norma nº 505/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.505, DE 22 DE MAIO DE 2018.
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 487, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2016.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 02 e
07 de maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.004/2018, de autoria da
Sra. Vereadora Elisângela Mazini Mazieiro
Breganoli — aprovado em sessão ordinária, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.tº. Esta Lei
Complementar extingue cargos de
provimento em comissão criados pela Lei
Complementar nº 487, de 09 de dezembro de
2016.
Art2º. Ficam extintos |
os-cargos de provimento em comissão -de
Assessor Parlamentar criados pelo inciso Tl
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 487, de
09 de dezembro de 2016.
Art.3º. Revoga-se o
inciso II do artigo 1º da Lei Complementar
nº 487, de 09 de dezembro de 2016.
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Art. 4. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de maio de 2015.
WANDERLEY FERNANDES TINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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