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norma nº 510/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 510 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
WWW. MOCOCA. SD.
secretaria gabinete É mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.510, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 03 de
setembro de 2.018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº010/2018 de autoria do Prefeito
Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º, Fica autorizado a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de
Mococa-SP, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso continuo que lhes
foram prescritos em tratamento regular.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá
ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Parágrafo único: Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo
firmar parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT.
Art.3º. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
Art4º, O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado
anualmente para fins: de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art.5º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
“Interessados em obter os beneficios do Programa Remédio em Casa deverão
demostrar o preenchimento das seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria gabinete mococa-sp.gov.br
- que residem no município de Mococa-SP; e
H- que estão regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de
Saúde;
Parágrafo único: O Departamento Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicilio do paciente, mediante a avaliação da
assistente social da saúde.
Art.6º. O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá
mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com
aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares
e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim
exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas
aquisições de medicamentos.
Art.7º. O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei.
Art.8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 12 DE SETEMBRO DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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