norma nº 509/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº.509, DE 11 DE JULHO DE 2018.
“INSTITUI O PLANO DIRETOR”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 18 de junho
de 2.018, aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº07/2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS
Ast. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o
Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor do Município de Mococa e aplica-
se à totalidade do seu território.
Parágrafo 1º A Politica de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações
que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu
território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
Parágrafo 2º, O Sistema de Pianejamento Urbano corresponde ao conjunto de órgãos,
normas, recursos humanos. e técnicos que tem como objetivo coordenar as ações
referentes -ao- desenvolvimento urbana, de iniciativa dos setores público e privado,
integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à
modemização da ação governamental
Parágrafo-3º- O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento
“Urbano do Municipio dé Mococa, determinante para todos os agentes públicos e
privados que atuam em seu território.
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Art. 2º, Esta Lei Complementar tem como base os fundamentos expressos no artigo
182 Constituição Federal, no capítulo Ill da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001-
Esiatuto da Cidade, e no artigo 69, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 1º. O Plano Diretor deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais
e estaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, Incluindo
saneamento básico, habitação, mobilidade e ordenamento territorial, e à política de
meio ambiente.
Parágrafo 2º. O Plano Diretor deve se articular com o planejamento metropolitano,
com os planos dos demais municípios da Região Metropolitana e com os demais
municípios circunvizinhos. (Redação dada pela Emenda nº 01)
Art. 3º. O Plano Diretor orienta o planejamento urbano municipal e seus objetivos,
diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes pianos e normas:
! —- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o
Piano de Metas;
Il — Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, planos setoriais de políticas
urbano-ambientais e demais normas correlatas.
Art. 4º. Os objetivos previstos neste Plano Diretor devem ser alcançados até 2030.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta
de revisão deste Plano Diretor, a ser elaborada de forma participativa, em 2020.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 5º. Os princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano
Diretor são:
|—Função Social da Cidade;
|| — Função Social da Propriedade Urbana;
|ll— Função Social da Propriedade Rural,
IV — Equidade e Inclusão Social e Territorial,
V— Direito a Cidade:
Y1 — Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado;
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Il — Gestão Democrática.
Parágrato 1º. Função Social da Cidade compreende o atendimento das necessidades
dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal, aos
direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à
terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à inirasstrutura urbana, as
transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer.
Parágrafo 2º, Função Social da Propriedads Urbana é elemento constitutivo do direito
de propriedade e é atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de
exigência de ordenação territorial estabelecidos pela legislação.
Parágrafo 3º, Função Social da Propriedade Rural é eismento constitutivo do direito de
propriedade é atendida quando, simultaneamente, a propriedade é utilizada de forma
racional e adequada, conservando seus recursos naturais, favorecendo o bem-estar
dos proprietários e dos trabalhadores e observando as disposições que regulam as
relações de trabalho.
Parágrafo 4º, Equidade Social e Territorial compreende a garantia da justiça social a
partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das desigualdades sociais entre
grupos populacionais em todo Município de Mococa.
Parágrafo 5º. Direito a Cidade compreende 0 processo de universalização do acesso
aos benefícios e do ônus das comodidades da vida urbana por parte de todos os
cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e Infraestruturas públicas.
Parágrafo 6º. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é o direito sobre o
patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial a sadia qualidade de vida,
constituido por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma
que estes se organizem equilibradamente para a melhoria da qualidade ambiental e
bem-estar humano.
Parágrafo 77. Gestão Democrática é a garantia da participação de representantes dos
diferentes segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações
representativas, nos processos de planejamento e gestão da cidade, de realização de
investimentos públicos e na elaboração, implementação e avaliação de planos.
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 6º. A Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor se orientam pelas
seguintes diretrizes:
| — Justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
Il = Retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente dos
investimentos públicos e das alterações da legisiação de uso e ocupação do solo;
Hl — Distribuição de usos e intensidades de ocupação do soio de forma equiliprada,
- para evitar ociosidade ou sobrecarga em relação à infraestrutura disponivel, aos
transportes e ao meio ambiente, e para melhor alocar os investimentos públicos e
privados;
Cy
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IV — Compatibilização da intensificação da ocupação do solo com a ampliação da
capacidade de infraestrutura para atender as demandas atuais e futuras;
V — Adequação das condições de uso e ocupação do solo as caracteristicas do meio
físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
VI — Proteção da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural e religioso, dos
recursos naturais e dos mananciais hidricos superiicias e subterrâneos de
abastecimento de água do Município;
Vil — Utilização racional dos recursos naturais, em especial da água e do solo, de
modo a garantir uma cidade sustentável para as presentes e luturas gerações;
VIII — Adoção de: padrões de produção & consumo de bens e serviços compatíveis
com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
IX — Planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas
de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana;
X — Incentivo à construção de Habitações de Interesse Social, de equipamentos
sociais e culturais e a proteção e ampliação de áreas livres e verdes; (Redação dada
pela Emenda nº 06)
XI — Priorizar o sistema viário para O transporte coletivo e modos não motorizados;
(Redação dada pela Emenda nº 07)
XIl — Revisão e simplificação da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
e das normas edilícias, com vistas a aproximar a legislação da realidade urbana,
assim como facilitar sua compreensão pela população;
XIII — Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados do solo em
relação à infraestrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóve! urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização; (Redação daca pela Emenda nº 08)
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias
que lhes dão acesso;
a poluição ea degradação ambiental;
B) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
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h) o uso inadequado dos espaços públicos;
XIV — Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
Art. 7º. A Politica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor se orientam pelos
seguintes objetivos estratégicos:
| - Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana, contribuindo
para garantir o adensamento da área urbana e consequentemente preservando áreas
para o cinturão verde;
Il — Acomodar o crescimento urbano nas áreas subutilizadas dotadas de infraestrutura
e no entorno da rede de transporte coletivo de alta e média capacidade,
Ill — Reduzir à necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de
emprego e de moradia;
IV — Expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos
não motorizados, racionalizando o uso de automóvel;
V — Implementar uma política fundiária e de uso e ocupação do solo que garanta o
acesso à terra para as funções sociais da cidade e proteja o patrimônio ambiental e
cultural;
— Promover a regularização e a urbanização de loteamentos precários e irregulares,
VII — Contribuir para continuidade da universalização do abastecimento de água, a
coleta e o tratamento ambientalmente adequado dos esgotos e dos residuos sólidos;
VHI - Ampliar e requalificar os espaços públicos, as áreas verdes e permeáveis e a
paisagem;
IX — Proteger as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação. as
áreas de proteção dos mananciais e a biodiversidade;
X — Contribuir para mitigação de fatores antropogênicos que contribuem para a
mudança climática, inclusive por meio da redução e remoção de gases de efeito
estufa, da utilização de fontes renováveis de energia e da construção sustentável, e
para a adaptação aos efeitos reais ou esperados das mudanças climáticas;
— Proteger o patrimônio histórico, cultura! e religioso e valorizar a memória, o
sentimento de pertencimento a cidade e a diversidade;
XIl = Reduzir as desigualdades socioterritoriais para garantir, aos distritos da cidade, o
acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e serviços urbanos;
“XIl'-— Fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades já
estabelecidas e estimulando a inovação, o empreendedorismo, a economia solidária e
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a redistribuição das oportunidades de trabalho em, todo o território do Municipio;
(Redação dada peia Emenda nº 05)
XIV — Fortalecer uma gestão urbana integrarta, descentralizada e participativa;
XV — Garantir que os planos setoriais previstos neste Piano Diretor sejam articulados
de modo transversal e intersetorial;
XVI — Garantir a Gestão Democrática,
XvIl - Tornar a Cidade de Mococa um centro de atratividade regional, com a
implementação dos programas contidos neste Plano, e com O fortalecimento do
comércio, serviços e indústrias do Município.
e ThuLom
DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 8º. Os Instrumentos de política urbana e gestão ambiental serão utilizados para a
efetivação dos princípios e objetivos deste Plano Diretor.
Parágrafo único. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização
de dois ou mais Instrumentos de política urbana e de gestão ambiental, com a
finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 9º. O Poder Executivo, na forma da lei, poderá exigir do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado, ou .não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pera, sucessivamente, de:
4 — Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
||- Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo; Mm)
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Ill — Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública,
Art. 10. Para aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade,
são consideradas passíveis de aplicação dos instrumentos indutores do uso social da
propriedade os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados localizados nas
áreas urbanas definidos pela lei municipal de perímetro urbano.
Art. 11. São considerados imóveis não edificados os lotes e glebas com área superior
a 300? (trezentos metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento utilizado
igual a O (zero),
Parágrafo 1º. As obrigações estabelecidas por esta Lei aos proprietários de imóveis
caracterizados no caput não serão aplicadas enquanto o terreno não tiver acesso à
infraestrutura básica, assim definida pela legislação de parcelamento do solo urbano,
ressalvados Os casos em que os equipamentos urbanos all estabelecidos possam ser
exigidos no processo de licenciamento.
Parágrafo 2º. A tipificação estabelecida no caput se estende aos lotes com metragem
inferior a 300m” (trezentos metros quadrados), quando:
a) originários de desmembramentos aprovados após a publicação desia Lei, ou que;
b) somados a outros contíguos do mesmo proprietário periaçam área superior a S00m”
(quinhentos metros quadrados).
Art. 12, Ficam excluidos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis
que:
| — Abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades,
(Redação dada pela Emenda nº 10)
Il — Integrem o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços
Livres ou cumpram função ambiental retevante;
WI — Forem classificados como, tombados, ou que tenham processo de tombamento
aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo potencial
construtivo tenha sido transferido:
IV— Estejam nestas condições devido à impossibilidades jurídicas momentaneamente
insanáveis pela simples conduta do proprietário, e apenas enquanto estas perdurarem.
Parágrafo Unico. As exceções previstas no caput serão regulamentadas pelo Poder
Executivo, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
Art. 13. São considerados imóveis não utilizados aqueles com coeficiente de
aproveitamento: utilizado: igual ao coeficiente de aproveitamento e que tenham, no
“minimo; 80% (oitenta por cento) de sua área construida desocupada por mais de 01
(um) ano ininterrupto. (Redação dada pela Emenda nº 11)
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t
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Parágrafo 1º. Quando se tratar de edificação constituida por unidades autônomas para
fins residenciais ou não residenciais, a não utilização será ajerida peia desocupação
de pelo menos 80% (sessenta por cento) dentre elas, também pelo prazo de 1 (um)
ano,
Parágrafo 2º. A desocupação dos imóveis poderá ser comprovada, por meio de
consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento
de serviços essenciais como água, luz e gás.
Parágrafo 3º, A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser suspensa
devido a im ibilidades Jurídicas momentansamente insanáveis peia simples
conduta do proprietário, e apenas enquanto estas perdurarem, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 14. O Poder Público Municipal está autorizado, para cumprir sua função, a utitizar-
se dos seguintes instrumentos jurídicos e administrativos,
I- O parcelamento, a edificação ou a utilização nie do Bóia:
| —A desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
H| — A servidão administrativa; =
IV—O tombamento;
V—O direito de preferência para aquisição de Imóveis ou preempção:
VI — A outorga onerosa do direito de construir e-de alteração de uso;
VIl— As operações urbanas consorciadas interligadas:
Vili— A concessão de direito real de uso, onsrosa ou não;
IX— A concessão de uso especial para fins de moradia;
X— Os contratos de concessão dos serviços públicos urbanos:
XI — Os contratos de gestão com concessionários públicos municipais de serviços
urbanos e
XIl— Os convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional.
CAPÍTULO Ill
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
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Art, 15. O Poder Público Municipal deve garantir o cumprimento da função social da
propriedade urbana,
Parágrafo 1º. Entende-se como função social da propriedade quando atende as
exigências fundamentais de ordenação da cidade,
Parágrafo 2º. Não cumpre a função social da propriedade urbana quando não
edificados, subutilizados ou não utilizados.
Art. 16. Os Imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados são sujeitos ao
parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
E 8 proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou
rir Ad pela Prefeitura Municipal e terão prazo máximo
de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, para protocolar, junto ao órgão
competente, pedido de aprovação e execução de projeto de: parcelamento ou
edificação desses imóveis, conforme ocaso. "= .
Parágrafo 2º. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos
tdos deverão iniciar a execução do parcelamento, edificação ou os age
imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará d
execução do projeto, cabendo aos proprietários a comunicação à administração
pública.
à vei li otificados pela
Parágrafo 3º. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notific:
Prefeitura Municipal € terão prazo máximo de 1 (um) ano, à contar do recebimento da
notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração
pública.
fo 4º, Caso o rietário alegue como impossibilidade jurídica a inviabilidade
de eipação do imóvel não utilizado em razão de normas edilicias, o Poder merge
poderá conceder prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, exclusivament e Por
promover a regularização da edificação se possivel, nos termos da seipetação vago de
ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo igual para apresentação de proj
de nova edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel.
i ir do início das
P rafo 5º. O ietário terá prazo de até 5 (cinco) anos, a partir
dis previstas E peragrádo 2 para comunicar a conclusão do parcelamento do “
ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras no see
empreendimentos de grande porte, ou de-sua utilização. (Redação dada pela Emend:
nº 02)
Parágrato 6º. (Suprimido pela Emenda nº 12)
Parágrafo 7º. (Suprimido pela Emenda nº 13)
Art. 17. A notificação de que trata o artigo anterior far-se-á:
é
—e
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|— Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência
geral ou administração;
Il — Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente
ou tiver sua sede fora do território do Município:
ll — Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a lentativa de notificação na forma
prevista pelos incisos | e Il deste artigo.
Parágrafo 1º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Preteitura do Municipio
de Mococa.
Parágrafo 2º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do
imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá à Prefeitura do Município de
Mococa efetuar o cancelamento da averbaçãotratada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO
TEMPO
Art. 18. Caso os proprietários dos imóveis mencionados no Capitulo anterior não
cumpram as obrigações nos prazos estabelecidos, a Prefeitura Municipal deverá
aplicar alíquotas progressivas de IPTU majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco)
anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
Parágrafo 1º. A aliquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da
alíquota do ano anterior.
Parágrafo 2º, Serã adotada a alíquota de 15% (quinze por cento) do valor venal a
partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no
caput deste artigo.
Parágrafo 3º, Será mantida a cobrança do IPTU pela alíquota majorada até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
Parágrafo 4*. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios
fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.
Parágrafo 5º. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes sobre o imóvel
quando“o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
A,
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Parágrato 6º. Observadas as aliquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU
Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Mococa,
Parágrato 7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta lei no exercício seguinte.
CAPÍTULO V
DA DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA
An. 19. Decorrido o prazo de:5 (cinçoj-aros de cobrança do IPTU-Progressivo sem
que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar, conforme o caso, a Prefeitura Municipal poderá proceder à desapropriação
desses imóveis, com receita previamente reservada no orçamento.
Parágrato 1º. Findo o prazo do artigo anterior, a Preleitura Municipal deverá publicar o
respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de
ausência de interesse público na aquisição, quo deverá ser devidamente justificada.
Parâgrafo 2º. É vedado ao Poder Executivo proceder à desapropriação do imóvel que
se enquadre na hipótese do caput de forma diversa da prevista neste artigo.
Parágrafo 4º. Adjudicada a propriedade do imóvel à Prefeitura Municipal, esta deverá
determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações
estratégicas do Plano Dirator, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou
concessão, nos tarmos do art. 8º do Estatuto da Cidade.
Parágrafo 5º, Caso o valor da divida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, a
Prefeitura Municipal deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de
não possuir interesse público para utilização em programas do Município, poderá
alienâ-lo a terceiros.
Parágrafo 6º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as
mesmas obrigações de parcetamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
Parágrafo 7º. Nos casos de alienação do Imóvel previstas nos parágrafos 4º e 5º
deste artigo, os recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de
Habitação, caso existente.
CAPÍTULO VI
DA LISTÁGEM DOS IMÓVEIS QUE NÃO CUMPREM A FUNÇÃO SOCIAL bu |
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Art, 20. Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis cujos
proprietários foram notificados em virtude do descumprimento da função social da
propriedade, no portal eletrónico da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrato fº. A listagem deverá ser atualizada, anualmente, sempre no mês de Julho.
Parágrafo 2º, Uma primeira versão da listagem prevista no caput deste artigo devera
ser publicada pelo Poder Executivo no prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da
promulgação desta Lei.
Parágrafo 3º. O imóvel permanecerá na listagem até que o propristário promova seu
parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo
Poder Público.
Parágrafo 4º. Na listagem deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
|— Número do Setor-Quadra-Lote;
Il - Endereço do imóvel,
WII — Data da notificação prevista no art. 9º;
IV — Identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado no
momento;
V— Data de início da aplicação do respectivo instrumento;
VI — Data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e
execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso;
VI! — Data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso;
VII! — Data da comunicação da ocupação do imóvel, se O caso;
IX — Data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do
imóvel! ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de empreendimentos
de grande porte, se ocaso.
Parágrato 4º. Caso o proprietario informe a vbservância do previsto nos incisos V, VI,
Vil'e VIII do parágrafo 4º, a Prefeitura Municipal terá o prazo de 2 (dois) meses a partir
do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo
parcelamento. edificação ou utilização do imóvel e proceder à sua exclusão da
listagem.
Parágrafo 5º. Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo, a
listagem também deverá conter:
|-Data da primeira aplicação de aliquota progressiva, com a respectiva aliquota; dá
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PRA sp mira ue A
| — Valor da aliquota de cada ano subsequente
Parágrafo 6º, Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação
mediante pagamento da divida pública, a listagem também devera conter:
|- Data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
ll — Data de propositura de ação de desapropriação;
HI — Data da efetiva imissão na posse,
IV — Destinação do imóvel:
V — Justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel.
Art. 21. Para elaboração da listagem de que trata o art. 20, a Prefeitura Municipal
| — Realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem como não
edificados, subutilizados ou não utilizados;
1 — Analisar indicações de imóveis e área feitas por pessoas físicas e jurídicas.
TÍTULO Hi
CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE
ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO |
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 22, O parcelamento, o uso e a ocupação do solo no território do Município de
Mococa ficarão disciplinadas por legislação específica que obedecerão às seguintes
diretrizes:
Art. 23. São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo:
| — A qualificação do adensamento demográfico, intensificação das atividades
econômicas. diversificação do uso do solo e qualificação da paisagem ao longo dos
eixos de estruturação da transformação urbana;
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Il - O reconhecimento, consolidação e estruturação das centralidades ao longo das
principais vias de conexão do Municipio;
Hll - A promoção da qualificação ambiental do Município, em especial nos territórios de
intensa transformação, de forma a contribuir na gestão integrada das águas com
ênfase na drenagem urbana e na melhoria da cobertura vegetal;
IV — O incentivo à promoção de construções sustentáveis visando reduzir emissões de
gases de efeito estufa, reduzir o consumo de àgua e de energia, otimizar a utilização
do espaço público e contribuir para a melhoria das condições ambientais;
V— A preservação e proteção das unidades de conservação, áreas de preservação e
recuperação dos mananciais, áreas de preservação permanente. remanescentes de
vegetação significativa, imóveis e territórios de interesse cultural, da atividade
produtiva instalada-e bairros de urbanização consolidada;
VI — A limitação e o condicionamento da-instalação de empreendimentos de médio &
grandes porte tendo em vista as condições urbanisticas do. seu entorno, de modo a
proporcionar melhor equilíbrio entre áreas públicas e privadas, melhor interface entre o
logradouro público e o edifício, compatibilidade entre densidade demográfica e a
infraestrutura existente e maior continuidade, capilaridade e conectividade do sistema
viário;
Vil — À adequação do uso do solo aos modos de transporte não motorizados, em
especial à adoção de instalações que incentivem o uso da bicicieta;
VII — O incentivo à integração, no uso do solo, dos diversos modos de transporte;
IX— A aproximação do emprego e dos serviços urbanos à moradia;
X — À promoção da habitação de interesse social de forma integrada aos bairros e nos
territórios com oferta de serviços públicos e empregos:
XI — À instalação de equipamentos sociais em locais com carência de serviços
públicos, em especial saúde s educação;
XIl — À instalação de atividades econômicas e institucionais e do uso residencial em
conformidade com o preconizado em leis específicas.
Ar. 24. Como estratégia ds ordenamento territorial, O território do Município fica
dividido em zonas, caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação
& uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
Art. 25. Para o cumprimento das estratégias de ordenamento territorial definidas em
leis específicas e em atendimento das diretrizes estabelecidas nesta lei, os parâmetros
de parcelamento, uso e ocupação dos lotes serão definidos conforme as seguintes
finalidades principais:
7
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| — Dimensões máximas de lotes e quadras: adequar a inserção de empreendime:
de médio e grande porte em relação ao entorno, melhorar a oterta de áreas públicas e
evitar a descontinuidade do sistema viário;
cação i É de atividades
— Classifi dos usos: definir categorias. subcategorias e grupos
PAM cs en o fio e Pp bem como suas
condições de instalação,
Hll — Parâmetros de incomodidade: estabetecer limites quanto à Interferência de
atividades não residenciais em relação ao uso residencial;
é ; , condicionantes
IV — Condições de instalação dos usos: estabelecer referências e :
conforme usos e atividades não residenciais para a adequação das edificações,
inclusive a largura da via;
- ficiente de a oveitamento e cota-parts minima e máxima de terreno por
aonde coaster ao densidades construtivas e demográficas em relação aos serviços
públicos e à infraestrutura urbana existentes e planejados; '
i i ta? : volumetria das
VI — Gabarito de altura máxima, recuos e tara de ocupação: controlar a a
edificações no lote e na quadra e evitar interferências negativas na paisagem urbana:
' = iz ão
ll — Quota ambiental e taxa de permeabilidade mínima: promover a qualificaçã:
blend em especial a melhoria da retenção e Infiitração da água nos lotes, a
melhoria do microclima e a ampliação da vegetação;
— Fruição pública, fachada ativa, limite de vedação do lote e destinação de
Me Mis andre do pasteio público: ampiiar as áreas de circulação de pedestres,
proporcionar maior utilização do espaço público e melhorar a interação dos pedestres
com os pavimentos de acesso às edificações
CAPÍTULO Il
DO ZONEAMENTO
Art. 26. As zonas correspondem a porções do território nas quais incidem parâmetros
próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo.
j ã tais deverão ser
Parágrafo Unico. Na área de proteção e recuperação dos mananciais ,
aplicadas, em todas as zonas, as regras de parceiamento, uso e ocupação previstas
na legislação estadual pertinente, quando mais restritivas.
Art. 27. O zoneamento deve:
| Delimitar as áreas urbanas-e rurais, com vista à localização da população e das .
atividades;
t
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Il — Manter a área de expansão urbana até dois quilômetros da linha atual,
Art. 28, À incorporação de novas áreas ao perimetro urbano do Municipio dependerá
da realização de estudos de impacto ambiental, de impacto de vizinhança e relatório
de impacto ambiental, conforme o caso, respeitando outras regras previstas e
legislação especial, e deverão considerar, ne minimo:
| - À capacidade de expansão das redes de intra- estrutura e saneamento, da coleta &
destinação de lixo e resíduos em geral;
Il — Os impactos da expansão urbana sobre o sistema de drenagem natural das águas
e o meio ambiente adequado;
Hi — A expansão, integração e regularidade dos serviços públicos;
IV — Designar as unidades de conservação ambiental, paisagistica e cultural e outras
áreas protegidas por lei,-distinguindo as de preservação permanente das temporárias
e suas condições de uso; - '
V — Regulamentar as construções, condicionando-as, nos casos de grandes e médios
empreendimentos à existência ou à programação de equipamentos urbanos e
comunitários necessários;
— Valorizar e preservar o patrimônio cultural, histórico, arqueológico, artístico ou
paisagístico;
VIl — Definir os critérios para autorizar a implantação de equipamentos urbanos ou
comunitários e estabelecer sua forma de gestão;
VIII — Definir O tipo de uso, percentual de ocupação e indice de aproveitamento dos
terrenos nas diversas áreas;
Art. 29. Serão considerados como espaços naturais de desenvolvimento da cidade os
terrenos não edificados, não utilizados ou subutilizados situados dentro do perímetro
urbano. com o objetivo de promover a racional utilização da terra urbana com &
infraestrutura instalada.
Art. 30. Aos empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, a licença para
construir somente será concedida se for verificada a existência de infraestrutura,
equipamentos urbanos e comunitários suficientes na região do empreendimento.
Art. 31. Em todo o território do Municipio de Mococa poderão ser permitidos o uso
residencial, não-residencial, desde que atendidas as restrições e os requisitos
previstos na legislação municipal, além de parecer prévio de uma Comissão
Permanente de Zoneamento formada por representantes do Departamento de Obras,
Planejamento, Associação de Engenheiros e Arquitetos, Associação Comercial e
Industrial de Mococa e representantes do CRECI, nomeadas pelo Chefe do Poder
Executivo. (Redação dada pela Emenda nº 03)
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TÍTULO Iv
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 32. São diretrizes da Política Ambiental;
|- Conservar a biodiversidade, os remanescentes da flora e da fauna:
ll — Melhorar a relação de áreas verdes por habitante do Município, estabelecendo
metas anuais de plantios e conservação de árvores e praças:
lil — Conservar e recuperar a Qualidade ambiental dos recursos hidricos, inclusive
águas subterrâneas, e das bacias hidrográficas, em especial as dos mananciais de
abastecimento;
IV — Aprimorar mecanismos ds incentivo à recuperação e proteção ambiental;
V— Criar mecanismos e estratégias para a proteção da fauna silvestre;
VI — Reabilitar as áreas degradadas e reinseri-las na dinâmica urbana;
VII — Minimizar os impactos da urbanização sobre as áreas prestadoras de serviços
ambientais;
VIlI— Minimizar os processos de erosão e de escorregamentos de solo e rocha:
IX — Contribuir para a redução de enchentes, com reservas orçamentárias especificas;
X-—Combater a poluição sonora com fiscalização permanente;
Xi — Contribuir para a minimização dos efeitos das ilhas de calor e da
impermeabilização do solo:
XIl— Adotar medidas de adaptação às mudanças climáticas:
XII — Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estuta:
XIV = Promover Programas de eficiência energetica, cogeração de energia e energias
renováveis em edificações, iluminação pública e transportes;
XV — Criar, por lei específica, incentivos fiscais e urbanísticos às construções hu
sustentáveis, inclusive na reforma de edificações existentes;
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XVI — Adotar procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo
Poder Público Municipal com bass em critérios de sustentabilidade;
XVII — Estimular a agricultura familiar, urbaria & periurbana, incentivando a agricultura
orgânica e a diminuição do uso de agrotóxicos;
Xvill — Promover a educação ambiental formal e não formal,
XIX — Articular, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ações conjuntas de
conservação e recuperação e fiscalização ambiental entre os municípios da Região
Metropolitana de Ribeirão Preto e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
— Implantar estratégias integradas com outros Municípios e, em particular com os
da Região Metropolitana e com outros Municípios circunvizinhos e articuladas com
outras esferas de governo para redução da poluição e degradação do meio ambiente;
(Redação dada pela Emenda nº 04)
XXI — implantar à coleta seletiva do lixo através de programas de educação à
XXIl — Pesquisar alternativas de transformação do lixo em energia renovável;
XXIII — Implementar o “Cinturão Verde” ou “Corredor Ecológico” já previsto em leis
municipais, delimitado pelo Rio Canoas, Córrego Granito, Ribeirão do Meio e o Parque
Ecológico “São Francisco de Assis”;
XXIll — Compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico
sustentável e a qualidade de vida da população.
Parágraio Único. Para estimular as construções sustentáveis. lei específica poderá
criar incentivos fiscais, tais como o IPTU Verde, destinados a apoiar a adoção de
técnicas construtivas voltadas à racionalização do uso de energia e água, gestão
sustentável de resíduos sólidos, aumento ic permeabilidade do solo, entre outras
práticas.
Art. 33. São objetivos da Política Ambiental:
| — Implementação, no território municipal, das diretrizes contidas na Política Nacional
de Meio Ambiente, Politica Nacional de Recursos Hidricos, Política Nacional de
Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Politica Nacional de
Mudanças Climáticas, e regulamentos tederais e estaduais, no que couber,
|| - Conservação & recuperação do meio amblente e da paisagem;
|| = Proteção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas;
IV —Redução da contaminação ambiental em todas as suas formas:
V =Garantia de proteção dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento;
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VI -— Priorização de medidas de adaptação às mudanças climáticas;
VII - Incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas que visem à proteção dos
recursos ambientais,
VIII — Produção e divulgação de informações ambientais organizadas e qualificadas;
IX — Estímulo às construções sustentáveis.
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Capítulo |
Do Estudo e Relatório de impacto Ambiental
Art. 34. A localização, construção, Instalação. ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potenciaimente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades
capazes, sob qualquer forma, de causar significativas transformações urbanísticas e
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental
competente, sem prejuizo de outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrato 1º. A Licença Ambiental para empreendimentos ou atividades descritas no
caput deste artigo será concedida somente após a avaliação e do prévio Estudo de
Impacto Ambiental.
Parágraio 2º. A Licença Ambiental deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens:
| — Definição das áreas de influência direta e indireta;
Il — Diagnóstico ambientaí da área,
Ill — Descrição da ação proposta e suas alternativas;
IV — Identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos,
V — Avaliação dos impactos acumulados e sinergicos pela intervenção proposta e a
saturação dos Indices urbanísticos da área:
VI — Proposição das medidas compensatórias dos impactos ambientais negativos,
respeitado o disposto na legistação federal e estadual;
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Vil — Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas
intensificadoras dos impactos positivos:
VII — Planejamento de espaços para instalação de galerias para uso compartilhado de
serviços públicos, inclusive centrais de produção de utilidades energéticas localizadas.
Sub-Capitulo Il
Do Estudo e Relatório de impacto de Vizinhança
Art. 35. A construção, ampliação, instalação, modificação e operação de
empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas causadoras de impactos
ambientais, culturais, urbanos e: socioeconômicos -de vizinhança. estarão sujeitos à
avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto
de Vizinhança (EIV/RIV) por- parte -do órgão--municipal competente, previamente à
emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
Parágrafo 1º. Lei municipal definirá os empreendimentos, atividades e intervenções
urbanísticas, públicos ou privados, referidos no caput deste artigo, que deverão ser
objeto de Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança durante o seu processo de
licenciamento urbano e ambiental.
Parágrafo 2º, A lei municipal mencionada no parágrafo anterior deverá detalhar os
objetivos do EIV/RIV e definir os seus parâmetros, procedimentos, prazos de análise,
competência, conteúdos e formas de gestão democrática a serem adotadas na sua
elaboração, análise e avaliação.
Parágrafo 3º, O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo, no
minimo:
| — Definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos
de empreendimentos, atividades e intervenções urbanisticas;
H — Definir medidas intensificadoras em--relação aos impactos positivos de
empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas:
Hl — Democratizar 0 processo de licenciamento urbano e ambiental:
Iv — Orientar a realização de adaptações aos projetos objeto de licenciamento urbano
e ambiental, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais,
culturais e socioeconômicas locais;
V— Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais,
urbanos e humanos;
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VI — Subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e
ambiental;
Vil — Contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da
população;
Mill — Evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades
culturais e ao espaço urbano.
Parágrafo 4º, O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança deverão contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento, atividade e intervenção urbanistica
sobre a qualidade de vida da população residente, usuária e circulante na área e em
suas proximidades incluindo, no mínimo, a análise sobre:
|- O adensamento populacional e seus efeitos sobre o espaço urbano e a população
moradora e usuária da área;
HW — As demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e
comunitárias;
Hlt — As alterações no uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana;
IV — Os efeitos da valorização imobiliária no perfil socioeconômico da área e da
população moradora e usuária;
V-Os efeitos na valorização ou desvalorização imobiliária;
Vi — A geração de tráfego e de demandas por melhorias e complementações nos
sistemas de transporte coletivo e de circulação não motorizada, em especial de
bicicletas e pedestres;
VIl — Os efeitos da volumetria do empreendimento e das intervenções urbanísticas
propostas sobre a ventilação, iluminação, paisagem urbana, recursos naturais é
patrimônios culturais do entorno;
VIII — A geração de poluição ambiental e senora na área;
IX — As águas superficiais e subterrâneas existentes na área,
X— O acúmulo de impactos urbanos. ambientais, socioeconômicos e culturais gerados
tanto pelos empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas propostas
quanto já existentes.
CAPÍTULO Ill
DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
|
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Arm. 38. O Sistema de Saneamento Ambiental é integrado pelos sistemas de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem e de gestão integrada
de resíduos sólidos e composto pelos serviços, equipamentos, Infrasstruturas e
instalações operacionais e processos necessários para viabilizar:
|O abastecimento público de água potavei, desde a captação até as ligações
prediais, com seus respectivos instrumentos de medição, incluindo os sistemas
isolados;
Il — À coleta, afastamento, tratamento « discosição finai adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento do efluente final no meio
ambiente;
Hll — O manejo das águas pluviais, compreendendo desde o transporte, detenção,
retenção, absorção e o escoamento ao Planejamento integrado da ocupação dos
fundos de vale;
IV — À coleia, inclusive a coleta seletiva, ' transporte, O transbordo, o tratamento e a
destinação final dos residuos domiciliares, da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas, dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, dos processos e
instalações industriais, dos serviços. públicos de saneamento básico, serviços de
saúde e construção civil:
V-A hierarquia de não geração, redução, reutilização, reciclagem, o tratamento dos
resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos por meio
do manejo diferenciado, da recuper: dos fesituos reutilizáveis e recicláveis e da
disposição final dos rejeitos originários dos domicílios e da-varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas.
Parágrafo Único. Nos Ecossistemas Naturais e nã de Contenção Urbana e Uso
Sustentável, o saneamento deve obedecer aos critérios da infraestrutura rural
definidos pelo órgão federal competente e atender à legislação referente às unidades
de conservação, em especial seus planos de manejo: a
Sub-Capítulo |
Dos Objetivos e Diretrizes do Sistema de Saneamento Ambiental
Art. 37. São objetivos do Sistema de Saneamento Ambiental:
| — Acesso universal ao saneamento básico;
Il- Conservação dos recursos ambientais:
Hl— Recuperação ambiental de cursos d'água e fundos de vale:
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IV — Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
An. 38, São diretrizes do Sistema de Saneamento Ambiental:
| — Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas
com o saneamento, saúde, recursos hidricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano
e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
| — Integrar os sistemas, inclusive os componentes de responsabilidade privada;
Hl — Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da
drenagem urbana, gestão integrada dos residuos sólidos e liquidos e conservação das
áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação;
IV — Melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas existentes;
V — Definir parâmetros de qualidade de-vida-da população a partir de Indicadores
sanitários, epidemiológicos e ambientais que aibccá nortear as ações relativas ao
saneamento;
VI — Promover atividades de educação ambiental e comunicação social, com ênfase
em saneamento;
Vil — Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos
diversos setores da sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar o Sistema de
Saneamento Ambiental;
VII — Articular o Plano Municipal de Saneamento Ambiental! Integrado ao Plano
Municipal de Habitação e ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
IX — Articular as diferentes ações de âmbito metropolitano relacionadas com o
saneamento;
X — Obedecer à legislação estadual sobre as áreas de proteção e recuperação aos
mananciais e à legislação referente às unidades de conservação, inclusive zona de
amortecimento,
— Aderir à política nacional de saneamento.
Sub-Capitulo Il
Do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado
Art, 32. O Plano: Municipal de Saneamento Ambiental Integrado deverá ser revisado
pela Prefeitura Municipal com base na legistação federal, estadual e municipal vigente. h 7
24
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Parágraio Único. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado, que se
aplica à totalidade do território do Município, deverá atender aos objetivos e diretrizes
dos arts. 37 e 38 e conter, no mínimo:
| — Análises sobre a situação atual Ge todos os componentes do Sistema de
Saneamento Ambiental, avaliando seus impactos nas condições de vida da população
e dimensionando as demandas sociais a partir de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
Il — Metas de curto, médio e longo prazo para a universalização = manutenção do
acesso aos serviços de saneamento, para a suficiência dos sistemas de
abastecimento de água e de tratamento dos efluentes de esgotos coletados, para o
manejo de águas pluviais e residuos sólidos, admitidas soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
lil — Programas, projetos, ações e Investimentos necessários para atingir as metas
mencionadas no inciso anterior de modo compatível com os respectivos. planos
plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento, -
IV — Ações para emergências e contingências relativas a ocorrências que envolvem os
sistemas de saneamento; 7
V — Mecanismos & procedimentos para o monitoramento e avaliação dos resultados
alcançados com a implementação dos projetos..ações e iestimentos programados;
— Propostas para garamr a sustemabilidade, eficiência e boa qualidade urbana e
ambiental.
a) no abastecimento de água;
b) no esgotamento sanitário;
c) na limpeza urbana;
d) no manejo de resíduos sólidos,
e) no manejo de águas pluviais;
f) nadrenagem urbana;
9) no controle de vetores.
Sub-Capítulo Ill
Do Sistema de Abastecimento de Água
Art. 40. O Sistema de Abastecimento de Água é composto pelas estruturas,
equipamentos, serviços e processos necessários-ao abastecimento de água potável.
Art 41. São componentes do Sistema de Abastecimento de Água:
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|--A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de
água potável;
Ii - Os mananciais hídricos.
Art. 42. Os programas, ações e investimentos, públicos & privados. no Sistema de
Abastecimento de Água devem ter como objetivo a universalização e segurança no
acesso à água potável, em qualidade e quantidade.
Art, 43. São diretrizes do Sistema de Abastecimento de Água:
| — Articular a expansão das redes de abastecimento com as ações de urbanização e
regularização fundiária nos assentamentos precários,
| — Definir e implantar estratégias para o abastecimento de água potável nos
loteamentos irregulares em processo de legalização;
1! — Implantar medidas voltadas à redução de perdas e desperdícios de água potável;
IV — Expandir as redes de abastecimento de água;
V— Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 44. As ações prioritárias para a complementação e melhoria do Sistema de
Abastecimento de Água são:
| — Implantar, em articulação com os órgãos competentes, medidas para controle e
monitoramento das águas subterrâneas; ,
|| — Complementar, ajustar e aperfeiçoar o sistema de abastecimento público de água
potável;
Il = Desenvolver programas educativos & dé capacitação para o manejo das águas
destinadas ao abastecimento humano e à agricultura na zona rural;
IV — Viabilizar a partir de estudos junto ãos órgãos do estado e da federação, para
garantir abastecimento de água nos períodos de seca prolongada.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos, valoração e
metodologia de cálculo e formas de aplicação dos recursos relativos à obrigação do
órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou
que faça uso de recursos hidricos, quando beneficiário da proteção proporcionada por
unidade de conservação municipal, em contribuir financeiramente para sua proteção
ou implementação.
Sub-Capítulo IV
Do Sistema de Esgotamento Sanitário
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Art. 46. O Sistema de Esgotamento Sanitário é composto pelos sistemas necessários
ao afastamento e tratamento dos efluentes sanitários, incluindo as infraestruturas e
instalações de coleta, desde as ligações prediais, afastamento, tratamento e
disposição final de esgotos.
Ar. 47. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de
Esgotamento Sanitário devem ter como objetivo a universalização do atendimento de
esgotamento sanitário.
Art. 48. São diretrizes do Sistema de Esgotamento Sanitário:
| — Articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização
e reguiarização fundiária nos assentamentos precários;
H — Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem
e de coleia de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e
represas; -
Ill — Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistema
isolados;
IV — Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 49. São ações prioritárias para a complementação e malhória do Sistema de
Esgotamento Sanitário:
|— Expandir as redes de esgotamento sanitário;
Il — Implantar novos módulos de tratamento nas Estações de Tratamento de Esgotos —
ETEs,
Sub-Capítulo V
Do Sistema de Drenagem
Art. 50, O Sistema de Drenagem é cefinido como o conjunto formado. pelas
características geológico-geotécnicas e do relevo e pela infraesirutura de macro 6
microdrenagem instaladas.
Art. 51. São componentes do Sistema de Drenagem:
!—Fundos de vale. linhas e canais de drenagem, planicies aluviais e talvegues;
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Il — Os elementos de microdrenagem, como vias, sarjetas, meio-fio, bocas de lobo,
galerias de água pluvial, entre outros:
Ill — Os elementos de macrodrenagem, como canais naturais e entificiais, galerias e
reservatórios de retenção ou contenção;
IV — O sistema de áreas protegidas, áreas verdes e espaços livres, em especial os
parques lineares,
Art, 52. São objetivos do Sistema de Drenagem:
|- Redução dos riscos de inundação, alagamento e de suas consequências sociais;
! — Redução da poluição hidrica e do assoreamento:
ll— Recuperação ambiental de cursos Fágua e dos fundos de vaio.
An 53, São diretrizes do Sistema de Drenagem: aipsiectento
|=Adequar as regras de uso e ocupação do solo a6 regime fluvial nas várzeas;
Il — Preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente
várzeas, faixas sanitárias, fundos de vale e cabeceiras de drenagem;
Hl — Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d'água, impedindo vazões
excessivas; Es .
IV — Recuperar espaços para o controle do escoamento de águas pluviais;
V — Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para
diagnóstico, planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
Vi — Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração
harmônica das Infraestruturas com o meio ambiente urbano;
VI! — Adotar tecnologias avançadas de modelagem hidrológica e hidráulica que
permitam mapeamento das áreas de risco de inundação, considerando diferentes
alternativas de intervenções;
VIll — Promover a participação social da população no planejamento, implantação e
operação das ações de drenagem 6 de manejo das águas pluviais, em especial na
minoração das inundações = alagamentos;
IX — Promover junto aos municipios, aos consórcios intermunicipais e ao Estado o
planejamento e as ações-conjuntas necessárias para o cumprimento dos objetivos
definidos para este sistema;
X — Promover a participação: da iniciativa privada na implementação das ações
- propostas, desde que compativel! com o interesse público;
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XI — Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e
projetos relacionados aos demais serviços de saneamento.
Ar. 54. As ações prioritárias no Sistema de Drenagem são:
| — Elaborar o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, consideradas
as ações de limpeza urbana previstas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos;
Il — Elaborar mapeamento e cartografia georreferenciados das áreas de risco de
inundações e aprimorar os sistemas de alerta e de emergência;
ll — Elaborar mapeamento e cartografia georreferenciados dos elementos de
macrodrenagem, incluindo canais naturais e artificiais, galerias e reservatórios de
retenção ou contenção;
IV — Implantar sistemas de detenção ou retenção temporária das águas pluviais que
contribuam para melhoria do espaço urbano, da paisagem e do meio ambiente;
V— Implantar o Programa de Recuperação Ambiental de Fundos de Vale;
VI — Desassorear os cursos d'água, canais, galerias, reservatórios e demais elementos
do sistema de drenagem;
VIl — Revisar a legislação referente aos sistemas de retenção de águas pluviais;
VII — implementar medidas de controle dos lançamentos na fonte em áreas privadas e
públicas;
IX — Adotar medidas que minimizem a poluição difusa carreada para os corpos
hídricos:
X— Adotar pisos drenantes nas pavimentações de vias locais & passeios de pedestres,
Parágrato 1º. O Plano Diretor de Drenagem é o instrumento para a gestão sustentável
da drenagem, atendendo aos objetivos e diretrizes desta Lei,
Parágrafo 2º. O Plano Diretor de Drenagem deverá conter, no minimo:
| — Plano de gestão com ações de desenvolvimento institucional, com estruluração de
entidade especifica para planejamento e gestão do Sistema de Drenagem,
fortalecimento da relação entre o Município e os órgãos e entidades dos demais entes
federativos, identificação de fontes de financiamento, proposição ds estratégias para O
desenvolvimento tecnológico e para a formação e a capacitação dos quadros técnicos:
Hl — Programa de bacias com propostas de ações estruturais e não estruturais
planejadas com base em estudos multidisciplinares, cadastros, cartografias,
modelagens matemáticas e monitoramento hidráulico e hidrológico-de cada bacia:
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HI — Caracterização e diagnóstico des sistemas de drenagem, avaliando seus impactos
nas condições de vida da população, a partir de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
IV — Metas de curto, médio e longo prazo para melhorar O sistema de drenagem do
Município, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais e
identificando possíveis fontes de financiamento
Art. 55. As intervenções de macrodrenagem. tais como sistemas de detenção ou
retenção temporária das águas pluviais, deverão considerar previamente a adoção de
medidas não estruturais na mesma sub-bacia, como a implantação de parques
lineares.
virtua vi
Da Gestão itegrada do Residuos Sólidos
Ar. 56. O Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é definido como o
conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais
públicas voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos residuos sólidos
reutilizáveis e recicláveis e disposição final dos «ejeitos originários dos domicílios e da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e da construção civil, estabelecidos
pelo Plano de Gestão Integrada de asia Sólidos, além das normativas municipais
pertinentes.
Parágrafo único. Compõem também o “Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos os serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais privadas
destinadas ao manejo de resíduos. -
Art. 57. São objetivos do Sistema de Gestão integrada de Residuos Sólidos:
| - Não geração. redução, reutilização, rsciclagem e tratamentos dos resíduos sólidos,
bem como a disposição final adequada dos rejeitos;
Il — Estimulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
ll — Articulação entre as diferentes instituições públicas e destas com o setor
empresarial, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
IV — Universalização da coleta de residuos sólidos;
V-— Redução do volume de- resídues sólidos destinados -à disposição final,
principalmente nos aterros.
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Art. 58. São diretrizes do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
| — Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Residuos Sólidos,
instituída pela legistação federal;
| — Promover ações que visem minorar a geração de residuos;
ll — Promover a máxima segregação dos resíduos nas fontes geradoras;
IV— Incentivar a retenção dos resíduos na fonte;
V-— Organizar as múltiplas coletas seletivas para os diversos resíduos;
— Assegurar a destinação adequada dos residuos sólidos;
VII — Promover a inclusão eoraasonBintia ses catadores e roma reciclável,
VIII — Buscar a sustentabilidade econômica cit ações de queiãio dos resíduos no
ambiente urbano;
IX — Incentivar as atividades de educação ambiental, com ênfase em manejo de
resíduos sólidos;
X — Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos
diversos setores da sociedade civil para apolar, aprimorar e monitorar o Sistema de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
XI — Articular as diferentes ações de âmbito metropolitano relacionadas com a gestão
de resíduos sólidos.
Art. 59. São componentes do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos os
seguintes serviços, equipamentos. infraestruturas, instalações e processos
pertencentes à rede de intrasstrutura urbana:
|- Coletas seletivas de resíduos sólidos;
| - Processamento local de residuos orgânicos;
HIl— Centrais de processamento da coleta seletiva de resíduos secos e orgânicos;
IV = Estabelecimentos comerciais e industriais de processamento de resíduos secos e
orgânicos;
V — Áreas de triagem, transbordo e reciclagem de resíduos da construção civil e
residuos volumosos;
VI = Postos de entrega de resíduos obrigados à logística reversa;
vIl-— Centrais de tratamento de resíduos de serviços da saúde; lw/
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PAR sq e erre AN
XIll — Reorganizar e fortalecer o Serviço Móvel de Saúde (Trailer) para assistência às
comunidades de difícil acesso;
XIV — Reestruturar e fortalecer as ações de Saúde do Trabalhador em parceria com o
CEREST;
XV — Oficializar a Ouvidoria SUS Municipal interna e externa através de criação de lei
municipal;
XVI — Reorganizar e fortalecer a assistência à Saúde da Pessoa Idosa no Município,
conforme Projeto Aplicativo Regional e Projeto “Promoção do Envelhecimento Ativo e
Saudâver”, que têm como objetivo geral a organização da Saúde do Idoso e, como
objetivos específicos, a melhoria da saúde física e orientação gerontológica para o
envelhecimento saudável, através da participação em projetos e pesquisas, entre
outras atividades programadas e desenvolvidas pela equipe interdisciplinar, atendendo
as expectativas dos usuários e, obedecendo à porta de entrada prioritária que é a
Atenção Básica;
XvIl — Pleitear recursos financeiros junto à Secretaria de Estado da Saúde e Ministério
da Saúde, para fins de fortalecer a assistência à Saúde do Adolescente;
XVI — Garantir acesso às cirurgias eletivas de média contempladas na PPI —
Programação Pactuada Integrada;
XIX — Manter e melhorar a capacidade física Instalada do Departamento Municipal de
Saúde, por meio de programas dos governos federal, estadual e municipal, Portarias,
Propostas e Emendas Parlamentares para adesão e elaboração de projetos de acordo
com os recursos financeiros específicos para construção, ampliação e ou reformas;
XX — Estruturar e fortalecer o Núcleo de Regulação Municipal;
XXI — Manter e implementar as Redes de Assistência à Saúde implantadas ne
Município (Rede Cegonha, Rede Urgência e Emergência — Componentes: Hospitalar /
SAMU / UPA 24hr / SAD, Rede de Atenção Psicossocial: CAPS — | / CAPS || / CAPS
ad Il);
XXII — Manter e fortalecer o Núcleo de Apoio à Saúde da Familia;
XXIII — Manter e fortalecer os indicadores de qualidade doa programas implantados no
Municipio, para a melhoria do acesso e qualidade de assistência aos usuários SUS
(PMAQ - AB, E-SUS, Mais Médicos para o Brasil / PROVAB, Pró Santa Casa II,
Santas Casas Sustentáveis);
XXIV — Criar o Conselho Gestor nas Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a
proposta aprovada na V Conferência Municipal de Saúde realizada no dia 26 de
novembro de 2015, válida para 04 anos;
— XXV'— Criar o Conselho Municipal! de Saúde Itinerante, de acordo com a proposta
“aprovada na V Conferência Municipal de Saúde realizada no dia 26 de novembro de
2015; L J bt
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VIII — Centrais de manejo de resíduos industriais;
IX— Aterros de residuos da construção civil e sanitários;
Art. 60, São ações prioritárias do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
|— Implementar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Il — Orientar os Planos de Gerenciamento de Residuos Sólidos e monitorar a sua
implementação;
HI — Universalizar a coleta seletiva de residuos secos e orgânicos com atendimento de
todo o território de cada distrito da cidade, precedido de campanhas;
IV — Integrar a gestão de resíduos sólidos, inclusive os componentes de
responsabilidade privada;
— Introduzir o manejo diferenciado dos resíduos orgânicos, componente principal dos
qu urbanos, possibilitando sua retenção na fonte e alternativas de destinação
que permitam sua valorização como-composio orgânico e como fonte de biogás e
energia;
VI — Estabelecer novas instalações públicas para a destinação final de residuos
sólidos segundo determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Vil - Expandir as ações de inclusão social. gerar oportunidades de trabalho e
obtenção de rendas, incentivar as cooperativas no campo da economia solidária e
apoiar os catadores isolados de materiais reaproveitáveis e recicláveis:
VIII — Definir estratégia para formalização contratual do trabalho das cooperativas e
associações de catadores. para sustentação econômica do seu processo de inclusão
social e dos custos da logistica reversa de ermbalagens;
IX — Fomentar a implantação de unidades, públicas e privadas. voltadas à valorização
de resíduos secos e orgânicos, resíduos da construção civil, e outros, conforme a
ordem de prioridades definida na Política ivacional de Residuos Sókaos:
X — Apoiar a formalização de empreendimentos já estabelecidos, voltados ao manejo
de residuos sólidos;
— Estabelecer procedimentos de- “Compra pública sustentável para agregados
sb es e composto orgânico;
XIl — Estabelecer parcerias com instituições locais para o desenvolvimento de ações
de educação ambiental e comunicação social voltadas à implementação do Piano de
Gestão Integrada de Residuos Sólidos;
XIl — Assinar termo: de compromisso para logística reversa junto aos fabricantes,
importadores, comerciantes e distribuidores dos materiais previstos na Política |
Nacional de Residuos Sólidos: | uy
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XIV — Incentivar e acompanhar a implementação das ações para o manejo
diferenciado dos residuos sólidos nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino de Mococa, em conformidade com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
XV — Implementar programa que vise à sustentabilidade ambiental das feiras livres,
em conformidade com o Plano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos.
Parágrato 1º. A administração municipal estabelecerá mecanismos para incentivar
política de compras públicas sustentáveis que vise à aquisição pública de produtos &
suas embalagens fabricados com materiais que propiciem a reutilização ou a
reciclagem e estabelecerá a negociação pelo reconhecimento das responsabilidades
pelos custos de coleta, transporte, processamento e disposição final de rejeitos em
aterros sanitários.
Parágrafo 2º, A administração municipal estabelecerá mecanismos para diferenciação
do tratamento tributário referente. às atividades. voltadas à valorização de residuos
resultantes das coletas seletivas.
Art 61, O Plano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, elaborado com base na
legislação federal, municipal e estadual vigente, deverá contemplar ações de
responsabilidade pública, privada e compartilhada, relativas aos residuos gerados no
território do Município.
Parágrafo 1º, O Plano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos deverá atender aos
objetivos e diretrizes dos aris. 57 e 58 desta Lel, e conter, no mínimo:
| — Análises sobre a situação atual da gestão de residuos sólidos no Município,
avaliando seus impactos nas condições de vida da população e dimensionando as
demandas sociais a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
Il — Metas de curto, médio e longo prazo, para garantir maior sustentabilidade na
gestão de resíduos sólidos, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
Ill — Programas, projetos, ações e Investimentos necessários para atingir as metas
mencionadas no inciso anterior de modo compativel com os respectivos planos
plurianuais e com planos setoriais correlatos, Identificando possíveis fontes de
financiamento; -
IV = Ações emergenciais e de contingência relativas às ocorrências que envolvem os
sistemas de gestão integrada de residuos sólidos;
V — Ações para implantação de uma rede de equipamentos para recebimento de
residuos sólidos;
VI — Mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação dos resultados
“== alcançados com a implementação dos projetos, ações e investimentos programados; |
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Vil — Ações que compatibilizem com as politicas relativas aos sistemas de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem.
Parágrafo 2º. O Plano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos deverá ser revisto a
cada 4 (quatro) anos.
Sub-Capítulo VI
Dos Cemitérios
Art. 62. Os cemitérios municipais integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas
Verdes e Espaços Livres, |
Parágrafo Único. O Município deve elaborar o Plano Municipal de Serviço Funerário,
definindo uma estratégia para o setor e as ações a serem realizadas nos cemitérios
municipais, . z
Art. 63. O Piano Municipal de Serviço Funerário deve se orieniar pelas seguintes
diretrizes:
| — Requalificar as areas dos cemitérios na perspectiva de ampliar as áreas livres e as
áreas verdes destinadas ao lazer da poptilação;
ll — Executar a manutenção e conservação. bem como reformas necessárias, das
áreas edificadas e tumulares dos cemitérios, objetivando a melhoria da qualidade
espacial e da infraestrutura existente;
ll — Estimular a pesquisa e o registro das nbras e monumentos tumulares que
apresentem valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e clentífico, com o objetivo
de promover a sua conservação e restauro,
IV — Planejar e executar a implantação de cemitérios verticais e crematórios públicos &
privados do Município, visando ampliar a capacidade do atendimenio;
V — Planejar e executar a implantação de crematórios públicos para animais
domésticos;
Vi —- Estimular a criação de cemitérios e crematórios privados para animais
domésticos
Parágrato Unico. As diretrizes previstas nos incisos IV. V e Vl, a serem
regulamentadas por leis específicas, poderão ser implementadas por meio de parceria
com a iniciativa privada.
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Sub-Capítulo VII!
Do Plano Municipai de Arborização Urbana
Art. 64. O Plano Municipal de Arborização Urbana será o instrumento para definir o
planejamento. implantação e manejo da arborização urbana no Município.
| - Inventário qualitativo e quantitativo da arborização urbana;
!l — Diagnóstico do déficit de vegetação arbórea por bairro e distrito e indicação de
ordem de prioridades de arborização;
ll — Identificação das áreas e logradouros públicos passíveis de recepcionar
vegetação arbórea, com a avaliação conjunta de fatores como:
a) largura dos passeios e caiiteirost a no Ao
ossada ue a
c) presença de fiação elétrica aérea; A
d) recuo das construções;
e) largura da pista;
f) características do solo;
g) canalização subterrânea;
h) orientação solar,
i) atividades predominantes.
IV — Classificação e indicação das espécies ou conjunto de espécies mais adequadas
ao plantio, preferencialmente nativas:
V-— Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para prover a cidade de cobertura
arbórea compatível com a melhoria de indicadores ambientais pertinentes;
VI — Implantação de sistema de Informações de plantio e manejo da arborização
urbana integrado ao Sistema de Informações Ambientais:
Vil — Programa de educação ambiental à população atendida concomitante no tempo
e no espaço com o cronograma de plantio.
Parágrafo Único. Até a conclusão do plano referido no caput, o manejo e a gestão da
arbarização urbana será realizada segundo as normas existentes. Ea
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“TÍTULO V
DA MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE MOBILIDADE E
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO SISTEMA DE MOBILIDADE
Art. 65. O Sistema de Mobilidade-é definido como o conjunto-organizado- e coordenado
dos. modos de transporte, serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações
operacionais necessários à ampla mobilidade de pessoas e deslocamento de cargas
pelo território municipal, visando garantir a qualidade dos serviços, a segurança e a
proteção à saúde de todos os usuários, principalmente aqueles em condição de
vulnerabilidade social, alêm de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas.
Art. 66. São componentes do Sistema de Mobilidade:
|— Sistema viário;
I|— Sistema de circulação de pedestres;
HI — Sistema de transporte coletivo público;
IV — Sistema de transporte coletivo privado;
V-— Sistema cicloviário;
VI — Sistema de logística e transporte de carga;
VII — Sistema aeroviário.
Art. 67. Os objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
| — Melhoria das condições de mobilidade da população, com conforto, segurança e
modicidade, incluindo os grupos de mobilidade raduzida;
Il— Aumento da participação do transporte público coletivo e não motorizado;
Hi — Redução do tempo de viagem dos municipes;
IV:— Promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos '
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade, Im
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incluindo a redução dos acidentes de trânsito, emissões de poluentes, poluição sonora
e deterioração do patrimônio edificado;
V- Promover o compartilhamento de automóveis:
VI = Melhoria das condições de circulação das cargas no Município com definição de
horários e caracterização de veículos e tipos de carga.
Art. 68. Os programas, ações e investimentos públicos e privados, no Sistema de
Mobilidade devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
| — Priorizar O transporte público coletivo, os modos não motorizados e os modos
compartilhados, em relação aos maios individuais motorizados,
H — Diminuir o desequilíbrio existente na apropriação do espaço utilizado para a
mobilidade urbana, favorecendo os modos coletivos que atendam a maioria da
população, sobretudo os extratos: populacionais mais vulneráveis, —"-
Hl! — Promover os modos não motorizados como meio de transporie urbano, em
especial o uso de bicicletas. por meio da criação, de uma rede estrutural cicloviária;
IV — Promover a integração entre os sistemas de transporte público coletivo e os não
motorizados e entre estes e o transporte coletivo privado rotineiro ds passageiros;
V — Promover o compartilhamento dê automoveis, inclusive por meio da previsão de
vagas para viabilização desse modal,
VI — Complementar, ajustar e melhorar o sistema viário em especial nas áreas de
urbanização incompleta, visando sua estruturação e ligação Interbairros;
vIl — Complementar, ajustar e melhorar o sistema de transporie público coletivo,
aprimorando as condições de circulação dos veículos;
vil — Planejar o sistema o sistema cicioviário, considerando as características
topográficas de cada trecho do municipio;
IX — Aumentar a confiabilidade, contorto, segurança e qualidade dos veiculos
empregados no sistema de transporte coletivo,
X — Exigir através de processos públicos 'de contratação o uso mais eficiente dos
meios de transporte com o incentivo das tecnologias de menor impacto ambiental;
Xi — Elevar O patamar tecnológico e melhorar os desempenhos técnicos e
operacionais do sistema de transporte público coletivo;
XII — Incentivar a renovação ou adaptação da frota do transporte público e privado
urbano, visando reduzir as-emissões de gases de efeito estufa e da poluição sonora. &
a redução-de gastos com combustiveis com a utilização de veículos movidos com
+ontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes, tais como gás
natural veicular, híbridos ou energia elétrica,
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XIII — Estabelecer instrumentos de controle da oferta de vagas de estacionamento em
áreas públicas e privadas, inclusive para operação da atividade de compartilhamento
de vagas;
XIV — Promover ampla participação de setores da sociedade civil em todas as fases do
planejamento e gestão da mobilidade urbana,
XV — Incentivar a utilização de veiculos automotores movidos à base de energia
elétrica ou a hidrogênio, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a
poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a utilização de veículos
movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes;
XVI — Implantar dispositivos de redução da velocidade e acalmamento de trátego nas
vias locais.
“CAPÍTULO |
DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 69. A Prefeitura Municipal elaborará o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de
acordo com os prazos e determinações estabelecidas pela legislação federal que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Parágrafo 1º, O Plano Municipal de Mobilidade Urbana, cuja elaboração é uma ação
prioritária do Sistema de Mobilidade, deverá ser elaborado de forma participativa e
conter, no mínimo:
| — Análise sobrs as condições de acessibilidade e mobilidade existentes no Município
e suas conexões entre bairros e com os municípios da região metropolitana a fim de
identificar os diferentes tipos de demandas urbanas, sociais, demográficas,
econômicas e ambientais que deverão nortear a formulação das propostas;
Il— Ações para a ampliação e aprimoramento do sistema de transporte público coletivo
no Município, considerando todos os seus componentes, como infraestrutura viária,
terminais, sistemas de monitoramento remoto, material rodante, entre outros;
|| — Programa para o gerenciamento dos estacionamentos no Municipio com controle
de estacionamento nas vias públicas, limitação de estacionamentos nas áreas centrais
e compartilhamento de automóveis,
IV-= Ações para garantir a acessibilidade universal aos serviços, equipamentos e
infraestruturas de transporte público coletivo, com adequações das calçadas,
travessias e acessos às edificações;
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V — Intervenções para complementação, adequação e melhoria do sistema viário
estrutural necessárias para favorecer a circtlação de transportes coletivos e não
motorizados e promover ligações mais eficientes entre os bairros e as centralidades;
— Sistema de monitoramento integrado & remato dos componentes do Sistema de
Mobilidade:
VII — Estratégias para a configuração do sistema de circulação de carga no Municipio,
abrangendo as esferas de gestão, regulamentação e infraestrutura e definição do
sistema viário de interesse do transporte de carga:
Mill — Intervenções para a implantação do sistema cicloviário integrado ao sistema de
transporte público coletivo;
IX — Ações para implantação de politicas de controle de modos poluentes e menos
eficientes de transporte.
Parágrafo 2º. Para gareintir 68 S FBCUFSOS: sapcestáios para inoadr na implantação da
rede estrutural de transporte, coletivo, prevista-neste Plano Diretor, o Executivo deve
realizar estudos visando obter fonte alternativa de-receita.
Art, 70, O Sistema de Circulação de Pedestres é definido como o conjunto de vias e
estruturas físicas destinadas à circulação de pedestres.
Art. 71. São componentes do Sisters de-Circiiação de Pedestres:
|—Calçadas;
Il — Vias de pedestres (calçadões),
Ill = Faixas de pedestres e lombofaixas;
IV — Transposições e passarelas;
V-— Sinalização especifica
Art. 72. As ações estratégicas do Sistema de Circulação de Pedestres são:
| —- Melhoria do acesso e do deslocamento de qualquer pessoas com autonomia &
segurança pelos componentes do Sistema de Circulação de Pedestres;
— Integração do sistema de transporte Público coletivo com as calçadas, faixas de
pedestre, transposições e passareias, visando ao pleno acesso do pedestre ao
transporie público coletivo e aos equipamentos urbanos & sociais;
Hll - Ampliação das calçadas, passeios e espaços de convivência;
1V —Redução de quedas e acidentes reiacionados à circulação de pedestres junto aos
componentes do sistema; h
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V — Padronização e readequação dos passeios públicos em rotas com maior trânsito
de pedestres;
Vi — Integração entre o sistema de estacionamento de bicicletas (paracicios e
bicicletários) e as calçadas, visando ao pleno acesso de ciclistas aos
estabelecimentos.
Art. 73. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de
Circulação de Pedestres devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
| — Priorizar as intervenções de mobilidade inclusiva na melhoria de calçadas e
calçadões existentes;
!l — Integrar sistema de transporte público coletivo com o sistema de circulação de
pedestres, por meio de conexões entre modais de transporte, calçadas, faixas de
pedestre, transposições, passarelas e sinalização específica, visando à plena
acessibilidade do pedestre ao espaço urbano construído; ..
fll — Adaptar as calçadas 6GEGNOR sormpsnaniRe-do Siliaoa às necessidades das
pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida;
Iv — Utilizar o modelo de desenho universal para a execução das políticas de
transporte não motorizado;
V — Eliminar barreiras físicas que possam representar riscos à circulação do usuário,
sobretudo de crianças e pessoas com mobilidade reduzida e portadoras de
necessidades especiais;
VI — Reavaliar periodicamente o tempo sematórico nas travessias em locais de grande
fluxo de pedestres;
VIH — Priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modais de transportes,
especialmente em vias não estruturais;
VIII — Garantir a implantação de estruturas de acaimamento de tráíego e redução de
velocidade, precedidos de estudos técnicos necessários,
Sub-Capitulo |
Da Acessibilidade Universal
Art. 74. A acessibilidade universal é diretriz básica para todas as intervenções
relacionadas ao Sistema de Mobilidade.
Parágraio Único. Por acessibilidade universal ao Sistema de Mobilidade entende-se a
- condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos sistemas ,
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que compõem o Sistema de Mobilidade por pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida,
Art. 75. A rede sematórica destinada à travessia de pedestres deve incorporar
gradualmente dispositivos para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida
possa atravessar pela faixa de pedestres, com autonomia e segurança, de acordo com
a legislação aplicável.
Art. 76. Calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas deverão ser
gradualmente adequadas para atender à mobilidade inclusiva, visando a sua
autonomia, conforme normas técnicas regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá elaborar plano de adequação,
recuperação e manutenção de passeios públicos.
Art. 77. O Município regulamentará através de Instrumentos específicos:
I-A circulação e o estacionamento de, veículos privados e de transporte coletivo
privado nas vias; , ]
Il = O serviço de táxis, inclusive mototáxi; vans e outros que venham se incorporar à
prestação de serviços;
Ill — Os serviços de motofrete e propostas para & circulação segura de motocicletas:
IV — A abertura de rotas de ciclismo, bicictetários e compartilhamento de bicicletas e
vagas especiais para compartilhamento de automóveis e similares;
V-—As diretrizes e regras para o compartilhamento e estacionamento de bicicletas;
VI—A circulação e a presença de resíduos e cargas perigosas;
VII— A utilização e a manutenção dos passeios públicos e das vias de pedestres;
VIII — À instalação ds mobiliário urbano nos passeios públicos e vias de pedestre;
IX — A realização de atividades e a implantação e o funcionamento de
estabelecimentos geradores de tráfego, por transporte coletivo ou individual, de
pessoas cu de cargas.
TÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
Art. 78. Entendem-se como Desenvolvimento Social as políticas relacionadas à J
Habitação, Saúde, Educação e Cultura. 4 '
Má
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CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO SOCIAL
Sub-Capítulo |
Dos Objetivos e Diretrizes para a Política de Habitação Social
Art. 79. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na Habitação
devem ser orientados para os seguintes objetivos:
|- Assegurar o direito à moradia digna-como direito social; —
Il — Reduzir o déficit habitacional; =
Hll — Reduzir as moradias inadequadas.
Art. BO. Os programas, ações e investimentos, públicos & privados, na Habitação
devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
|—Priorizar a população de baixa renda;
|| - Promover a regularização urbanística, jurídica, fundiária e ambiental, entre outras,
de loteamentos precários e/ou irregulares;
Ill — Priorizar a provisão de habitação social em áreas dotadas de infraestrutura e
transportes coletivos, evitando sua instalação em unidades de conservação, áreas de
proteção ambiental, áreas de proteção a mananciais;
IV — Promover o atendimento habitacional na forma de prestação de serviço social e
público às famílias em condições de vulnerabilidade ou risco social, incluindo as
pessoas que ocupam logradouros e praças públicas;
V— Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas
ao uso de energia solar, gás natural e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à
agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de
assentamentos precários;
VI — Apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às associações,
cooperativas e demais entidades que atuam na produção social da moradia;
Vil — Adotar cota de unidades habitacionais destinadas ao atendimento
exclusivamente para setores vulneráveis da população, idosos e pessoas com |
deficiência.
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Sub-Capítulo |l
Das Ações Prioritárias na Habitação Social
Ar. B1, As ações prioritárias para a Habitação Social são:
| - Criação do Plano Municipal de Habitação, com base em processos participativos,
no prazo de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta lei e promover sua
revisão, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos;
ll — Criação do sistema de monitoramento e avaliação da política pública habitacional;
Hi — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a distribuição das novas
Habitações de Interesse Social, Pi = RE
mais vulneráveis.
Sub-Capitulo Ill
Do Piano Municipal de Habitação
Art. 82. A criação do Plano Municipal de Habitação — PMH, a ser aprovada por lei,
deverá orientar-se pelos objetivos e diretrizes definidos nos arts. 79 e 80 desta Lei.
Parágrafo Unico. O Plano Municipal de Habitação deverá contempiar prioritariamente:
a) identificação de diferentes tipos de necessidades habitacionais atuais e futuras,
detalhados por distritos;
b) definição do montante de recursos financeiros necessário para a produção de novas
habitações de interesse social, incluindo custo da terra;
c) realização de parcerias com outros órgãos dos governos Estadual e Federal, bem
como com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil,
d) definição de mecanismos de articulação entre o Plano Municipal de Habitação,
planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais;
e) articulação com o Plano Estadual da Habitação, os planos e programas
habitacionais da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
f) realização de processos participativos que viabilizem o levantamanto de propostas e ,
contribuições da sociedade.
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TÍTULO VII
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 83. São objetivos do Município em relação a Saúde:
| — Garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, de acordo
com os princípios, diretrizes e Regionalização do SUS, através dos Programas,
Pactuações e Redes do Governo, implantados no municipio, garantidos por recursos
financeiros federais, estaduais e municipais, comprometidos com as ações
estratégicas para o atendimento prestado aos usuários do SUS;
1 = Manter descentralizados ós sejviços pára ritéiriória da assistência nas Unidades de
ú dos bairros e Distritos, através de profissionais qualificados para o
desenvolvimento das ações e alcance demetas, desoritas.no SISPACTO (Sistema de
Pactuação), Programação Anual de Saúde-e Plano Municipal de Saúde:
Hi — Manter acesso ampliado aos serviços médicos nas Unidades de Saúde dos
bairros e Distritos;
IV — Implantação do Piano de Carreira para os profissionais do SUS;
V — Manter e aumentar as subvenções destinadas a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa:
VI — Fortalecimento do Núcleo de Educação Permanente e Humanização do DMS.
através do cumprimento da Portaria 124 de 12/2012 em 100%;
VII — Expandir a cobertura de Equipes de Estratégias de Saúde da Família, através de
implantação de novas equipes nos ESF, para fins de atingir 100% de cobertura;
VIII — Pleitear junto à Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde o
credenciamento do Serviço de Hemodiálise para o Municipio;
IX — Pleitear junto à Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde o
Sredenciamento do serviço de Ortopedia de Alta Complexidade para o Município;
X — Fortalecer as ações-de Vigilânciá em Saúde para fins de aprimorar a busca ativa,
detecção s investigação de doenças erdêmicas:
XI — Fortalecer o Programa Melhor em Casa para garantir o acesso à população
contemplada, utilizando 100% dos recursos financeiros mediante. legislação do
Programa;
Xl — Reestruturar o Serviço de Saúde Bucal para garantia do acesso e qualidade da
«assistência de acordo com os princípios de diretrizes do SUS:
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XXVI — Divulgar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde por
meio das mídias locais, de acordo com a proposta aprovada na V Conferência
Municipal de Saúde realizada no dia 26 de novembro de 2015;
XXVII — Ampliar e manter a informatização do Departamento Municipal ce Saúde;
XVIII Manter-a realização da Conferência Municipal de Saúde a cada quatro anos;
XIX — Criar e implementar o Plano Municipal de Saúde.
TÍTULO vil
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 84. São objetivos do Município em relação à Educação:
|— Atendimento aos princípios de direito de todos à educação;
lH — A gratuidade do ensino público, sã as-pluralidade de ideias & de concepções
pedagógicas; j
lil — O respeito à liberdade e à tolerância;
IVA livre iniciativa na oterta do ensino,
V-—A garantia de padrão de qualidade;
VI—A valorização da experiência humana;
VII— A harmonização entre a educação, o trabalho e as práticas sociais;
VIII— À gestão democrática do ensirio público.
Art. 85. O Municipio, norteado pelos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, buscará:
|— A democratização do acesso;
I|— A democratização das condições de permanência;
tl — À democratização da gestão escolar;
|V — A qualidade da educação
Art. 86. O Municipio adotará programas que: lh
yes
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|— Garantam as condições necessárias para permanência de todos alunos na escola:
H — Assegurem para todas as crianças o programa de alimentação escolar, com a
melhor qualidade nutritiva e a orientação de hábitos alimentares saudáveis;
Ill — Ampliem a oferta do transporte escolar gratuito Ga rede municipal, para todas as
crianças com necessidades especiais, para as crianças que residem distantes das
escolas, para as de menor idade e de famílias de menor renda;
IV — Ampliem o programa de acesso aos livros, para as crianças da Educação Infantil,
8, em parceria com o Governo Federal, garantam os livros didáticos para os alunos do
Ensino Fundamental:
V — Ampliem o programa de material escolar, e de garantia do uniforme-escolar, para
Os alunos das escolas municipais;
VI — Ofereçam reforço escolar para crianças.com distúrbios de aprendizagem;
Art. 87. Em todo o Sistema Municipal de Ensino será continua a dedicação e o
investimento na melhoria de sua qualidade: .
! — Ampliando para todas as escolas us programas de arte na educação,
especialmente, a música, o coral, o teatro e as artes plásticas;
Il — Promovendo o ensino de linguas estrangeiras, a educação ambiental e a
informática;
Ill — Cuidando para que os prédios escolares, suas instalações e equipamentos sejam
mantidos em condições fisicas adequadas, propiciando ambientes de ensino €
aprendizagem, com espaços amplos, arejados e bonitos:
IV — Incentivando a instalação de novas faculdades e cursos diferenciados:
V — Aumentando o número de creches nos bairros populosos, para que todas as
crianças do município possam exercer o seu direito.
Art. 88. São diretrizes da Educação no Município:
|— Erradicação do analfabetismo:
H — Universalização do atendimento escolar;
Hi = Superação das desigualdades educacionais;
IV — Melhoria da qualidade do ensino:
V— Formação para o trabalho;
VI — Promoção da sustentabilidade socioambiental; ly
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VIl — Promoção humanistica, científica e tecnológica do Município;
VIll — Valorização dos profissionais da educação;
IX — Difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade;
X — Fortalecimento da gestão democrática da educação.
Art. 89. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município deverão ser formulados de mansire a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes. metas e estratégias do Plano Municipal
de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
TÍTULO vi
DA POLÍTICA CULTURAL
Art. 90. São objetivos e diretrizes do Municipi> em relação à Cultura:
| — Promover e incentivar a preservação, conservação, restauro e a valorização do
patrimônio cultural de Mococa,
ll — Preservar a identidade do Centro Histórico, valorizando as caracteristicas
históricas, sociais e culturais;
Hi — Estimular a fruição e o uso público do Patrimônio Cultural:
Iv — Possibilitar através de instrumento legal, o desenvolvimento ordenado e
sustentável das áreas de interesse cultural, têndo como premissa a preservação do
Patrimônio Histórico Cultural;
V — Coletar, inventariar, salvaguardar e divulgar os acervos museológicos, para
preservar a identidade de nosso povo, valorizando as características históricas, sociais
& culturais do municipio;
— Criação da Zona Especial de Preservação Cultural, facilitando o tombamento e
instituindo novos instrumentos para preservação, recuperação e manutenção desse
Patrimônio;
VII — As intervenções urbanísticas na Zona Especial de Preservação Cultural devem
priorizar a preservação do valor histórico desta área,
Vil — As demolições, construções, alterações e reformas de imóveis situados dentro
da Zona Especial! de Preservação Cultural, ficam sujeitas à prévia aprovação do
COMDEPAT;
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IX — Promover na rede de ensino do município, em conjunto com o Departamento de
Educação, ações voltadas para a Educação de Conservação Patrimonial,
X — Produzir, em parcerias com as universidades, material de apoio pedagógico para
avançar na política de Educação de Conservação Patrimonial;
XI — Instalação dos acervos museoiógicos em prédios próprios e devidamente
estruturados em conformidade com a legislação vigente e os padrões museológicos
internacionais;
XII — Oferecer informação e capacitação aos proprietários de bens tombados ou de
interesse histórico e cultural para busca e uso de linhas de crédito específicas para
preservação.
Art. 91. Criar o Plano Municipal de Cultura — PMC, a ser aprovada por lei, que deverá
orientar-se pelos objetivos e diretrizes definidos no artigo 90 desta Lei.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cuijural deverá contemplar prioritariamente:
Il —Criação do Fundo do Patrimônio Cultural.
TÍTULO IX
DA POLÍTICA SOBRE TURISMO
Art. 92. São objetivos e diretrizes do município sobre Turismo:
|- Definir como maior atrativo turistico de Mococa, a qualidade de vida no município;
Il — Incrementar o turismo rural, ecoturismo, turismo cultural, pedagógico e de
esportes;
Hi — Criar o Centro de Atendimento ao Turista (CAT),. para gerenciamento &
operacionalização de circuitos s rotas:
IV — Estruturar parques municipais para visitação de turistas e cidadãos;
V — Revitalizar, recuperar e melhorar o Centro Histórico;
VI — Definir como Centro Cultural e Turístico a Praça Marechal Deodoro;
vil — Restaurar e revigorar o prédio do Mercado Municipal, direcionando suas
atividades internas-e externas para os produtores de hortifrutigranjeiros do município,
com um espaço reservado especificamente para O Turismo; I Á
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VIII — Trabalhar para que a cidade de Mococa seja reconhecida como uma Estância
Turística;
IX — Incentivar oficialmente campanhas sistemáticas de plantios de árvores:
X — Prever, identificar e instalar sinalizações turísticas reterentes aos atrativos locais.
bem como o calendário de eventos culturais, artísticos, e esportivos do município.
Art. 93, Criar o Piano Municipal de Turismo — PMT, a ser aprovada por lei, que deverá
orientar-se pelos objetivos e diretrizes definidos no artigo 92 desta Lel.
Parágrafo Único. O Plano Municipat de Turismo deverá contemplar prioritariamente:
| - Reconhecimento da cidade como potencial turistico;
Il — Criação de Departamento específico para gerir a demanda do setor.
TÍTULO X
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 85. A política de promoção do desenvolvimento socioeconômico no Município
deve estar articulada à preservação, controle e recuperação do meio ambiente,
visando à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida de
toda a população.
Art. 96. À Política de Desenvolvimento Socioeconômico tem como-objetivos promover:
|—O desenvolvimento de cadeias produtivas complexas.
!!— O desenvolvimento tecnológico;
Ill —A difusão e produção de conhecimento tecnológico;
IV — Oportunidades de trabaiho e renda, visando à inclusão econômica:
V- O desenvolvimento rural sustentável, com incentivo a pequena propriedade.
VI — Prioridade de tratamento para micro e pequenas indústrias, com ampliação de
incubadoras, como primeiro passo de incentivo aos empreendedores;
Vit — Vinculação entre o desenvolvimento econômico e as políticas de saúde,
educação, cultura, turismo, esportes, lazer. meio ambiente e demais políticas públicas.
Art, 97. Para a consecução da Política de desenvolvimento socioeconômico devem ser ,
observadas as seguintes diretrizes: Wu 1
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| — Consolidar setores econômicos a parir do tortalecimento de micro e pequenas
empresas, promovendo a inclusão destas nas cadeias produtivas do município,
Il — Fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa, dando ênfase às áreas ligaoas às
cadelas produtivas do Município;
HI — Facilitar a formalização do trabalho;
IV — Promover a readequação institucional, buscando a integração dos programas de
desenvolvimento socioeconômico, com énfase em economia solidária;
V — Integrar Programas de Economia Solidária ao Sistema de Gestão Ambientai,
buscando atender à demanda de trabalho gerada pelos planos e programas
especificos;
VI — Vincular as ações para o desenvolvimento econômico com a geração de trabalho
e renda; irem Est ado copo nal mpi e pm
VII — Priorizar a absorção de mão-de obra local e regional;
VIII — Elaborar e implementar programas dê educação para a cidadania:
IX— Incentivar a capacitação adequada dos pofissionais e garantir investimentos para
o crescimento e consolidação de saúde púriica, de caráter preventivo, atendendo às
familias;
X — Garantir a participação popular na definição das políticas de habitação, saúde,
educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas.
Parágrafo Único. Entende-se por educação para -a cidadania o conjunto de ações
pedagógicas articuladas para inclusão e desenvolvimento dos indivíduos e grupos nas
estruturas política, econômica, social e cultural, para conservação do patrimônio
público, bem como para compreensão, preservação e recuperação do patrimônio
histórico e cultural.
Art. 98. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 11 DE JULHO DE 2018.
UR .
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
|