norma nº 507/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº.507, DE 30 DE MAIO DE 2018.
ALTERA O ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 486, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2016.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 14 de
maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.007/2018, de autoria da
Mesa da Câmara — aprovado em sessão
ordinária, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. o Esta Lei
Complementar altera o Anexo IV da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Art. 2º. Fica alterado o
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, quanto à função gratificada de
Encarregado de Patrimônio que passa a vigorar sob à
seguinte redação:
FG I- Encarregado de Patrimônio
Do Requisito de provimento: nível de escolaridade ;
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médio
Atribuições:
É responsável pelo controle e atualização do
inventário dos bens da Câmara Municipal de
Mococa, adotando os procedimentos de entrada,
baixa é fixação de número de identificação;
envio mensal dos relatórios de depreciação e de
encerramento para acontabilidade, além
daatualização do livro patrimonial.
Gerenciamento do software do patrimônio,
Art. 3º, Fica alterado o
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, quanto à função gratificada de
Ouvidor que passa a vigorar sob & seguinte redação:
FG 1- Ouvidor e Responsável pelo Sistema de te
Informação ao Cidadão ad
Requisito de provimento: nivel de escolaridade
médio
Atribuições:
É responsável por receber as petições, sugestões
e reclamações dos Municipes, registrando,
autuando e encaminhando aos destinatários,
Orientar e informar o cidadão sobre Os
procedimentos para o acesso dos serviços
disponíveis: — Protocolizar documentos
e
EVA
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requerimentos de acesso às informações;
Orientar quanto ao cumprimento da Lei de
Acesso à Informação; Zelar pela qualidade das
informações prestadas, observando aos
procedimentos descritos nas Resoluções
pertinentes da Câmara Municipal de Mococa,
Art. 4º, Fica alterado o
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, quanto à função gratificada de
Comprador que passa a vigorar sob a seguinte
redação:
FGII-= Comprador Percentual
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio
Atribuições:
É responsável pela análise de compras de
materiais, equipamentos e serviços, realiza
cotação e negociação com fomecedores,
acompanha o fluxo de entrega e recebimento de
mercadorias e cumprimento de todas as
condições negociadas. Gerenciamento do
software de compras.
Art. 5º Fica alterado o
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
m
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novembro de 2016, quanto à função gratificada de
Encarregado de Recursos Humanos que passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Quantidade | F
Requisito de provimento: nível de escolaridade
superior. Cursos específicos na área de
Recursos Humanos,
Atribuições:
É responsável pelo processamento das
informações referentes à vida funcional dos
servidores; controle das fichas cadastrais; envio
de arquivos como CAGED, SEFIP, DIRF,
RAIS, Siscanweb e outros; controle de horas
extras/banco de horas dos funcionários e envio
de informações ao Tribunal! de Contas atinentes
a Fase Il do Audesp. Gerenciamento do
software de RH,
Art. 6º. Fica alterado o
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, quanto à função gratificada de
Pregoeiro que passa a vigorar sob a seguinte
redação:
FGJI - Pregoeiro.
Do Requisito de provimento: nível de escolaridade
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superior. Curso especifico de Pregoeiro.
Atribuições:
É responsável pelo andamento dos processos
licitatórios; observância das formalidade legais:
recebimento das propostas e lances; análise de
sua aceitabilidade e sua classificação, bem
como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor. Gerenciamento
do software de licitações e processos.
Art. 7º. Fica alterado o
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, quanto à função gratificada de
Controlador Intemo que passa a vigorar sob a
seguinte redação:
Requisito de provimento: nivel de escolaridade
superior. Conhecimento é experiência minima de
cinco anos na Administração Pública. Função
inacumulável,
Atribuições:
É responsável pelo correto uso dos recursos
públicos, atuando de forma preventiva,
concomitante e corretiva, de modo & garantir
maior eficiência, economicidade e observância à
Federal, Lei de
Lei (Constituição
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Responsabilidade Fiscal; Lei de Improbidade
Administrativa; Lei de Licitações; Lei Orgânica
do Municipio etc), acompanhando a gestão
financeira e orçamentária do órgão, emitindo
relatórios e recomendações quando necessárias,
cumprindo as Resoluções pertinentes da Câmara
Municipal de Mococa-s o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Ar. 8º Fica criada e
acrescida no Anexo IV da Lei Complementar nº 486,
de 09 de novembro de 2016, a função gratificada de
Gestor de Contratos sob a seguinte redação:
Quantidade | FG II— Gestor de Contratos
Requisito de provimento: nível de escolaridade
médio
É responsável em realizar a gestão eficiente e
eficaz de todos os contratos da Câmara;
formalizar, promover alterações, controle da
vigência e aditivos além do envio das
informações pertinentes u Fase IV do Audesp
(cadastro de todas as fases do processo
licitatório, contratos, aditivos e envio mensal de
suas execuções/pagamentos).
a
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Art. 9º, Ficam extintas do
Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, todas funções gratificadas de
Membro de Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 10º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2018.
| á]
| AA, Urdial
WANDERLEY FERN ES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal