norma nº 4720/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº.4720, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Município de Mococa a
celebrar convênios com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública, e com a Superintendência
Regional do Departamento de Polícia
Federal em São Paulo, visando à mútua
cooperação em atividades de Segurança
Pública.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 25 de
junho de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.017/2017, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado em sessão
ordinária, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Municipio
de Mococa autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, visando a
cessão de empregados públicos municipais
em caráter gratuito, sem ôÔnus para o
cessionário, para prestarem serviços junto às
unidade policiais civis instaladas no
município de Mococa.
1 — A cessão dos
empregados municipais de que trata o caput
deste artigo deverá recair somente sobre
aqueles que ingressaram na Prefeitura
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Municipal de Mococa mediante concurso
público ou processo seletivo:
W - A designação dos
empregados municipais será precedida de
Ofício ao cessionário, informando a relação
dos empregados municipais cedidos;
HI — A carga horária dos
empregados municipais cedidos deverá ser
compatível com a dos funcionários do
cessionário, resguardando-se, entretanto, a
jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
IV — A frequência dos
empregados municipais cedidos será
controlada através de registro biométrico
realizados em equipamentos próprios para
registro digital de ponto pertencentes à
Municipalidade,
V — As faltas no serviço
deverão ser comunicadas através de ofício ao
Departamento Administrativo da Prefeitura
Municipal de Mococa;
vI — É facultada a
substituição ou devolução do empregado
municipal, mediante prévia comunicação;
VH - Os empregados
municipais cedidos deverão exercer
atividades inerentes àquelas previstas para o
cargo ao qual foi admitido;
VIII — Os empregados
municipais cedidos não poderão exercer
atividades de cunho ou natureza estritamente
policial;
IX — Os empregados
municipais cedidos não poderão executar
serviços ou praticar atos que demandem fé
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pública, salvo quando nomeados por
documento hábil pelo dirigente da Unidade
Policial com atribuições para tal.
Parágrafo Único. Os
objetivos especificos do convênio e as
obrigações das convenentes constam da
inclusa minuta, nominada ANEXO 1, que
fica fazendo parte integrante desta Lei, bem
como das eventuais alterações estabelecidas
pelos Decretos Estaduais.
Art.2º Fica o Município
de Mococa autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, com o
objetivo de que sejam ministrados cursos
diversos aos integrantes da Guarda Civil
Municipal de Mococa.
Parágrafo Único. Os
objetivos específicos do convênio e as
obrigações das convenentes constam da
inclusa minuta, nominada ANEXO TI, que
fica fazendo parte integrante desta Lei, bem
como das eventuais alterações estabelecidas
pelos Decretos Estaduais.
Art.3º Fica o Município
de Mococa autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, visando à
adesão ao Sistema Detecta de acesso
exclusivo aos dados de interesse da
segurança pública e de cooperação entre
órgãos públicos.
Parágrafo Único. Os
objetivos específicos do convênio e as
obrigações das convenentes constam da M
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inclusa minuta, nominada ANEXO III, que
fica fazendo parte integrante desta Lei, bem
como das eventuais alterações estabelecidas
pelos Decretos Estaduais.
Art.4º Fica o Município
de Mococa autorizado a celebrar convênio
com a Superintendência Regional do
Departamento de Polícia Federal em São
Paulo, visando:
I- A concessão de porte
de arma de fogo para os integrantes da
Guarda Civil Municipal, em conformidade
com as disposições legais contidas no artigo
6º, incisos Ill e IV e $ 6º da Lei Federal nº
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento),
artigo 40 e seguintes do Decreto Federal nº
$,123/04 e Portaria DPF nº 365/2006;
W - A expedição de
registro de arma de fogo de patrimônio do
Municipio de Mococa.
Parágrafo Único. Os
objetivos específicos do convênio, nominada
ANEXO IV, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art.5º Para a realização
dos projetos. programas ou ações que visem
a efetivar os objetivos dos referidos
convênios, o Municipio de Mococa
promoverá a celebração de termos aditivos e
outros instrumentos legais que se façam
necessários.
Art.6º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão
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por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário,
Art.7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de julho de 2018.
Prefeito Municipal