norma nº 3194/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.194, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convénio com o Centro Social Católico de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia 04 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 061/2001 , e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social Católico de
Mococa, entidade filantrópica sem fins tucrativos visando a aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa na manutenção
e desenvolvimento assistencial dos menores assistidos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencia!
das crianças menores assistidas pela entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
repassados mensalmente, a partir de junho de 2001, com valor mensal
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a titulo de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — O repasse da verba mencionada no item i se dará
no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.194, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de crianças
menores assistidas pela entidade.
V —- A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 07 (sete)
meses, com início em 1º de junho de 2001 e término em 31 de
dezembro de 2001, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de junho de 2001.
1
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APARE Ibo ESPANHA
Prefeito Muni ipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
E çó,
Diretor do Deptó. de Finartas