norma nº 4719/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEINº.4719, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras
providências,
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 25 de
junho de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.014/2017, de autoria do Sr, Prefeito
Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado em sessão
ordinária, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei
estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes e
orientações para elaboração e execução da lei
Orçamentária anual e dispõe sobre as
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além
das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das
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despesas com pessoal de que trata o art. 169,
S 1º, da Constituição, e sobre as exigências
contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e
prioridades da Administração Municipal para
o exercício de 2019 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, integrante
desta lei, as quais têm precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária, não
se constituindo em limite à programação da
despesa.
Parágrafo 1º - As metas
e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis
posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
Parágrafo 2º - Fica
estabelecido que o conteúdo desta Lei, em
seu alcance balizador da Lei Orçamentária
Anual, altera implicitamente a disposição
estrutural da composição do Plano Plurianual
vigente, sem prejuizo de sua função de peça
de planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
a
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Art. 3º - As metas de
resultados fiscais do Município para o
exercício de 2019 são as estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do
Patrimônio Liguido;
Tabela 5 - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção
Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS Im
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Ar. 4º - Os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas estão avaliados no Anexo
de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo
Poder Executivo caso venham a se
concretizar.
Parágrafo único - Para os
fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis
obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não
de um ou mais eventos futuros, que não
estejam totalmente sob controle do
Município. :
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
At 52 - A ki
orçamentária conterá reserva de contingência
para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos,
Parágrafo 1º - A reserva
de contingência será fixada em no máximo
3% (três) da receita corrente líquida e sua
utilização dar-seé mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º - Na
hipótese de ficar demonstrado que a reserva
de contingência não precisará ser utilizada,
EE,
E
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no todo ou em parte, para sua finalidade, o
saldo poderá ser destinado à abertura de
créditos adicionais para outros fins:
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS
PUBLICAS
Art. 6º - Na elaboração
da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o
equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos
com pessoal, da divida e dos ativos, sem
prejuizo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos,
tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em
2019,
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL
DE DESEMBOLSO, METAS BIMETRAIS
DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 7º - Até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a
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realização de despesas com a previsão de
ingresso das receitas.
Parágrafo Único - O
repasse de recursos financeiros do Executivo
para o Legislativo fará parte da programação
financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de
cada mês.
Art. 8º - No prazo
previsto no caput do arm. 7º, o Poder
Executivo estabelecerá as metas bimestrais
de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão
e à sonegação, da quantidade e dos valores
de ações ajuizadas para a cobrança da divida
ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo 1º - Na
hipótese de ser constatada, após o
encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos
a serem adotados nos trinta dias
subsegúentes, a Câmara Municipal e a
Prefeitura determinarão, de maneira
proporcional, a redução verificada e de
acordo com a participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados
fiscais almejados.
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Parágrafo 2º - O Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo,
para as providências deste, o correspondente
montante que lhe caberá na limitação de
empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo,
Parágrafo 3º - Na
limitação de empenho e movimentação
financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente nas
de educação, saúde e assistência social.
Parágrafo 4º - Não serão
objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da
divida e de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º - Também
não será objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as
afete diretamente, as dotações destinadas ao
atendimento dos percentuais minimos de
aplicação na saúde e no ensino e as
decorrentes de outros recursos vinculados.
Qu A
limitação de empenho e movimentação
financeira também será adotada na hipótese
de ser necessária a redução de eventual
excesso da divida consolidada, obedecendo-
se ao que dispõe o art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parâgrafo 7º - Em face
do disposto nos $$ 9º, 11 e 17 do art. 166 da
Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o $ 1º
deste artigo também incidirá sobre o valor lv
=
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das emendas individuais eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual.
Parágrafo 8º - Na
ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos
do disposto no art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo 9º -. A
limitação de empenho e movimentação
financeira poderá ser suspensa, no todo ou
em parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º - Desde que
respeitados os limites e as vedações previstos
nos:arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
Parágrafo 1º - Os
aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
I prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela A r
decorrentes;
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II, lei especifica para as hipóteses previstas no inciso 1, do caput,
HH, no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Na
hipótese de ser atingido o limite prudencial
de quetrata o art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar federal nº 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada,
salvo:
I— No caso do disposto
no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
H — Nas situações de
emergência e de calamidade pública;
Wi - Para atender às
demandas inadiáveis da atenção básica da
saúde pública;
IV — Para manutenção
das atividades mínimas das instituições de
ensino;
V - Nas demais situações
de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo
Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Am. 10 - A le
orçamentária não consignará recursos para
início de novos projetos se não estiverem ly
adequadamente atendidos os em andamento À
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e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público.
Parágrafo 1º - A regra
constante do caput aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações
legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º - Entende-
se por adequadamente atendidos os projetos
cuja alocação de recursos orçamentários
esteja compatível com os respectivos
cronogramas fisico-financeiros pactuados e
em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art, 11 - Para os fins do
disposto no art. 16, $ 3º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com
aquisição de bens ou de serviços e com a
realização de obras e serviços de engenharia,
até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1
e TI do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
|
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Art. 12 - Para atender ao
disposto no art. 4º, 1, “e”, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base
nas despesas liquidadas, apurar os custos &
avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com
recursos dos orçamentos.
Parágrafo único - Os
custos apurados e os resultados dos
programas financiados pelo orçamento serão
apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em
geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A
PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E
PRIVADO
Art. 13 - Observadas as
normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar
cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei
orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou
indiretamente, necessidades de pessoas
fisicas, desde que em atendimento a
recomendação expressa de unidade
competente da Administração. Im)
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Parágrafo único - De
igual forma ao disposto no caput deste
artigo, tendo em vista o relevante interesse
público envolvido e de acordo com o
estabelecido em lei, poderão ser destinados
Fecursos para a cobertura de déficit de pessoa
jurídica.
Art. 14 - Será permitida
a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de
auxílios, subvenções ou contribuições, desde
que observadas às seguintes exigências e
condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas nas
Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e
suas alterações e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
! — Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses
concedidos;
il- Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que à transferência de
Fecursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em
relação a sua aplicação direta; E
ll Justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
Iv — Em se tratando de transferência: de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e
adequação aos arts. 15 e l6 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V— Vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de
prestação de contas rejeitada;
vii - Cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral
do bem ou à amortização do investimento, constituindo garantia real em
favor da concedente em montante equivalente aos recursos de capital
destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de
finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
14,
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Parágrafo 1º - A
transferência de recursos a título de auxílios,
contribuições e subvenções sociais, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, atenderá as beneficiará as
Organizações da Sociedade Civil, mediante a
formalização de termo de colaboração, termo
de fomento ou acordo de cooperação que
atenderem as condições previstas na Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e
suas alterações, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura.
P o 2 - As
contribuições somente serão destinadas a
entidades sem fins lucrativos que não atuem
nas áreas de que trata o parágrafo primeiro
deste artigo.
Parágrafo 3º - A
transferência de recursos a título de auxílios,
previstos no art. 12, $ 6º. da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento
direto e gratuito ao público.
Ar. 15 - Fica o
Executivo autorizado a arcar com as
despesas de competência de outros entes da
Federação, se estiverem firmados os
respectivos convênios, ajustes ou
congêneres; se houver recursos
orçamentários e financeiros disponiveis, e
haja autorização legislativa, dispensada esta
no caso de competências concorrentes com
outros municípios, com o Estado e com a
União.
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CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA E DA RENUNCIA DE
RECEITAS
Art. 16 - Nas receitas
previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja
em tramitação na Câmara Municipal.
Ar. 17 - O Poder
Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
1 - Instituição ou
alteração da contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas;
H - Revisão das taxas,
objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
HI - Modificação nas
legislações do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre a
Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos e do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, com o objetivo de tornar a tributação
mais eficiente e mais justa;
IV - Aperfeiçoamento do
sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais,
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objetivando a simplificação do cumprimento
das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor
do Município e dos contribuintes.
Art. 18 - À concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita só serão promovidas se observadas
às exigências do ar. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo
os respectivos projetos de lei ser
acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem o atendimento
do disposto no caput do referido dispositivo,
bem como do seu inciso 1 ou 1.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Fica o Poder
Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI,
da Constituição Federal, autorizado a
realizar, por Lei, Transposições,
Remanejamentos e Transferências de
recursos orçamentários.
Parágrafo 1º - Entende-
se por Transposição a realocação de recursos
entre programas de trabalho, dentro de um
mesmo órgão, mesma categoria econômica
da despesa e mesma fonte de recursos.
Parágrafo 2º - Entende-
se por Remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte
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de recursos, independente da categoria
econômica da despesa.
Parágrafo 3º - Entende-
se por Transferência a realocação de recursos
entre categorias econômicas da despesa,
dentro do mesmo órgão, mesmo programa de
trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 20 - O Poder
Executivo é autorizado a:
1 - Abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente,
sem prejuízo ao que disciplina o artigo
anterior.
H - Realizar operações
de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor.
HI - Realizar operações
de crédito, nos termos da legislação em
vigor.
IV - Reclassificar suas
dotações orçamentárias, em nível de “Fonte
de Recursos”, objetivando a funcionalidade
do Sistema Audesp do TCESP.
Art. 21 - Durante. a
execução orçamentária de 2019, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento na forma de crédito
especial desde que se enquadre nãs
prioridades para o exercício de 2019 (Artigo
167, I da CF).
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Art. 22 - Os créditos
consignados na lei orçamentária de 2019
originários de emendas individuais
apresentadas pelos vereadores serão
utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido projeto ou
atividade, independentemente de serem
utilizados integralmente os Tecursos
financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único - No
caso das emendas de que trata o caput deste
artigo e na hipótese de ser exigida, nos
termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa
especifica, sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma
legal competente.
Art. 23 - As informações
gerenciais e as fontes financeiras agregadas
nos créditos orçamentários serão ajustadas
diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às
necessidades da execução orçamentária.
Arm. 24 - A Câmara
Municipal elaborará sua | proposta
orçamentária e a remeterá ao Executivo até O
dia 31 de agosto de 2018.
Parágrafo 1º - O
Executivo disponibilizará a Câmara
Municipal, até trinta dias antes do prazo
fixado no caput, os estudos e as estimativas
das receitas para os exercícios de 2018 e
2019, inclusive da receita corrente Hiquida,
acompanhados das respectivas memórias de
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cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º - Os
créditos adicionais lastreados apenas em
anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver
autorização legislativa, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contado da solicitação daquele
Poder.
Art. 25 - Não sendo
encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do
exercício de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Ud -
Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 2º - Na
execução das despesas liberadas na forma
deste artigo, o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto
de Lei Orçamentária de 2019 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 3º - Ocorrendo
a hipótese deste artigo, as providências de
que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas
até o dia 31 de março de 2019.
Art. 26 - As despesas
empenhadas e não pagas até o final do i
exercicio de 2019 serão inscritas em restos a
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pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas
áreas da educação e da saúde do exercício,
terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente.
Art. 27 - Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de julho de 2018.
du
WANDERLEY FERNANDES MAR TINS JUNIOR
Prefeito j Rc