norma nº 2201/1992

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Prefeitura Municipal de oceca
Estado de São Daulo
Qubineto do Prefeito
LEI Nº 2.201, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
"Dispõe sobre a implantação do plano de
carreiras dos servidores da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras provi-
dências".
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 10 de fevereiro de 1992,
Projeto de Lei 143/91 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Os servidores municipais poderão op-
tar expressamente por integrar o Plano de Carreiras, na forma do ar-
tigo 8º da Lei nº 2.075/91, até 15 dias após a promulgação da presen
te Lei.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no
“caput” deste artigo, aos servidores que não optarem por ingressar
no Plano de Carreiras e os que optarem expressamente por não ingres-
sar no mesmo, aplicar-se-ã o disposto no parágrafo 29 do artigo 809
da Lei nº 2.075/91.
Art. 29 - Os servidores municipais que ingressa
ram no serviço público municipal até a data da sanção da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991, terão direito a receber, como gratifi
cação não incorporável, a eventual diferença decorrente do enguadra-
mento proposto no Plano, até que se expire o prazo de opção estipula
do no artigo 19 desta Lei. '
Art. 39 - Os servidores que, até 15 dias após a
promulgação da presente Lei, adquirirem as condições previstas nos
incisos II e IV do artigo 21 da Lei nº 2.075/91, para enquadramento
em Nivel ou Estágio Superior, serão reenquadrados nos mesmos, a par-
tir da data em que atenderem aos referidos requisitos.
Art. 49 - Quando do deferimento de requerimen-
tos de revisão de enquadramento, os efeitos pecuniários decorrentes
Dosfeitura Manit ipal de Hecoca
Estado da Sao Daulo
Qabinete do Prefeito Fls. 02
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LEI NO 2.201, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
retroagirão à data prevista no artigo 37 da Lei nº 2.075/91.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a remane-
jar as quantidades previstas entre os empregos de um mesmo Grupo Ocu
pacional do Quadro Permanente instituído pela Lei nº 2.075/91, desde
que os salários iniciais dos empregos cuja quantidade for ampliada,
sejam iguais ou menores do que os empregos remanejados.
Parágrafo Único - Se o remanejamento previsto
na forma do "caput" não for possivel por se tratar de emprego supe-
rior do respectivo Grupo Ocupacional, poderão ser efetuados remaneja
mentos, desde que a somatória dos salários iniciais dos empregos am-
pliados seja igual ou inferior à somatória dos que tiverem sua quan-
tidade reduzida.
Art. 69 Encerrado o prazo de opção fixado no ar
tigo 1º desta Lei, o Executivo editará Decreto enquadrando no Plano
de Carreiras os servidores que optarem expressamente por ingressar
no mesmo, os quais, a partir da data do referido Decreto, passarão
a integrar o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - O Decreto de que trata o "ca-
put" deste artigo, deverá alocar no Quadro Suplementar da Prefeitura
Municipal de Mococa, os servidores que não optarem ou que optarem
por não ingressar no Plano de Carreiras.
Art. 70 - Para os efeitos previstos no artigo
31 da Lei nº 2.075/91, que institui o Adicional por Tempo de Servi-
co, serã computado o tempo transcorrido entre a sanção da referida
Lei e o final do prazo de opção estabelecido no artigo 19 desta Lei.
Art. 8º - Os critérios da Avalição de Desempe-
nho de que trata o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 2.075/91, serão
definidos por Decreto do Executivo num prazo não superior a 120 (cen
to e vinte) dias a partir do prazo estabelecido no artigo 19 desta
Lei.
Prefeitura Municipal de Hococa
Estado da Jão Daulo
Qabincto do Prefeito
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LEI Nº 2.201, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, es-
pecialmente as constantes da Lei nº 2.075/91, retroagindo seus efei-
tos a 04 de abril de 1991.
PREFET'YURA MUNICIPAL D “MOCO A, 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
FRANCISCO WVOSÊ VIEIRA GUERRA
Prefejto Municipal
0 Clio O Oaecadlo——
PAULO CELSO Di CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico