norma nº 4721/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal de Cidadania: www mococa.sp.gov.br
LEI Nº.4721, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial e dá outras
providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 25 de
junho de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.019/2017, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado em sessão
ordinária, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e
sessenta e quatro mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.003 — ESTRUTURA DE REDE DE SERV. DE
ATENÇÃO BASICA DE SAUDE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .. R$ 564.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convênios Federais -
Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 - Saúde ly
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional especial, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e
econômica:
16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0080.2.057 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AQ
IDOSO
4.4,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .. R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convênios Federais -
Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO; 500 — Assistência Social
16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
05 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
4.4.90.52,00 — Equipamentos e Material Permanente.............v. R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convênios Federais -
Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 3º - O valor do crédito aberto no artigo K .
anterior será coberto com os recursos
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oriundo de excesso de arrecadação, nos
termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64,
concernente ao valor de R$ 764.000,00
(setecentos e sessenta e quatro mil reais), em
decorrência de inclusão no orçamento
vigente da previsão de arrecadação de
receitas oriundas dos projetos, conforme
abaixo identificados:
05.0500 — União — Assistência
Social
05.0300 — União — Saúde
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam desde já autorizadas as suplementações
necessárias para execução da presente lei.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto
nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e à Lei
de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art, Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de julho de 2018.
WANDERLEY FERN ES
Prefeito Municipal