norma nº 4725/2018

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LEI Nº 4.725, de 18 de setembro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 10 de setembro de 2.018, aprovou o Projeto de Lei nº
029/2018, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Junior — aprovado em sessão extraordinária, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Ler.
Ar4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do
Municipio de Mococa, um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.024 — Recapeamento Asfáitico de Diversos Logradouros em Mococa
4 4.90 5100 - Obras e Instalações ............... - R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios. Estaduais - - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0100 — Estadual
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 18 de setembro de 2018.
A
WANDERLEY FERNAND NUM JÚNIOR
Prefeito Municipal