norma nº 1/2018

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA Nº 001, 
DE 27 DE AGOSTO DE 2018
“Atualiza e consolida a Lei Orgânica do 
Município de Mococa” 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no 
dia 27 de agosto de 2018, aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
001/2018, de autoria da Comissão de Assuntos Relevantes, composta pelos 
Vereadores Eduardo Ribeiro Barison (Presidente da Comissão), Carlos 
Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica:
Art. 1º. Esta Emenda atualiza e consolida à Lei Orgânica do 
Município de Mococa. 
Art. 2º. A Lei Orgânica do Município de Mococa, após a atualização 
de seu texto aos preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado 
de São Paulo, passa a vigorar com o seguinte texto:
“...
PREÂMBULO
 
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, consciente de sua 
responsabilidade na efetiva realização do Estado Democrático de Direito, por 
seus representantes, reunidos na Câmara Constituinte, promulga sob a proteção 
de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Mococa, do Estado de São 
Paulo.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Município de MOCOCA, é uma unidade do território do 
Estado, com personalidade Jurídica de direito público interno e autonomia, nos 
termos assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica 
própria.
Art. 2º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. É vedado a qualquer dos poderes delegar 
atribuições. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 3º São símbolos do Município de Mococa o Brasão de Armas, a 
Bandeira e o Hino. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
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Art. 4º Compete ao Município exercer todas as atribuições 
legislativas e executivas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal 
e do Estado, com observância das disposições legais vigentes, especialmente 
no tocante a:
I - legislar acerca dos interesses da municipalidade, inclusive 
complementando a legislação federal e estadual no que couber;
II - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos;
III - instituir e arrecadar os seus tributos, fixar e cobrar preços 
públicos, aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos 
prazos legais;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos, incluindo o de transportes coletivos, que tem 
caráter essencial; 
V - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais, com base em planejamento adequado;
VI – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
VII – elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de 
Expansão Urbana;
 
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VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
X - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, 
de acordo com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - promover e incentivar o turismo local, como fator de 
desenvolvimento social e econômico;
XIII - regulamentar, fiscalizar e os jogos esportivos, os espetáculos e 
divertimentos públicos;
Art. 5º Ao Município de Mococa compete, em comum com a União, 
os Estados e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na 
lei complementar:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
 
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II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
III - criar condições para proteção de documentos, obras e outros 
bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais 
notáveis e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de 
arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas, bem como dar tratamento adequado aos resíduos de qualquer 
espécie; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária 
e organizar o abastecimento alimentar e estimular o melhor aproveitamento da 
terra; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
 
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X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança 
do trânsito;
XIII - fiscalizar o abate e comercialização de animais destinados ao 
consumo público;
XIV - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, 
tratamento jurídico diferenciado;
XV - fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor, as 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XVI - conceder licença, autorização ou permissão, e respectiva 
renovação ou prorrogação para exploração de portos de areia; 
XVII - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, 
aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados;
XVIII - adotar medidas para restringir a mortalidade e morbidez 
infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças 
transmissíveis.
 
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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 6º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de Vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal, 
para uma legislatura de quatro anos.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá 15 (quinze) vereadores. 
Art. 7º. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 8º. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I – legislar sobre tributos Municipais, isenções e anistias fiscais, bem 
como autorizar remissão de dívidas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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II – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento 
anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e 
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções sociais ou 
econômicas, inclusive para a instalação e pagamento de alugueis às indústrias, 
comércio atacadista e prestadores de serviços, nos termos da legislação federal 
e municipal; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
V – autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VI – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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VIII – autorizar a alienação de bens imóveis, inclusive terrenos no 
Distrito Industrial e em zonas de predominância industrial para a implantação 
ou ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio atacadista ou de 
prestação de serviços e para implantação de condomínios industriais ou 
empresariais destinados à locação com finalidades industriais, de comércio 
atacadista ou de prestação de serviços, nos termos da lei. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
X – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos 
mediante prévia consulta plebiscitária, na forma da legislação estadual; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
XI – autorizar a criação, alteração e extinção de cargos públicos e 
fixação dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XII – aprovar o Plano Diretor, bem como suas alterações, observado 
o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
XIII – autorizar o Município a celebrar convênios com a União, 
Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem 
 
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como executar encargos análogos nessas esferas; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
XIV – delimitação do perímetro urbano;
XV – denominação e alteração da denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos municipais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo Único. As autorizações de que tratam os incisos V, VI, VII
e VIII devem observar os procedimentos licitatórios previstos na legislação 
federal e municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01/2018)
Art. 9º. Compete privativamente à Câmara as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa e constituir Comissões;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia 
e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores 
para afastamento do cargo;
 
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VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do 
Município por mais de quinze dias;
VII - fixar, mediante leis ordinárias, aprovadas até 120 (cento e vinte) 
dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara, bem como do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, para vigorar na legislatura subsequente, observados os limites e 
condições definidos na Constituição Federal; (Redação dada Emenda nº 
01/2018) 
VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado 
que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos 
um terço de seus membros; 
IX - solicitar informações ao Prefeito, sobre assuntos referentes à 
administração;
X - convocar por deliberação do Plenário os Secretários e Diretores 
Municipais bem como dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades 
de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público 
Municipal, para prestar pessoalmente, na próxima sessão subsequente, 
informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada, sob 
as penas da lei em caso de ausência sem justificativa adequada; (Redação dada 
pela Emenda nº 01/ 2018) 
XI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
 
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XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos em lei;
XIII - dar denominação a próprios municipais, vias e logradouros 
públicos;
XIV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto 
legislativo, aprovado pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado, observados os seguintes preceitos: 
a) cópia do parecer prévio deverá ser fornecida aos Vereadores, no 
prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado;
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
b) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público para os devidos fins; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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d) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste inciso, 
consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na 
lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. Por requerimento do Vereador ou de qualquer das 
Comissões da Casa, aprovado em Plenário, a Câmara Municipal poderá 
solicitar informações e documentos a órgãos da administração direta e indireta, 
incumbindo a seus responsáveis o atendimento no prazo de 15 (quinze) dias: 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - desde que solicitado e devidamente justificado, esse prazo poderá 
ser prorrogado uma vez, por igual período.
II - o não atendimento ao requerimento de informações facultará ao 
Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção III
Dos Vereadores
 
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Art.10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 
19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em sessão solene de instalação, 
independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado 
dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. 
§ 1º. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, 
deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 3º. No ato da posse, anualmente e ao término do mandato, deverão 
fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando 
de ata o seu resumo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 11. O mandato de Vereador será remunerado por subsídio, na 
forma fixada pela Câmara Municipal em lei específica, em cada legislatura para 
a subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição 
Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara em cada 
legislatura para a subsequente, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente, na 
mesma data e com os mesmos índices adotados para a revisão da remuneração 
 
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dos servidores, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por moléstia devidamente comprovada ou na forma dos incisos 
XVIII e XIX do artigo 7º da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, 
desportivo, congressos técnicos ou científicos, de interesse do Município; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e 
nunca inferior a 30 (trinta) e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão 
legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da 
licença, devendo ser convocado o respectivo suplente. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Para exercer cargo de Secretário, Diretor ou Assessor Municipal 
ou qualquer outro cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o 
Vereador terá obrigatoriamente que se licenciar. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
 
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§ 2º. As licenças previstas nos incisos I e II deverão ser aprovadas 
pelo Plenário, e na hipótese do inciso III, será concedida pelo Presidente. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
§ 3º. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. 
Art. 13. Os Vereadores, nos termos constitucionais, gozam de 
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, 
quando os praticar em razão do interesse público. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, 
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 14. É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta
a todos os documentos em qualquer órgão ou repartição do Poder Executivo da 
Administração direta, indireta, de Fundações, Empresas de Economia Mista 
com participação da Municipalidade. 
Art. 15. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
 
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a) firmar o manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea 
anterior;
c) residir fora do município de Mococa.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito púbico, ou nela 
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas 
entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, 
estadual ou municipal.
 
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Art. 16. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta 
autorizada; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado. 
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a 
membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, a perda do mandato 
deverá se decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços de seus 
membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na 
 
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Câmara Municipal, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Emenda nº 
01/ 2018)
Art. 17. O Presidente convocará o suplente imediatamente no caso 
de vaga e quando ocorrer licença de Vereador por período superior a 30 dias, 
devendo o mesmo assumir o cargo na sessão ordinária seguinte àquela em que 
o pedido foi concedido, sendo que no recesso deverá tomar posse no prazo de 
até 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 
10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, apresentando no ato, 
anualmente e ao deixar o cargo, sua declaração de bens. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
§ 2º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente 
comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Juiz Eleitoral, 
e far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para 
o término do mandato. 
Seção IV
Da Mesa da Câmara
Art. 18. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão 
sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria 
 
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absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que 
ficarão automaticamente empossados.
§ 1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja 
eleita a Mesa.
§ 2º. Na constituição da Mesa, assegurar-se-á na medida do possível 
a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara 
Municipal. 
Art. 19. A eleição para renovação da Mesa será realizada na última
sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1º 
dia útil do mês de janeiro subsequente à eleição, às 20:00 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal, quando assinarão o termo. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a 
composição da Mesa, forma de eleição e atribuição de seus membros. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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Art. 20. O mandato da Mesa será de duas sessões legislativas 
consecutivas, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo 
cargo. 
Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser 
destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, 
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, 
elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Seção V
Das Reuniões
Art. 21. Independentemente de convocação, a sessão legislativa 
ordinária desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 
15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. As sessões ordinárias que coincidirem com feriado serão 
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, salvo deliberação em 
contrário. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias; 
 
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§ 3º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. (Redação dada pela 
Resolução nº 01/2018)
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018).
Art. 23. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no 
mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 24. A Câmara Municipal poderá ser convocada 
extraordinariamente nos períodos de recesso:
I - por seu Presidente, de ofício, nos seguintes casos:
a) estado de sítio ou de defesa que atinja todo ou parte do território 
municipal, em caso de relevante e urgente interesse público;
b) de intervenção federal ou estadual no Município.
II - por um terço dos seus membros, em caso de relevante e urgente 
interesse público;
III - pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer 
retardamento. 
 
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IV – por deliberação da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
§ 1º. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da 
convocação para quaisquer sessões extraordinárias e solenes. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2018)
Seção VI
Das Comissões
Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento 
ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos políticos, com representação na 
Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:
I – (Revogado) (Redação dada pela Emenda nº 01/2018);
 
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II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - acompanhar, junto do Executivo, os atos de regulamentação, 
velando por sua completa adequação;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades 
públicas;
V - acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta 
orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal, nos 
termos da Constituição Federal e da legislação específica; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
VII - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos setoriais de 
desenvolvimento e, em especial, o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Municipal e de Expansão Urbana e sobre eles emitir parecer.
Art. 26. As Comissões especiais de inquérito terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um 
terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
 
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Art. 27. (Revogado) (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
Seção VII
Do Processo Legislativo
Art. 28. O processo legislativo compreende: 
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - resoluções.
V – decretos-legislativos. (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 29. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante 
proposta:
I - do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
 
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III - de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo 
por 5% (cinco por cento) dos eleitores na forma da lei.
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois 
turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável 
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada 
pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida 
por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão 
legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018)
Art. 30. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às 
seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
 
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IV - Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de 
vencimentos, vantagens, estabilidade e aposentadoria de servidores;
V - Plano Diretor do Município;
VI - Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação 
do solo;
VII - Concessão de serviço público;
VIII - Concessão de direito real de uso;
IX - Alienação de bens imóveis, inclusive terrenos no Distrito 
Industrial e em zonas de predominância industrial para a implantação ou 
ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio atacadista ou de 
prestação de serviços e para implantação de condomínios industriais ou 
empresariais destinados à locação com finalidades industriais, de comércio 
atacadista ou de prestação de serviços, nos termos da lei. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
X - Aquisição de bens imóveis por doação;
XI - Autorização para obtenção de empréstimo de instituições 
financeiras, públicas ou privadas.
 
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Art. 31. As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto 
favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presentes à 
Sessão. 
Art. 32. É vedada a denominação de próprios municipais, vias e 
logradouros públicos, com nome de pessoas vivas.
Art. 33. A deliberação da matéria constante da ordem do dia só 
poderá ocorrer com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão
dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, 
ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao 
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, 
observando o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos 
de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta ou autárquica;
 
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II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública municipal.
VI – alteração de zoneamento urbano e uso do solo, devendo o 
projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa local, para 
efeito de recebimento de sugestões, projeto que somente passará a tramitar 
regimentalmente nas Comissões, após 30 (trinta) dias da publicação do referido 
Edital. 
Parágrafo Único. Nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito deverá 
ser encaminhada ao Poder Legislativo, juntamente com o texto físico, cópia do 
texto em mídia digital ou arquivo eletrônico editáveis. (redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 36. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara, a iniciativa de 
Projetos de Resolução que disponham sobre a organização e funcionamento de 
seus serviços. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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Art. 37. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o 
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 139; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
Art. 38. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à 
Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por no mínimo 5% (cinco por 
cento) do eleitorado municipal.
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se para seu 
recebimento a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do 
respectivo titulo eleitoral.
§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá 
às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nessa Lei Orgânica.
(redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 39. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser 
apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 
 § 1º. Decorrido sem deliberação o prazo fixado no caput deste 
artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões 
 
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subsequentes, até que se ultime sua votação. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/ 2018)
§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso 
da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 40. O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação, será no 
prazo de 03 (três) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, 
que concordando o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
(Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o 
silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo obrigatório dentro de 05 
(cinco) dias sua promulgação pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/ 2018)
Art. 41. Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento e comunicará dentro de 48(quarenta e oito) horas ao Presidente da 
Câmara os motivos do veto.
§ 1º. O veto deverá ser sempre justificado e quando parcial, abrangerá 
o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
 
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§ 2º. As razões aduzidas no veto serão apreciada em uma única 
discussão, no prazo de 30(trinta) dias, contado de seu recebimento, não se 
computando o período de recesso.
§ 3º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos 
Vereadores. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
§ 4º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º, deste artigo, 
o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais 
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o §1º do 
artigo 39.
§ 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 6º. Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, 
nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo 
fazê-lo.
§ 7º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou 
modificada pela Câmara.
Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
 
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Art. 43. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer 
contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo com recurso 
para o Plenário, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/ 2018)
Art. 44. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a 
regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos 
externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O decreto legislativo aprovado em um só turno de 
votação será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 45. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular 
matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não 
depende de sanção do Prefeito. 
Art. 46. O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os 
casos de decreto legislativo e de resolução, cuja colaboração, redação, alteração 
e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às 
leis. 
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil
Financeira e Orçamentária
 
 
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Art. 47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da 
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida 
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno de cada Poder.
§ 1º. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado.
§ 2º. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou 
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações 
de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 3º. As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos 
e auxílios recebidos do Estado ou da União, ou por seu intermédio, serão 
prestadas em separado, diretamente ao respectivo Tribunal de Contas, sem 
prejuízo da fiscalização externa exercida pela Câmara Municipal.
§ 4º. As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios 
eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico 
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e 
instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos 
termos da lei. 
 
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Art. 48. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Município.
IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão 
institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios 
do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas 
do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é 
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante o Tribunal 
de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
 
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§ 3º. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 49. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, 
escolhido dentre maiores de 21 anos, residentes e com domicílio eleitoral no 
Município de Mococa, que estejam no exercício dos direitos políticos, eleito 
em pleito direto para um mandato de quatro anos pelo sistema majoritário. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele 
registrado, sendo realizada simultaneamente com as eleições municipais em 
todo País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam 
suceder.
§ 2º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por 
partido político, obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3º. Se o número de eleitores for superior a duzentos mil, a eleição 
do Prefeito será regida pelas disposições do artigo 77 da Constituição Federal.
 
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Seção II
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara 
de Vereadores, no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, jurando 
manter, preservar e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica 
do Município, observando as leis, obrigando-se a promover o bem-estar do 
povo, e sustentando a autonomia do Estado e do Município e a integridade e 
independência do Brasil. 
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data da posse do 
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o 
cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 51. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, 
sucedendo-o em caso de vaga. 
§ 1º. Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei Complementar, auxiliar o Prefeito sempre que por ele 
convocado para missões especiais.
§ 2º. Por ocasião de viagem do Prefeito Municipal ao exterior, 
independentemente de prazo e motivo, este obrigatoriamente transferirá o cargo 
ao seu substituto legal. 
 
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Art. 52. Por ocasião da posse, anualmente e ao término do mandato, 
o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, ficando 
ambas arquivadas na Câmara Municipal, constando o seu resumo das Atas das 
Sessões em que foram lidas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de 
Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A recusa à convocação implicará, automaticamente,
a destituição do Presidente, ensejando a assunção ao cargo de seu substituto, 
conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 54. Ocorrendo, nos três primeiros anos de mandato, a vacância 
dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição para preenchê-lo 90 
(noventa) dias após a abertura da última vaga.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Câmara exercerá o 
cargo de Prefeito até a posse dos eleitos.
§ 2º. Se a vacância se der no último ano do mandato, o Presidente da 
Câmara completará o mandato de seus antecessores.
 
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Art. 55. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso 
do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018) 
Parágrafo único. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deve 
renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
Art. 56. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função, como 
também qualquer emprego na administração direta ou indireta, inclusive em 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a posse em 
virtude de concurso público e observadas as disposições desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo implicará 
em perda de mandato.
Art. 57. Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 58. As incompatibilidades previstas nesta Lei Orgânica para os 
Vereadores estendem-se, no que couber, ao Prefeito, Secretários Municipais, 
Diretores Municipais e Assessores. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art.59. A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito 
quando: 
 
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I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação à perda do cargo por 
decisão judicial;
II - não ocorrer à posse, sem motivo justo, aceito pela maioria 
absoluta dos Vereadores, dentro do prazo de dez dias;
III - ocorrer a infringência das normas previstas nos artigos 56 e 60, 
desta Lei Orgânica (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 60. O Prefeito ou seu substituto em exercício, não poderão 
ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização 
do Poder Legislativo, sob pena de perda do cargo. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
Art. 61. O Prefeito poderá licenciar-se quando:
I - em viagem a serviço ou em missão de representação do Município, 
devendo o pedido de licença conter, especialmente, ampla exposição das razões 
da viagem, roteiro e previsão de gastos.
II - por motivo de doença devidamente comprovado, em licença 
gestante ou em licença paternidade, estiver impossibilitado de exercer o cargo. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. O Prefeito licenciado, nos casos aqui previstos, até 
o prazo de 15 (quinze) dias, receberá seu subsídio integralmente. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018) 
 
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Art. 62. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária de 
sua iniciativa, no último ano da legislatura, até 120 (cento e vinte) dias antes 
das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, observado o disposto na 
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. Não fixados os subsídios até o prazo previsto no 
caput deste artigo, prevalecerão para a legislatura seguinte os valores 
praticados no mês de dezembro, assegurada a Revisão Geral Anual, na mesma 
data e sem distinção de índices, na forma em que for concedida aos servidores 
públicos municipais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção III
Das Atribuições do Prefeito
Art. 63. Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de 
Departamentos, Assessores e Dirigentes de fundações do Município e os 
responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
II - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários e Diretores 
Municipais a Administração do Município, segundo os princípios da 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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III - iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previsto 
nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos, 
portarias e outros atos administrativos e regulamentos para a sua execução; 
V - vetar os projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da 
administração municipal;
VII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos 
administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência 
da Câmara Municipal; 
VIII - apresentar anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o 
estado das obras e serviços municipais;
IX - enviar à Câmara Municipal, o “Programa de Metas”, 
correspondente a sua gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da data 
inicial de vigência desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa, 
devendo enviar á Câmara ainda os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, 
as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual. 
 
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X - prestar dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela 
Câmara;
XI - representar o Município, em juízo ou fora dele; 
XII – solicitar a convocação extraordinária da Câmara; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
XIII - contrair empréstimo para o Município, mediante prévia 
autorização da Câmara;
XIV - propor a desapropriação por necessidade ou utilidade pública 
ou interesse social;
XV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o 
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XVI - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de 
próprios municipais, bem como a aquisição de outros, mediante prévia 
autorização da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com 
a lei;
XVIII - enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre regime de 
Concessão ou Permissão de Serviços Públicos; 
 
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XIX - apresentar à Câmara Municipal, 60 (sessenta) dias após a 
posse, mensagem de interesse da administração;
XX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara 
Municipal, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como 
os balanços do exercício findo;
XXI - repassar até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos 
correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os créditos 
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo. 
XXII - apresentar a Câmara Municipal o Projeto do Plano Diretor, 
bem como suas atualizações periódicas; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XXIII - decretar estado de calamidade pública;
XXIV - aprovar projetos de edificação, arruamento e zoneamento 
urbano; 
XXV - apresentar à Câmara Municipal Projeto de Loteamento; 
XVI - convocar e presidir o Conselho do Município;
XXVII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e 
de Expansão Urbana;
 
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XXVIII – (Revogado); (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXX - delegar por decreto, aos Secretários Municipais e Diretores, 
funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
XXXI - transcorridos 15 (quinze) dias após a eleição para o cargo de 
Prefeito Municipal, e independentemente do ato da diplomação, fica o Prefeito 
Municipal em exercício, obrigado a ceder espaço físico suficiente nas 
dependências da Prefeitura, assim como colocar todas as Secretarias, Diretorias
e Assessorias à disposição do Prefeito eleito, que credenciará até 2 (dois) 
representantes por Secretaria, Diretoria e Assessoria, visando facilitar a coleta 
de informações, tendo em vista o processo de transição e transmissão de cargo.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 64. O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, nos crimes de responsabilidade e infrações comuns. 
Art. 65. O Prefeito terá por auxiliares diretos os Secretários 
Municipais, os Diretores e Assessores, podendo livremente nomeá-los ou 
demiti-los. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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§ 1º. Lei Municipal estabelecerá as atribuições, os deveres, as 
responsabilidades e as condições de investidura dos auxiliares diretos do 
Prefeito.
§ 2º. Os auxiliares diretos do Prefeito subscreverão os atos referentes 
aos seus órgãos, inclusive os normativos, bem como poderão expedir instruções 
para a boa execução das leis e regulamentos municipais.
§ 3º. Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os auxiliares 
diretos do Prefeito, sob pena de incidirem em infração político-administrativa, 
comparecerão perante o Plenário ou Comissão para prestar os esclarecimentos 
que lhes forem solicitados. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 4º. Os Secretários Municipais, Diretores e Assessores, serão 
responsáveis, solidariamente com o Prefeito, pelos atos que juntos assinarem, 
ordenarem ou praticarem. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 5º. A lei que estruturar o quadro de servidores municipais poderá 
classificar, como diretamente subordinados ao Prefeito, outros auxiliares, cujos 
cargos serão definidos como de livre nomeação e exoneração.
§ 6º. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade 
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de 
 
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direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou 
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e 
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola 
a Constituição Federal. 
§ 7º. Com exceção do Vice-Prefeito, todos os demais auxiliares 
diretos do Prefeito, bem como, os dirigentes de autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser nomeados para cargos 
em comissão, se contra eles não existirem sentença criminal transitada em 
julgado, e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade 
administrativa.
§ 8º. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração pública de 
bens no ato de sua posse, anualmente e quando de sua exoneração. (Dispositivo 
acrescido pela Emenda nº 01/2018)
Seção IV
Do Conselho do Município
Art. 66. O Conselho do Município é órgão superior de consulta do 
Prefeito e dele participam.
I - o Vice-Prefeito;
II - o Presidente da Câmara Municipal;
 
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III - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal; 
IV - o Assessor dos Negócios Jurídicos; 
V - seis cidadãos brasileiros, com mais de 21 (vinte e um) anos de 
idade, sendo 3(três) nomeados pelo Prefeito e 3 (três) eleitos pela Câmara 
Municipal, todos com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sendo 
que o primeiro Conselho será constituído à partir de 1º de Janeiro de 1.991.
VI - membro das associações representativas de bairro, por estas 
indicado para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 67. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre 
questões de relevante interesse para o Município.
Art. 68. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, 
sempre que entender necessário.
Parágrafo único. O Prefeito poderá convocar Secretários Municipais, 
Diretores e Assessores, para participarem da reunião do Conselho, quando 
constar da pauta questão relacionada à respectiva Secretaria, Diretoria ou 
Assessoria. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
 
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CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 69. O Município deverá organizar a sua administração, exercer 
suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de 
um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes 
estabelecidas no Plano Diretor e de Desenvolvimento Municipal e Expansão 
Urbana, mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1º. O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos 
processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, 
servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na 
cidade.
§ 2º. Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, 
recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da 
administração municipal.
§ 3º. Será assegurada a participação em órgão do Sistema de 
Planejamento de associações representativas, legalmente organizadas, para 
cooperarem com o Planejamento Municipal.
§ 4º. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamentos 
para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e 
estadual, no que couber.
 
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§ 5º. O parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante 
loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, pode na forma da Lei 
Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da lei municipal, adotar a forma 
fechada. 
Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o “Programa de 
Metas” de sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse, que conterá as 
ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos 
setores da Administração Pública Municipal, Secretarias e departamentos, 
observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, 
as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor 
de Desenvolvimento Integrado. (redação dada pela Emenda nº 01/2018).
§ 1º. O “Programa de Metas” será amplamente divulgado por meio 
eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Jornal 
responsável pelas publicações oficiais do Município no dia imediatamente 
seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após o 
término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o “Programa 
de Metas”, mediante audiências públicas gerais, temáticas e setoriais, inclusive 
com a participação dos departamentos municipais.
§ 3º. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de 
desempenho relativos à execução dos diversos itens do “Programa de Metas”. 
 
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§ 4º. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas do 
“Plano de Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as 
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 5º. Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados 
conforme os seguintes critérios: 
I – promoção do desenvolvimento ambiental, social e 
economicamente sustentável; 
II – inclusão social, com redução das desigualdades regionais e 
sociais; 
III – atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da 
qualidade de vida urbana; 
IV – promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V – promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e 
sociais de toda pessoa humana; 
VI – promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e 
combate à poluição sob todas as suas formas;
 
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VII – universalização do atendimento dos serviços públicos 
municipais com observância das seguintes condições: 
a) regularidade; 
b) continuidade; 
c) eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; 
d) segurança; 
e) atualidade com as melhores técnicas, processos e equipamentos, e;
f) modicidade das tarifas e preços públicos que considerem 
diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º. Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da 
execução do “Programa de Metas” o qual será disponibilizado integralmente 
pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 7º. Nas hipóteses em que o Prefeito eleito seja impedido de tomar 
posse ou, após tomar posse for afastado antes de apresentar o Programa de 
Metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser apresentada no mesmo 
prazo limite previsto pelo artigo 35, §2º, do Ato de Disposições Constitucionais 
Transitórias, para apresentação do Plano Plurianual. (redação dada pela 
Emenda nº 001/2018) 
 
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Art. 70. A delimitação da zona urbana será definida por lei, 
observado o estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e 
de Expansão Urbana. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL
Art. 71. O Município participará das entidades de organização 
regional do Estado, objetivando o desenvolvimento integrado e harmônico da 
região à qual se integra, e a adequada compatibilização dos interesses comuns, 
nos termos dos artigos 152 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. As diretrizes do Planejamento Municipal 
compatibilizar-se-ão com os preceitos referidos nos artigos 155 a 158 da 
Constituição Estadual, no que concerne à integração do Município na 
organização regional do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO 
DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Município poderá ser dividido em distritos, mediante lei 
de iniciativa do Prefeito, atendidos também os requisitos estabelecidos em Lei 
Complementar Estadual e garantida a participação popular.
Art. 73. A criação de distritos terá por finalidade descentralizar os 
serviços municipais, tornando-se mais próximos da população beneficiária.
 
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Art. 74. Os diretores distritais serão nomeados pelo Prefeito, em 
comissão.
Art. 75. Os distritos poderão desmembrar-se do Município para:
I - criar-se outro Município;
II - incorporar-se a Município diferente;
III - fundir-se com outro distrito, para criação de Município diverso.
Parágrafo único. O desmembramento de que trata este artigo, 
observará o disposto no artigo 145 da Constituição Estadual. 
Art. 76. A extinção do Município, por fusão ou incorporação, 
dependerá cumulativamente, de consulta prévia à população, de lei municipal 
e de observância do que dispuser a legislação estadual aplicável. 
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 77. A Administração Púbica Direta, Indireta ou Fundacional, de 
qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação 
e eficiência. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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Art. 78. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, 
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, 
coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões de 
atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Parágrafo único. As requisições judiciais deverão ser atendidas ao 
mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Art. 79. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais 
compete exercer privativamente a fiscalização de tributos municipais, terão 
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais 
setores administrativos na forma da lei.
Art. 80. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverão:
I - ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
II - não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo único. Verificada a violação ao disposto neste artigo, 
caberá a Câmara Municipal, determinar a suspensão imediata da propaganda e
publicidade, na forma da lei. 
 
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Art. 81. A publicação das leis e atos municipais será pela imprensa 
oficial do Município. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º. Os atos de efeitos externos, só produzirão efeitos após a sua 
publicação.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES
Seção I
Disposição Geral
Art. 82. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública que:
I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com 
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei;
II - permita somente as exigências de qualificação técnica e 
econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Seção II
Das Obras
 
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Art. 83. As obras cujas execuções necessitarem de recursos de mais 
de um exercício financeiro, só poderão ser iniciadas com a prévia inclusão no 
plano plurianual ou mediante lei que as autorizem. (Redação dada pela Emenda
nº 01/2018)
Art. 84. As obras deverão se precedidas do respectivo projeto, sobre 
pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação.
Parágrafo único. Na elaboração de projeto que prejudique áreas de 
proteção ambiental, bem como patrimônio histórico-culturais, participarão, 
obrigatoriamente, as comunidades afetadas pelas obras e serviços púbicos 
projetados.
Art. 84-A. A paralisação das obras públicas iniciadas dependerá de 
prévia autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção III
Dos Serviços Públicos
Art. 84-B. Constituem serviços públicos municipais, entre outros:
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - tratamento e abastecimento de água; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
II - captação e tratamento de esgoto; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
 
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III - transporte coletivo; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - administração do serviço funerário e dos cemitérios públicos, 
fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
V - administração da coleta, reciclagem, tratamento e destino do lixo;
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VI - limpeza das vias e logradouros públicos; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
VII – administração do matadouro e terminal rodoviário. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 85. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação 
de serviços públicos.
§ 1º. A lei disporá sobre:
I - regime das empresas concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos, caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem 
como condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou 
permissão;
 
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II - direitos e deveres dos usuários;
III - política tarifária;
IV - obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução de 
serviços de boa qualidade;
V - acompanhamento e avaliação de serviços pelo órgão cedente.
§ 2º. A permissão de serviço público estabelecida mediante decreto
será delegada: 
I - através de licitação;
II - a título precário.
§ 3º. A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, 
dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - licitação.
Art. 86. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos
serão disciplinadas em lei.
 
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Art. 87. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum mediante:
I - convênio com o Estado, a União ou Entidades Particulares;
II - consórcio com outros Municípios.
Parágrafo único. A realização de convênios e consórcios dependerá 
de autorização legislativa. 
Art. 88. Os serviços públicos, sempre que possível, serão 
remunerados por tarifas fixadas pelo Prefeito. 
Seção IV
Das Aquisições e Alienações
Art. 89. A aquisição na base de troca, desde que o interesse público 
seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens imóveis a serem 
permutados, e autorização legislativa. 
Art. 90. A aquisição e um bem imóvel por compra, recebimento de 
doação ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 91. A alienação de um bem imóvel do Município mediante 
venda, doação, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, 
prévia avaliação e autorização legislativa.
 
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§ 1º. No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.
§ 2º. No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.
§ 3º. No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a 
negociação far-se-á, através de corretor oficial de Bolsa de Valores.
§ 4º. Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do povo para 
bens de uso dominiais.
I - não se enquadram no §4º supra, os casos de prorrogação de prazo 
para conclusão de edificações, quando se tratar de área já definida por Lei 
anterior.
II - também não se enquadram no §4º supra, os casos de permuta. 
CAPÍTULO VI
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 92. Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e 
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município e que 
estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União ou dos 
Estados.
§ 1º. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a 
identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for 
estabelecido em regulamento.
 
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§ 2º. Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso 
público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio 
ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se 
sempre o interesse social. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 93. A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, 
ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus 
serviços e sob sua guarda.
Art. 94. O uso de bem imóvel municipal por terceiros, far-se-á, 
mediante autorização, permissão ou concessão.
§ 1º. A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, 
salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então 
corresponderá ao de sua duração.
§ 2º. A permissão será facultada a título precário, mediante decreto.
§ 3º. A concessão administrativa dependerá de lei e licitação, 
formalizando-se mediante contrato.
§ 4º. A lei estabelecerá prazo da concessão e a sua gratuidade ou 
remuneração. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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Art. 95. A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do 
Município, dependerá de interesse público manifesto, prévia avaliação, 
autorização legislativa e licitação. 
§ 1º. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. A lei regulará a cessão de uso de bens móveis municipais a 
terceiros.
CAPÍTULO VII
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 96. O Município, através de lei complementar, instituirá regime 
jurídico único e plano de carreira para os servidores da Administração Pública 
Direta, das Autarquias e Fundações Públicas. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018) 
 
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§ 2º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto 
no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII 
e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos 
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018) 
§ 3º. Ficam vedadas a nomeação e a designação de cidadãos que se 
enquadrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Legislação Federal 
para ocupar funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito da 
administração pública, direta e indireta e do Poder Legislativo do Município de 
Mococa. 
Art. 97. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 
§ 1º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para 
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
Art. 98. A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
 
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acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 1º. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, 
prorrogável, por uma vez, por igual período.
§ 2º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir
cargo ou emprego na carreira.
Art. 99. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
Art. 100. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos 
agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
§ 1º. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior 
e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite 
 
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máximo o valor do subsídio fixado para o Prefeito. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018) 
§ 2º. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão 
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando os requisitos e 
atribuições dos cargos forem os mesmos. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 3º. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 4º. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 
ulteriores. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 101. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 102. O servidor público sindicalizar-se-á livremente.
Art. 103. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 
público.
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
 
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I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, 
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou 
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 5º. Os servidores da administração direta, autárquica e das 
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição 
Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido 
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados 
 
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estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 104. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no § 1º do art. 100 desta Lei Orgânica: (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e 
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 105. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será 
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para 
efeito de disponibilidade. 
 
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Art.106. Aos servidores titulares de cargos efetivos no Município de 
Mococa, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o 
disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que 
trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos 
valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal:
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da 
lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018) 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos 
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se 
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
 
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70
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, 
e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de 
servidores: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - portadores de deficiência; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
II - que exerçam atividades de risco; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 2º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão 
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o 
 
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professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 3º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, é vedada 
a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência 
previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
§ 4º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca 
do tempo de contribuição de administração pública e na atividade privada, rural 
e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se 
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 107. É assegurado o reajustamento dos benefícios para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios 
estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. Lei disporá sobre a concessão do benefício de 
pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por 
 
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cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este 
limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 108. O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário 
de seus servidores. 
Art. 109. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as disposições contidas no artigo 38 da Constituição Federal e:
I - em dias de sessão não poderá ser deslocado para fora do Município 
e será dispensado, no mínimo duas horas antes do início da mesma; 
II - será inamovível sem sua expressa anuência. 
Art. 110. Ao servidor público da administração direta, autárquica e 
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 
disposições: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará 
afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será 
aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, 
exceto para promoção por merecimento; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, 
os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
Art. 111. Os vencimentos, vantagens ou quaisquer parcelas 
remuneratórias, pagas com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de 
acordo com índices oficiais aplicáveis à espécie.
 
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Art. 112. Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade 
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem 
prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 113. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
Art. 114. Nenhum servidor municipal poderá ser Diretor ou integrar 
Conselho de Empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de 
contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Parágrafo único. A proibição de que trata o presente artigo não atinge 
os Contratos de Concessão de Direito Real de Uso ou Doação quando 
destinados a servidores municipais, visando à instalação ou ampliação de 
empresas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 115. É vedada a instituição de gratificações, adicionais ou 
quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato 
administrativo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 116. Quando da realização de concurso público para 
provimentos de cargos da administração municipal, o Edital deverá conter o 
número de cargos existentes, quantos estão preenchidos e quantos serão objeto 
do concurso. 
 
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TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 117. Compete ao Município instituir:
I - os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros, que venham a 
ser de sua competência;
II - taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização 
efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em 
benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º. Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
 
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§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º. As bases de cálculos das taxas serão exclusivamente os custos 
dos respectivos serviços.
Art. 118. As controvérsias entre a Fazenda Pública e o contribuinte 
serão dirimidas no âmbito administrativo por órgão de primeira e segunda 
instâncias, na forma da lei. 
Art. 119. O Município orientará os contribuintes para a correta 
observância da legislação tributária.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 120. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte é vedada ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
 
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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência 
da lei que os houver instituído, ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(Dispositivo acrescido pela Emenda nº 01/2018) 
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de 
tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias, conservados 
pelo Poder Público Municipal; 
VI - instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, desde 
que relacionados com suas finalidades essenciais:
a) da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e 
fundações;
b) dos tempos de qualquer culto;
c) dos partidos políticos e sua fundações, das entidades sindicais, das 
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos 
os requisitos de lei;
 
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VII - instituir impostos sobre livros, jornais periódicos e o papel 
destinado a sua impressão.
§ 1º. A vedação de que trata o inciso VI, “a”, não se aplica ao 
patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou 
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º. Revogado (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018).
§ 3º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica.
Art. 121. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária 
entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou 
destino.
Art. 122. É vedada a cobrança de taxa:
I - pelo exercício de direito de petição ao Poder Público em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder; 
II - para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa 
de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
CAPÍTULO III
 
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DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 123. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.
III – Revogado (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na 
competência Estadual, definidos em lei complementar. 
§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 
182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I 
poderá: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
 
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II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do 
imóvel. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados 
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade 
preponderantemente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de 
bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem. 
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS 
TRIBUTÁRIAS
Art. 124. O Município participará nas receitas tributárias nos termos 
disposto nos artigos 153, §5º, II, 158 e 159, §3º da Constituição Federal e artigo 
167 da Constituição Estadual. 
Art. 125. É assegurado nos termos da lei, ao Município, participação 
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos, para 
fins de geração de energia elétrica e de outros minerais no seu respectivo 
território ou compensação financeira por essa exploração.
 
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Art. 126. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente 
ao da arrecadação, os montantes de cada uma dos tributos arrecadados, dos 
recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a 
expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 127. Aplica-se a Administração Tributária e financeira do 
Município o disposto nos artigos 34, §§1º e 2º do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição Federal. 
Art. 128. O Município organizará sua contabilidade de modo a 
evidenciar os fatos ligados à sua administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e industrial.
Art. 129. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que 
existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Câmara Municipal.
Art. 130. A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos 
termos e limites fixados no artigo 169 da Constituição Federal e artigo 38 de
suas Disposições Transitórias.
Art. 131. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara 
Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório 
resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das 
autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
 
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§ 1º. Até dez dias antes do encerramento do prazo que trata este 
artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as 
informações necessárias.
§ 2º. A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste 
artigo.
Art. 132. O Município consignará no orçamento dotação necessária 
ao pagamento de:
I - desapropriações e outras indenizações dos seus débitos constantes 
de precatórios judiciais;
II - débitos oriundos de sentença judiciária de créditos de natureza 
alimentícia.
Parágrafo único. As dotações serão suplementadas sempre que se 
revelar insuficiente para o atendimento das requisições judiciais.
Art. 133. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em 
conta os recursos orçamentários e extraorçamentários, para utilização dos 
respectivos créditos pelas unidades administrativas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao Executivo e 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive fundações instituídas mantidas pelo Poder Público.
 
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Art. 134. As empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão manter controles adequados para que suas despesas não excedam os 
recursos obtidos.
Art. 135. O pagamento de despesa regularmente processada e não 
constante da programação financeira mensal da unidade, importará na 
imputação de responsabilidade ao seu ordenador.
Art. 136. O numerário correspondente às dotações orçamentárias do 
Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será 
entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas 
na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à 
estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.
Parágrafo único. O montante das dotações anuais destinadas no 
orçamento ao Legislativo corresponderá na forma que a Lei Complementar 
estabelecer, a importância não inferior a dois por cento da cota-parte da 
arrecadação.
Art. 137. As disponibilidades de caixa do Município serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos 
em lei. 
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
 
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Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com 
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais.
§ 1º. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, 
objetivos e metas da administração, para as despesas de capital e de outras delas 
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º. A lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e 
prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e 
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º. Os Planos e Programação Setoriais, serão elaborados em 
consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, 
órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pela Administração Pública;
 
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II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a elas vinculadas, da administração direta e indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações 
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 7º. O orçamento anual será acompanhado da relação de entidades 
beneficiárias de auxílios e subvenções, discriminados os montantes que se lhes 
destine.
§ 8º. As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão 
incorporar as prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da Lei 
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 
 
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§ 9º. As diretrizes do “Programa de Metas” serão incorporadas ao 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido para 
a sua apresentação à Câmara Municipal. 
Art. 139. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, bem como suas 
emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu 
Regimento.
§ 1º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos 
adicionais, somente poderão ser aprovadas quando:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
III - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
 
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§ 2º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, 
somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com plano plurianual.
§ 3º. Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara 
Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.
§ 4º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto neste capítulo, as demais relativas ao processo legislativo.
§ 5º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
total ou parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 140. São vedados:
I - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei 
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que 
excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
 
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III - a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por 
maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, 
ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do 
ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a 
prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem 
prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos 
dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou coibir 
déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa.
 
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§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício 
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade. 
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização 
for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, 
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados aos orçamentos do 
exercício financeiro subsequente. 
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para 
atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, 
comoção interna ou calamidade pública.
Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados o Poder Legislativo, 
ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei 
Complementar. 
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
 
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Art. 142. O Poder Público Municipal propiciará sistema de inspeção, 
fiscalização e controle da produção, da comercialização e emprego de técnicas, 
métodos e substâncias, que comportem risco para a cidade, sua qualidade e para 
o meio ambiente. 
Art. 143. Toda atividade econômica instalada ou com sede no 
Município, estará, sujeita à inscrição, regularização e fiscalização do Poder 
Público Municipal, sem prejuízo do atendimento às leis e regulamentos federais 
e estaduais, pertinentes a cada caso.
Parágrafo único. As atividades que concorram direta ou 
indiretamente para a produção do espaço urbano das habitações singulares e 
coletivas, de interesse social, serão tratadas de forma distinta através da lei.
Art. 144. O Município dispensará às microempresas, às empresas de 
pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, 
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-lo pela simplificação de 
suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou 
redução destas, por meio de lei. 
Art. 145. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator 
de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei.
Art. 146. Fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor 
Representante e de um Conselho de Representantes eleitos pelos servidores e 
 
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empregados públicos, nas autarquias, sociedade de economia mista e fundações 
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de 
sua competência e atuação.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLIMENTO URBANO
Art. 147. O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e 
Expansão Urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a totalidade 
do território Municipal, assegurando:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e a 
garantia do bem-estar de seus habitantes;
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, 
encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que 
lhes sejam concernentes;
III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano, 
rural e cultural;
IV - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, 
turístico e de utilização pública;
V - o respeito aos direitos de eventuais proprietários ou possuidores, 
com observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de 
 
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vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos 
danos causados aos adquirentes de lotes, ao Poder Público ou meio ambiente;
VI - fixar, no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e 
Expansão Urbana, critérios que assegurem a função social da propriedade 
imobiliária urbana. 
Art. 148. Compete ao Município:
I - estabelecer os critérios para regularização e urbanização de 
assentamentos e loteamentos irregulares;
II - estabelecer, com base nas diretrizes do Plano Diretor, normas 
sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, índice 
urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre 
edificações, construções e imóveis em geral.
Art. 149. É facultado ao Município, mediante lei específica para área 
incluída no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Expansão Urbana, 
exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não edificado, 
subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob 
pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
 
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II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de 
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o 
valor real da indenização e os juros legais. 
Art. 150. O Município poderá solicitar o apoio do Estado na 
elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território.
Art. 151. Incumbe ao Município promover programas de construção 
de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de 
saneamento básico. 
Art. 152. Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de 
desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, 
obedecidos os critérios estabelecidos mediante lei, e respeitadas as normas 
relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente natural.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
Art. 153. Caberá ao Município em cooperação com o Estado:
I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola 
inclusive;
 
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II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como 
a ocupação estável do campo;
III - manter estrutura de assistência técnica e extensão rural;
IV - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma 
sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente 
quanto à proteção e conservação do solo e da água;
V - manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos 
agropecuários. 
VII - criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, 
padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;
VIII - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;
IX - criar programas especiais para fornecimento de energia, de 
forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;
X - criar programas específicos de créditos, de forma favorecida, para 
custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos 
básicos e da horticultura.
 
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Parágrafo único. O Município, mediante lei, criará o Conselho de 
Desenvolvimento Rural, com o objetivo de propor diretrizes à sua política 
agrícola, garantida a participação de representantes da comunidade agrícola, 
tecnológica, agronômica, organismos governamentais, de setores empresariais 
de trabalhadores e ambientalistas, além do Poder Público, todos cooperando na 
elaboração e controle da política agrícola, bem como na sua fiscalização e 
acompanhamento. 
Art. 154. A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio 
de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem 
estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras: 
I - da exploração das terras de modo direto, pessoal e familiar, para 
cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de 
política agrária, sob pena de reversão ao concedente; 
II - da obrigatoriedade de residência dos beneficiários no Município;
III - da individualidade e da intransferibilidade das terras a qualquer 
título, sem autorização expressa e prévia do concedente;
IV - da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância 
das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.
 
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Art. 155. O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o 
associativismo como instrumento de desenvolvimento sócioeconômico, bem 
como estimulará formas de produção, consumo, serviços, créditos e educação 
coassociadas, em especial nos assentamentos para fins de reforma agrária.
Art. 156. Caberá ao Poder Executivo, na forma da lei organizar o 
abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição 
de alimentos básicos.
Art. 157. O transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverá ser 
feito em veículos apropriados, atendidas as normas de segurança estabelecidas 
em lei. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO 
SANEAMENTO
Seção I
Do Meio ambiente
Art. 158. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a 
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida 
pelo órgão público competente, na forma da lei.
Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação pelo
responsável da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis.
 
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Art. 159. Na concessão, permissão e renovação de serviços públicos
serão considerados, obrigatoriamente, a avaliação do serviço a ser prestado e o 
seu impacto ambiental. 
Parágrafo único. As empresas concessionárias de serviços públicos
deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada 
a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves.
Art. 160. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, a sanções administrativas, com aplicação de multas 
diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, 
incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independente da 
obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
Art. 161. Fica proibida a caça em todo o território do Município, 
exceto em situações excepcionais. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 162. São consideradas áreas de proteção permanentes:
I - as várzeas;
II - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem 
como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
 
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IV - as paisagens notáveis.
§ 1º. As áreas de proteção mencionadas no caput, somente poderão 
ser utilizadas na forma da lei e de concordância com a coletividade, dentro de 
condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
§ 2º. O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no 
inciso IV a serem implantados, como especialmente protegidos, bem como as 
restrições ao uso e ocupação dos mesmos.
Art. 163. O Município estimulará a criação e manutenção de 
unidades particulares de preservação do meio ambiente.
Art. 164. O Município terá direito a uma compensação financeira por 
parte do Estado, sempre que este venha a criar espaços territoriais. 
Art. 165. O Município poderá estabelecer consórcio com outros 
municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso 
equilibrado dos recursos naturais. 
Seção II
Dos Recursos Naturais
Subseção I
 
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Dos Recursos Hídricos
Art. 166. É assegurado ao Município nos termos da lei:
I - compensação financeira pela utilização de recursos hídricos do 
seu território, para fins de abastecimento de água e consumo humano de outros 
Municípios; 
II - participação no resultado da exploração de recursos hídricos para 
fins de geração de energia elétrica no seu território ou compensação financeira 
por essa exploração.
Subseção II
Dos Recursos Minerais
Art. 167. Compete ao Município registrar, fiscalizar e acompanhar as 
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, 
conjuntamente com a União e o Estado.
Seção III
Do Saneamento
Art. 168. O Município terá progressivamente, após o 
desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros por parte do 
Estado, a atribuição de assegurar os benefícios do saneamento à população 
urbana e rural. 
TÍTULO VI
 
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DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Disposição Geral
Art. 169. O Município deverá contribuir para a seguridade social, 
atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando 
assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
Seção II
Da Saúde
Art. 170. O Município garantirá o direito à saúde mediante:
I - política sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar 
físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de 
doenças e outros agravos;
II - acesso universal do indivíduo às ações e aos serviços de saúde, 
em todos os níveis, com igualdade de atendimento;
III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse 
da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo 
sistema;
 
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IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, 
preservação e recuperação de sua saúde.
Parágrafo Único. O Município aplicará recursos nas ações e serviços 
públicos de saúde conforme o previsto na Constituição Federal. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
Art. 171. As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos 
pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração 
direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos 
da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes 
diretrizes e bases:
I - descentralização sob a direção de um profissional de saúde 
pública;
II - integração das ações e serviços com base na regionalização e 
hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas 
realidades epidemiológicas;
III- universalização da assistência de igual qualidade com instalação 
e acesso a todos os níveis de serviços de saúde a população urbana e rural;
IV - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de 
despesas e taxas sob qualquer título.
 
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V – participação da comunidade. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 172. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle.
§ 1º. As ações e serviços de saúde serão realizados 
preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou através de terceiros e 
pela iniciativa particular, sem ônus ao indivíduo.
§ 2º. A assistência à saúde é livre à iniciativa particular.
§ 3º. A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde, 
efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito 
público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 4º. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, 
quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas 
diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou 
de contrato.
§ 5º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.
 
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103
§ 6º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de 
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 173. O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, 
organização e competência fixada em lei, terá participação de representantes da 
comunidade em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços 
da área de saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle das políticas 
de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do 
Sistema Único de Saúde.
Art. 173-A. O Município manterá um Fundo de Saúde, 
regulamentado na forma da lei, que será acompanhado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal de Saúde e financiado com recursos orçamentários e 
outras fontes. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 174. É vedada a nomeação ou designação para o cargo ou função 
de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoas 
que participe de direção, gerência ou administração de entidades que 
mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, a nível Municipal, 
que sejam por ele credenciadas.
Seção III
Da Assistência e Promoção Social
 
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Art. 175. O Município elaborará sua política Social através do 
Conselho de Promoção Social, criado por lei que lhe fixará as atribuições e 
integrado por representantes de instituições e órgãos envolvidos direta e 
indiretamente na área social.
Art. 176. As ações do Poder Público através de programas e projetos 
na área de assistência social serão organizadas, elaboradas, executadas e 
acompanhadas com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade;
II - descentralização administrativa, respeitada a legislação Federal, 
considerado o Município e as comunidade como instâncias básicas para o 
atendimento e realização dos programas;
III - integração das ações, dos órgãos e entidades da administração 
em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de 
atendimento entre as esferas Federal, Estadual e Municipal. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 177. O Município elaborará política de planos de empregos 
urbanos e rural, com ação integrada do Poder Público, empresariado, 
representantes de sindicatos, representantes da comunidade agrícola, 
 
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tecnológica, liberais, trabalhadores e órgão governamentais para garantir 
empregos no setor formal e informal da economia. 
Art. 178. Compete ao Poder Público Municipal, criar um sistema 
único de informações a fim de oferecer aos interessados dados informativos, 
qualificativos, e quantitativos referentes ao mercado de trabalho e mão de obra 
existentes no Município.
Art. 179. O Município elaborará política habitacional popular, 
voltada à população carente, cujo planejamento observará estreita articulação 
com os transportes, o saneamento e o meio ambiente, sendo que nos programas 
habitacionais da casa própria, a lei reservará 10% (dez por cento) da oferta de 
moradia para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, assegurado 
o direito preferencial de escolha. 
Art. 180. O Município efetuará levantamento de dados acerca de seu 
déficit habitacional. 
Art. 181. Compete ao Poder Público Municipal, realizar a inscrição, 
triagem e classificação dos beneficiários de habitações populares, dentro de 
critérios estabelecidos em lei. 
Art. 182. Lei Complementar criará e definirá infraestrutura de 
atendimento ao migrante, no Município. 
 
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Art. 183. O Poder Público Municipal, subvencionará os programa de 
desenvolvidos por entidades filantrópicas e beneficentes, devidamente 
registradas no órgão municipal competente e Secretaria de estado da Promoção 
Social, incentivando seus programas.
Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as condições em que 
serão concedidos os subsídios. 
Art. 184. O Município criará e manterá programa de fornecimento 
gratuito de medicamentos à população notadamente carente. 
Subseção I
Da Família, Da Criança, Do Adolescente,
Do Idoso e dos Portadores de Deficiências
Art. 185. Cabe também ao Poder Público, bem como à Família, 
assegurar ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso, e aos portadores de 
deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, 
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e agressão, nos 
termos da lei.
Art. 186. O Poder Público promoverá programas especiais, 
admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como 
propósito:
 
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I - assistência social e material às famílias de baixa renda, dos 
egressos de hospitais psiquiátricos, até sua reintegração na sociedade;
II - concessão de incentivos às empresas para adequação de seus 
equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.
III - garantia às pessoas idosas, de condições de vida apropriadas, 
frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas 
culturais, educacionais, esportivas, recreativas e de lazer, defendendo sua 
dignidade e visando a sua integração a sociedade.
IV - criação e manutenção de serviços de denúncias referentes à 
violência;
V - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e 
casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, 
portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de 
serviços jurídicos de apoio às vítimas integrados a atendimento psicológicos e 
social;
VI - nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais 
vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a 
permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei;
 
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VII - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade 
humana e conceitos básicos da instituição da família sempre que possível, de 
forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio, 
ministrada por especialista e desenvolvida através de planejamento pedagógico 
construtivo, que considere os aspectos psicossociais e ético-religiosos da 
comunidade estudantil;
VIII - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e 
orientação contra entorpecentes, álcool, e drogas afins, bem como de 
encaminhamento de denúncias e atendimento especializado referentes à 
criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.
Art. 187. Os Poderes Públicos Municipal e Estadual assegurarão 
condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré￾natal e a infância, bem como integração social de portadores de deficiências, 
mediante treinamento para o trabalho e para a convivência mediante a criação 
de centro profissionalizante para o atendimento, habilitação e reabilitação 
profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para 
esse fim, aos que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 188. É assegurado, na forma da lei, às pessoas com necessidades 
especiais e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso 
 
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público, bem como aos veículos de transporte urbano, sendo que todas as 
edificações públicas que forem construídas no Município de Mococa, bem 
como, as reformas e adaptações, deverão estar dentro das normas do Desenho 
Universal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 189. O Poder Público Municipal, a Família e a Sociedade, têm o 
dever de amparar a pessoa idosa, resgatando seu valor individual e assegurando 
a sua integração no meio social através de:
I - atendimento médico domiciliar, sempre que necessário, nos 
termos da lei complementar: 
II - apoio técnico e financeiro às entidades legalmente constituídas 
que representarem a classe dos aposentados forma que dispuser a lei. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO II
DA GUARDA MUNICIPAL
 
Art. 190. O Município poderá manter a Guarda Municipal, destinada 
à proteção de seus bens, serviços e instalações, como ainda a de prestar serviços 
assistenciais, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único. A Guarda Municipal terá também a incumbência de 
vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental pertencentes ao Município e 
definidas em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES E LAZER
Seção I
Da Educação
Art. 191. O Município organizará em regime de colaboração com a 
União e o Estado, seu sistema de ensino, observando-se o Plano Nacional de 
Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 192. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental 
e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
§ 1º. Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá 
formas de colaboração com o Estado e com a União, de modo a assegurar a 
universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
§ 2º. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino 
regular. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
§ 3º. O Município em cooperação com o Estado, proporcionará a 
merenda escolar nas escolas integrantes de sua rede. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
 
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Art. 193. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por 
cento) de sua Receita Tributária, compreendida inclusive a oriunda de 
transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 194. O Município publicará, até trinta dias após o encerramento 
de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e 
transferências de recursos destinados à educação, neste período, discriminadas 
por nível de ensino a sua respectiva utilização. 
Art. 195. Caberá ao Município realizar o recenseamento, 
promovendo, anualmente o levantamento da população em idade escolar, 
procedendo sua chamada para matrícula, quando os estabelecimentos de ensino 
estiverem sob sua administração, ou fornecendo dados para que o Estado o faça.
Art. 196. É vedada a cessão de uso, a títulos gratuitos de próprios 
públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino 
privado de qualquer natureza. 
§ 1º. A locação de próprios públicos municipais, para funcionamento 
de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, dependerá de 
aprovação legislativa. 
§ 2º. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 197. O programa educacional do Município deverá propiciar, 
além do estipulado pelos órgãos federais e estaduais, aulas educativas sobre 
 
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trânsito, higiene, saúde, preservação ambiental, geografia e história do 
município. 
Art. 198. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá em 
disciplina dos horários das escolas públicas de ensino fundamental. 
Art. 199. O Município desenvolverá esforços, visando erradicar o 
analfabetismo em seu território.
Art. 200. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização da 
Aplicação de Verbas em Educação, cuja composição e atribuições serão 
definidas em lei. 
Art. 201. O Município, com colaboração da comunidade, e em 
cooperação técnica e financeira com a União e o Estado, poderá criar e manter 
cursos de formação técnico-profissional.
Art. 201-A. O ensino será ministrado com base nos seguintes 
princípios: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - igualdade de condições para acesso e permanência na 
escola; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
II - garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às 
fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais;
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
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III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos da rede 
pública, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a realidade social, a arte e o saber; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
V - valorização dos trabalhadores da educação na rede pública 
através de planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso público de 
provas e títulos, formação continuada e piso salarial profissional, nos termos da 
lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência 
de instituições públicas e privadas de ensino; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e 
pesquisa, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VIII - atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino 
fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, 
de alimentação e de assistência à saúde; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
 
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IX - erradicação do analfabetismo, incluindo programa especial de 
alfabetização do idoso; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
X - formação para o trabalho; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XI - atendimento educacional especializado aos estudantes com 
deficiência, prioritariamente na rede regular de ensino, ou em escolas especiais, 
ou ainda em escolas especiais com apoio do Município; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
XII - oferta de ensino noturno regular e supletivo, adequado às 
condições do educando; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XIII - ampliação de oferta do ensino supletivo para todos os que não 
possam ingressar no ensino regular, na idade apropriada; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
XIV - construção de uma cultura de proteção ao meio ambiente no 
cotidiano das instituições educacionais, contribuindo na criação de novos 
padrões éticos para a relação com a natureza; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
 
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XV - garantia aos educandos com deficiência da transmissão do 
conhecimento nas formas e tecnologias adequadas, bem como a acessibilidade 
arquitetônica e de transporte e o atendimento individualizado, nos casos que 
assim o requeiram; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVI - garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas 
públicas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVII - apoio, na forma da lei, às instituições de educação não 
formal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção II
Da Cultura
Art. 202. O Município incentivará a livre manifestação cultural 
através das seguintes ações: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente 
equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das 
manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com outros 
Municípios e o Estado;
III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e 
congêneres;
 
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IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais 
da cultura.
Art. 203. Cabe à administração pública a gestão da documentação 
oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, 
na forma da lei.
Art. 204. As bibliotecas públicas integram o patrimônio cultural e 
educacional do Município, sendo de sua responsabilidade a manutenção 
qualitativa e quantitativa de seus acervos, divulgando-os e estimulando à 
frequência popular nessas instituições.
Art. 205. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de 
fatos relevantes para a cultura municipal. 
Art. 206. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos 
na forma da lei.
Art. 207. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 208. O Município poderá subvencionar e criar mecanismos para 
preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense, Escola 
Municipal de Música e Iniciação Artística “Euclides Motta”, Coral Municipal,
Grupo Amadores de Teatro e entidades culturais.
 
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Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as condições em que 
serão concedidos os subsídios.
Seção III
Dos Esportes e Lazer
Art. 209. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas 
formais e não formais, como direito de todos.
Art. 210. O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma 
de interação social.
Art. 211. As ações do Poder Público e a destinação de recursos 
orçamentários para o setor darão prioridade:
I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei 
ao esporte de rendimento;
II - ao lazer popular;
III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados 
para as práticas esportivas e o lazer;
IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da 
Educação Física;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
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V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas 
necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática 
de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de necessidades 
especiais, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e 
associações da comunidade, dedicadas às práticas esportivas.
Art. 212. O Poder Público incrementará a prática esportiva às 
crianças, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 213. A ação do Município, no campo da comunicação, fundar￾se-á sobre os seguintes princípios:
I - democratização do acesso às informações;
II - pluralidade e multiplicidade das fontes de informações; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
III - enfoque pedagógico da comunicação dos órgãos e entidades 
públicas.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
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CAPÍTULO V
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 214. O Município em conjunto com o Estado promoverá a defesa 
do consumidor, mediante adoção de política própria e de medidas de orientação 
e fiscalização definidas em Lei.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215. O Município comemorará anualmente as seguintes datas:
I - 20 de Janeiro – Dia do Padroeiro do Município. 
II - 05 de Abril – Emancipação Política do Município.
Sala das Sessões, 05 de Abril de 1990.
Dr. João Batista Rotta – Presidente
Nelson Alves - 1º Secretário
João Batista de Souza - 2º Secretário
Laércio Françoso – Vice-Presidente
Dr. Marcos Cordon Dias – Relator da Comissão de Sistematização
José Pompeo Corradi- Presidente da Comissão de Sistematização
Ilto Francisco Coelho
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
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Ítalo Maziero
Dr. Jair Rotta
João Carlos de Melo
Dr. José Eduardo Ciparrone
Natalisso Pazote
Neide Falarini
Nelson Espanha
Reinaldo Ferracin
Dr. Tadeu Rezende 
Dr. Walter de Souza Xavier”.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Agimar Alves
Aloysio Taliberti Filho
Aparecido Donizeti Teixeira
Brasilino Antônio de Moraes
Carlos Henrique Lopes Faustino
Daniel Girotto
Edimilson Manoel
Eduardo Ribeiro Barison – Presidente da Comissão
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
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Elias de Sisto
Francisco Carlos Cândido
José Roberto Pereira
Josimar Alves Vieira
Luiz Braz Mariano
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Câmara Municipal de Mococa, 27 de agosto de 2018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI 
Presidente
ELIAS DE SISTO 
1ª Secretário
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA 
2ª Secretária