será notificado para proceder à
remoção voluntária do veiculo no prazo de
24 (vinte e quatro) horas a contar do
recebimento da notificação sob pena de
aplicação da penalidade de multa pecuniária
e remoção forçada do veiculo.
83º - Se o veículo for
removido voluntariamente no prazo
estipulado no $2º deste artigo, o processo
administrativo será arquivado, caso contrário
será lavrado o auto de infração e apreensão
do veículo, nos termos desta lei,
Art. 12 — Se o
proprietário, ou quem o represente, ao
receber a notificação e proceder à remoção
voluntária do veiculo automotor, dentro do
prazo estabelecido, não estará sujeito à
penalidade de multa pecuniária e deverá
Co informar o: Departamento: “de . Trânsito de.
Mococa o local para onde o veículo será
removido, cuja informação deverá ser
reduzida a termo e anexado ao processo
administrativo. |
Artl3 - Não será
permitido, ao proprietário ou quem o um
representante, a remoção do veículo
automotor para outro logradouro público,
devendo o mesmo ser levado para local de
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propriedade privada e que não ofereça risco à
saúde e segurança pública.
Art.l4 - O Agente de
Trânsito fará diligência no sentido de 5)
verificar se o veículo foi levado para o local ii
indicado e se o mesmo não se encontra
novamente em situação de abandono,
certificando - nos autos do processo
administrativo.
$1º - Se o veículo tiver
sido removido para local permitido o
processo administrativo será arquivado.
82º - Caso o veículo
tenha sido removido para outro logradouro | Es
público, configurará a reincidência e serão E RE
adotados os procedimentos previstos no
Artigo 15 desta lei.
ARS -— 86. “0
proprietário, ou quem o represente, ao
receber à notificação pela primeira vez, 1
proceder a remoção voluntária do veiculo no
prazo estipulado e voltar a abandoná-lo,
estará configurada a reincidência, ocasião em
que a multa prevista no Ártigo 17 e será |
aplicada em dobro e a remação será forçada, ais
seguindo-se o procedimento acima
estipulado, independente do prazo |
- transcorrido entra -a-—primeira--e -segunda-——— ———
ocorrência.
Parágrafo único - A
multa prevista no “caput” deste artigo será o
aplicada mesmo que ocorra remoção |
voluntária do veículo por seu proprietário.
Art.16 - Considera-se
abandonado também, o veículo que, embora
em condições de circulação, ficar
estacionado em logradouro publico por
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período superior a 30 (trinta) dias
consecutivos e não for removido após a
notificação, ficando o proprietário, para
tanto, sujeito às penalidades previstas no
Artigo 17 desta lei, (alterado pela Emenda
nº 01)
Art.17 - A não remoção
do veículo nos prazos estipulados,
caracterizará a intenção de abandono de bem
móvel, ficando o Agente Fiscalizador
autorizado à elaboração do Auto de Infração
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a
remoção do veículo ao pátio municipal ou
para outro local designado pelo Município.
Parágrafo único - Os
reajustes das multas serão atualizados
monetariamente pela Variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INCP,
apurado pelo IBGE.
Art.i8 - A Prefeitura
Municipal ou a permissionária credenciada
será acionada para a remoção forçada,
lavrando o competente auto de apreensão e
demais atos necessários para que o veículo
seja removido é encaminhado ao Pátio do
Município de Mococa.
Arti9 - Efetuada a
—— apreensão e remoção forçada do veiculo; o
Departamento de Trânsito de Mococa
oficiará ao órgão responsável pelo cadastro
do veículo, para que este proceda o bloqueio
municipal do mesmo.
Art.20 - Após a remoção
forçada o proprietário será novamente
notificado para que proceda o pagamento da
multa e demais débitos incidentes sobre o
veículo para a liberação do mesmo, no prazo
de 90 (noventa) dias.
= po
=
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$1º - A liberação do
veículo ficará condicionada ao pagamento de
todos os débitos incidentes sobre o veiculo,
incluindo a multa prevista nesta lei,
regularização da documentação e vistorias,
nos moldes determinados pelo DETRAN.
1 — o pagamento da
multa pecuniária municipal por abandono de
veículo será efetuado através de guia de
réceita a ser emitida pelo Setor de Tributação |
da Prefeitura Municipal de Mococa e será
recolhida junto ao Setor da Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Mococa;
H — os demais débitos
incidentes sobre o veiculo deverão ser
regularizados junto a cada credor legal e na
forma definida pelo mesmo.
82º - Após o devido
pagamento da multa municipal por abandono
de veículo, o Setor de Tributação da
Prefeitura Municipal emitirá o termo de
liberação que deverá ser apresentado junto ao
órgão responsável pelo cadastro do mesmo,
acompanhado dos demais comprovantes e
documentos exigidos em lei para a
Art.21 - As notificações
de que trata-esta lei far-se-ão através de-carta
enviada pelos correios com Aviso de
Recebimentos (AR) ou por meio de
comunicação eletrônica.
Parágrafo único —
Quando ocorrer a devolução do AR sem
cumprimento do recebimento, ou não
confirmado o recebimento feito por meio
eletrônico, será publicado no Jornal Oficial
do Municipio.
—e+
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Art.22 - Considerar-se-á
feita a notificação:
1 - na data do
recebimento por via postal;
m - na data da
publicação de que trata o Parágrafo único do
artigo anterior.
Art.23 - Os prazos serão
contínuos e contados a partir do primeiro dia
útil subsequente a data do recebimento do
AR ou da publicação de que trata O Parágrafo
único do artigo 21 desta lei e só se iniciam
ou vencem no dia de expediente normal da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art24 - O veiculo
removido ficará sob guarda da Prefeitura
Municipal ou permissionária credenciada
para prestação do serviço de pátio no
Município pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias. período em que O proprietário
poderá providenciar a retomada do veículo,
mediante pagamento da multa aplicada,
despesas pela remoção e guarda do veículo
bem como eventuais débitos que incidam
sobre o veiculo.
81º - Após este período,
se não houver a retomada por parte < o ES
+,
proprietário, a Prefeitura Municipal, a |
permissionária ou o DETRAN poderá levar o
veículo a leilão e o produto da venda será
utilizado para ressarcimento das despesas
geradas pelo mesmo.
s2º - Se os valores
obtidos com o leilão não forem suficientes
para ressarcimento das despesas com
remoção, guarda, leilão e multa, o
proprietário será notificado pela Prefeitura
= —
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Municipal ou a permissionária para
pagamento do valor faltante, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de serem adotadas as E uai
medidas judiciais cabíveis. =
Art25 - A Prefeitura
Municipal poderá estabelecer outros critérios
para este procedimento e realizar as
compatibilizações necessárias, visando
sempre O interesse público, o que o fará
através de instruções normativas, dando-se
publicidade ao ato através do Jornal Oficial
do Municipio.
Pe
=
Art.26 - As penalidades
previstas nesta lei não se confundem com as
prescritas em outras legislação, como
também não elidem quaisquer
responsabilidades do proprietário do veículo,
seja de natureza civil ou criminal, perante
terceiros.
mim
E
Art27 - As despesas Ê
decorrentes de execução desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
HED
regulamentada por decreto do Poder |
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua entrada em vigor.
Ea
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.
Art.28 - Esta lei será E E
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ORAS Art29 - Esta lei entra |
em vigor na data de sua publicação, EE tir
revogadas as disposições em contrário. a x AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de maio de 2018.
|
WANDERLEY FE À = JÚNIOR
Prefeito, Municipal
E sijadr