norma nº 3446/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.446, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Institui como feriado municipal o dia 20
de novembro - “Dia da Consciência
Negra”,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de novembro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 032/2004, de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal, o dia 20
de novembro, “Dia da Consciência Negra”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
SPANHA
refeito Municipal
DR. uy britrido
CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica