norma nº 4722/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3558-5555 / 3656-4410
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LEI Nº 4.722, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”,
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 20 de agosto de 2.018, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2018, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Wanderley Femandes Martins Junior
— aprovado em sessão ordinária, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adiciona! especial, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos: mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funciona! programática-e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241 0080.2.062 — CENTRO DIA DO IDOSO
44:90 51.00 Obras e Instalações eee R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transf. e Convênios Estadual - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos
oriundo de
| | Excesso de arrecadação, nos termos-do Art 43, ||, da Lei nº 4.320/64, concemente ao
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em decorrência de inclusão no orçamento
vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo
identificados
Projeto / Atividade
| Centro Bia do Idoso
H | Anulações de dotações do exercício vigente. nos termos do Art. 43, III, da Lei nº 4.320/64,
reiativo ao valor de R$ 300 000,00 (trezentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam desde jê autorizadas as suplementações necessárias
para execução da presente lel,
WA
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
s compatibilizar o Piano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 24 DE AGOSTO DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal