norma nº 4713/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI Nº.4713, DE 08 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
PÚBLICA MUNICIPAL —- DSPM NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa em Exercício,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 23 de
abril de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.045/2017, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado em sessão
ordinária, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no
âmbito da administração direta do Município
de Mococa-SP o Departamento de Segurança
Pública Municipal — DSPM, que passa a
integrar os demais órgãos previstos no Artigo
2º da Lei Municipal nº 2.000, de 21 de
setembro de 1990.
Art. 2º - Ao
Departamento de Segurança Pública
Municipal incumbe:
1 — estabelecer as
politicas públicas, diretrizes e programas de
segurança pública municipal no Município
de Mococa-SP;
II — executar as políticas
públicas de interesse da pasta, coordenando e
A/
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gerenciando a integração com as políticas
sociais do Município que, direta ou
indiretamente, interfiram nos assuntos de
segurança pública da cidade;
HI — estabelecer relação
com os demais órgãos de segurança pública
que atuam no município de Mococa-SP,
visando ação integrada entre estes;
IV = estabelecer, em
conjunto, com o Departamento de Trânsito
Municipal e mediante convênio firmado com
os Órgãos de segurança estadual, as
diretrizes, o gerenciamento e as prioridades
de policiamento, controle e fiscalização do
trânsito municipal;
V — propor prioridades
nas ações de policiamento investigativo,
preventivo e ostensivo realizadas pelos
órgãos de segurança pública que atuam no
Município de Mococa-SP, por meio de
intercâmbio permanente de informações e
gerenciamento;
VI -— propor ações,
convênios e parcerias, quando necessário,
com as entidades nacionais ou estrangeiras
que exerçam atividades destinadas a estudos
e pesquisa de interesse da segurança pública
municipal;
VII — contribuir para a
prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de
conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
VII — valer-se de dados
estatísticos das polícias estaduais para o
estabelecimento de prioridades das ações de
segurança pública municipal; J/
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IX — implantar postos
fixos da Guarda Civil Municipal em pontos
estratégicos, de acordo com O interesse da
segurança pública municipal;
X — promover parcerias
com instituições voltadas às áreas de serviço
social e psicologia visando trabalho com à
Guarda Civil Municipal em seus postos
fixos, buscando soluções de pequenos
conflitos sociais que, por sua natureza,
possam dar origem à violência e
criminalidade.
Art. 3º - O Diretor de
Segurança Pública Municipal, que deverá
possuir curso superior e experiência
comprovada na área da segurança pública,
será de livre nomeação do Prefeito
Municipal, fazendo jus aos vencimentos
previstos no Anexo III, Tabela A, da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 4º - Fica transferida
para o Departamento de Segurança Pública
Municipal a Guarda Civil Municipal, com
seus recursos humanos, patrimoniais e
orçamentários.
g1º - A Guarda Civil
Municipal, subordinada ao Departamento de
Segurança Pública Municipal, é o principal
órgão de execução da política municipal de
segurança pública e, além de suas funções
precípuas, previstas no Art. 144, 88º da
Constituição da República Federativa do
Brasil, poderá atuar na fiscalização do
trânsito municipal.
82º Caberá ao Diretor de
Segurança Pública Municipal indicar ao
Prefeito Municipal o Chefe da Guarda Civil
ADA
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Municipal, que será escolhido dentre os seus
integrantes que estejam em efetivo exercicio
do cargo.
Art, 5º - Fica incluída no
artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº
2.000, de 21 de setembro de 1990, a alinea 1,
com a seguinte redação:
“i) — Departamento de
Segurança Pública Municipal - DSPM”.
Art. 6º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE e 08 mes de 2018.
Preto Ma Maná
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