norma nº 3/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 03 de 24 DE SETEMBRO de 2018
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão realizada em 24 de setembro de
2018, aprovou Projeto de Resolução nº 002/2018, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual do exercicio de 2019 a importância de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) para atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
8 1º A receita será recepcionada como TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das dotações orçamentárias será repassado
pelo Poder Executivo através de duodécimos mensais nos termos da Lei Orgânica do
Municipio.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo,
categoria econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes
valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL T ]
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 700.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE... siim edicao "
[01.02.00.00 SECRETARIA .
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.150.000,00
3.1.90.13:00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 330.000,00
3.1.80.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 30.000,00
3.1.90.94,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RS 10.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
| 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 180.000,00
3.3.90.38.00 OUTROS SERV.TERC. - P FÍSICA R$ 75.000,00
| 3.3.90.39.00 OUTROS SERV-TERC. - P.JURÍDICA
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
| 4.4.90 52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE
| TOTAL DA UNIDADE........esessessessos ea
TOTAL DO ÓRGÃO......ccemeneeee ereeeeeneceneceaseencaernencaaanasa
R$ 650.000,00
R$ 50.000,00
RS 150.000,00
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite percentual definido na Lei Orçamentária Anual,
nos termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococ
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ELISÂNGELA MAZINI MAZI
BREGANOLI
Presidente
VALDIRENE DONIZETE DA SILVA
MIRANDA
2º Secretária