norma nº 508/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº508/2018, DE 25 de JUNHO de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO E
DAR EM GARANTIA À SABESP A QUOTA
PARTE DO ICMS A QUE SE REFERE O
ARTIGO 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E MODIFICA A LE! COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 307/2008”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 21 de junho
de 2.018, aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº009/2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Ari. 1º - O Poder Executivo poder celebrar acordo de parcelamento com a SABESP
sobre o montante da divida relativa às faturas de consumo de seus órgãos e entidades
de administração direta, indireta, fundações e autarquias
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a quota parte recebida pelo
Municipio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações — ICMS, a que se refere o art. 158, IV da Constituição Federal como
garantia do pagamento de faturas de consumo dos órgãos e entidades de
administração direta, indireta, fundações e autarquias municipais, emitidas peia
Sabesp e que não forem quitadas na forma estabelecida em contrato.
81º - A garantia de que se trata o caput deste artigo Inclui a interveniência do Banco
do Brasil SA ou de outro que vier a substitul-lo para executar o quanto necessário ao
seu cumprimento, inclusive a retenção de repasse do imposto acima definido.
52º - A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também ao acordo a que se refere
o caput do artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Programa nº 117/08 com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado,
gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Municipio de Mococa e assegurar a sua prestação na área atendível
delimitada no contrato, com exclusividade pela SABESP, conforme metas cia e
progressivas de atendimento estimadas para a área atendível.
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$1º - Ficam, desde já, autorizados o Poder Executivo e a Sabesp a procederem as
obras de implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
necessários para a regularização fundiária do loteamento denominado Pôr do Sol, o
qual será incluido na área de atendimento da concessionária através dos instrumentos
competentes, quando regularizado.
82º - Aplica-se a garantia do “caput” do Artigo 2º desta Lei Complementar, para as
obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Executivo perante a Sabesp para a
consecução do objeto do termo aditivo.
Art, 4º. O Artigo 3º da lei Complementar Municipal nº 307, de 13 de junho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser formalizado e
executado pela SABESP, com exclusividade, consiste em metas de atendimento
graduais e progressivas na área atendível, estimada pelo Estado e Municipio com
observância dos planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de
planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades:
IR Captação, adução e tratamento de água bruta;
H Adução, reservação e distribuição de água tratada;
IR Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.”
(NR)
Art. 5º. A lei complementar Municipal nº 307, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar
com os seguintes acréscimos:
“Art.2º, A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo — ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária,
na forma da lei e condições contratuais pactuadas, com vistas ao adequado
cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilibrio econômico-financeiro
da prestação dos serviços públicos.”
“Ant. 2-B. À ARSESP, no exercício da regulação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos
sustentáveis so subsídios de populações e localidade de baixa renda, bem como a
geração dos recursos necessários para realização de investimentos e remuneração da
prestação, visando o cumprimento das metas e manutenção do equilibrio econômico-
financeiro.”
“Art. 2-C. Fica instituldo o controle social colegiado dos serviços públicos de
saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN, sem prejuízo de adoção de
outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no
planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP *
“Ant. 2-D. O Município iseniará a SABESP de todos os tributos incidentes nas
áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do contrato ou
criados na vigência da prestação dos serviços públicos e de todos os preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens necessários à fiel execução contratual. :
e
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Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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WANDERLEY Fi a MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal