norma nº 506/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.506, DE 29 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 24 de
maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº,008/2018, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal Dr. Wanderley
Fernandes Martins Júnior — aprovado em
sessão extraordinária, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido
aos os empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas
reajuste salarial de 2,07% (dois inteiros e
sete centésimos por cento) sobre as suas
remunerações e vantagens, a partir do dia 1º
de março de 2018.
Art. 2º O reajuste
salarial de que trata o art. 1, serão extensivos
a todos os empregados municipais
contratados pelo regime da Consolidação das
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Leis do Trabalho — CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação
própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário,
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
01/03/2018, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de maio de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
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