norma nº 2/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 02, de 04 de setembro de 2018.
Altera dispositivos do Regimento Interno
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atribuições
legais, faz saber que, em Sessão realizada em 03 de setembro de 2018, aprovou Projeto de Resolução
nº 001/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução altera os artigos 76 e 78 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, que tratam das Comissões Permanentes.
Art. 2º. O artigo 76 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar sob
a seguinte redação:
Art. 76 As Comissões Permanentes são 12 (doze), composta cada uma por, no minimo,
3 (três) membros, com as seguintes denominações:
1- Constituição, Justiça e Redação;
11 = Orçamento, Finanças e Contabilidade;
HH — Obras e Serviços Públicos;
IV- Saúde;
V— Educação;
Vi-Cultura, Lazer, Turismo e Esporte;
VII - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
VII — Meio Ambiente;
IX — Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos;
. .
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X- Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente;
XI- Defesa dos Direitos do Consumidor;
XI — Assuntos Metropolitanos.
Art. 2º. O artigo 78 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar sob
a seguinte redação:
Art. 78. É da competência específica:
1- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto
gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados
a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;
b) manifestar-se sobre à denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros
públicos;
c) manifestar-se sobre a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios
ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços do
Municipio;
1! - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais
previstos na Lei Orgânica, e-exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
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c) receber as emendas à Proposta Orçamentária do Municipio e sobre elas emitir
parecer para posterior apreciação do Plenário;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos, divida pública e outras que direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário
Municipal;
S) obtenção de empréstimo de particulares;
£) examinar e emitir parecer sobre q parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal.
h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem às vencimentos do
funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito é Vereadores, e a verba de
representação do Presidente da Câmara.
i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente,
representem mutação patrimonial do Municipio;
WI - Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
a) examinar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras
e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão
administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Municipio;
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b) examinar e emitir parecer sobre serviços de utilidade pública seja ou não objeto de
concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município,
diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
c) examinar e emitir parecer sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo
Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
d) examinar e emitir parecer sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga,
utilizada das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem
como sobre os meios de comunicação;
e) examinar, a titulo informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal
que interessem ao Municipio.
IV - Da Comissão de Saúde:
a) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao Sistema Único de Saúde;
b) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados à vigilância sanitária,
epidemiológica e nutricional;
c) manifestar-se sobre as proposituras que envolvam segurança, saúde e higiene do
trabalhador.
V— Da Comissão de Educação:
a) examinar e emitir parecer sobre questões relacionados ao Sistema Municipal de
Ensino;
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b) manifestar-se sobre a concessão de bolsas de estudos, com a finalidade de assistência
à pesquisa tecnológica e científica para aperfeiçoamento do ensino;
c) fiscalizar e manifestar-se sobre assuntos relacionados ao programa de merenda
escolar.
VI- Da Comissão de Cultura, Lazer, Turismo e Esporte:
a) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao patrimônio histórico,
artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer e de incentivo ao turismo;
b) manifestar-se sobre a inclusão de eventos no calendário oficial do Municipio;
c) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
VI - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:
a) examinar e emitir parecer sobre cadastro territorial do Município, planos gerais e
parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso £ ocupação do solo;
b) examinar é emitir parecer sobre a criação, organização ou supressão de distritos e
sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;
c) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao Plano Diretor;
d) examinar é emitir parecer sobre assuntos ligados à preservação da memória da
cidade no plano estético, paisagístico e arquitetônico.
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VII —- Da Comissão de Meio Ambiente:
a) examinar e emitir parecer sobre as atividades que apresentam riscos à fauna, à flora
e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
b) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacianados à sua área de atuação.
IX - Da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos:
a) examinar e emitir parecer sobre atividades e programas que promovam a
acessibilidade, a inclusão, a proteção e a dignidade dos idosos e pessoas portadoras de
deficiência;
b) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
X- Da Comissão de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente:
a) examinar e emitir parecer sobre atividades e programas que promovam a
acessibilidade, a inclusão, a proteção e a dignidade das mulheres, crianças e
adolescentes, em especial todos aqueles vítimas de violência;
b) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
XI- Da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor:
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a) examinar é emitir parecer sobre atividades e programas que promovam os direitos e
garantias dos consumidores;
b) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a produção, transporte,
armazenamento, distribuição, composição, qualidade, apresentação e publicidade de
produtos, bens e serviços destinados ao consumo;
c) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a economia popular «e
repressão ao abuso do poder econômico,
d) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente
E SISTO VALD É DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário Y Secretária