norma nº 512/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº512, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera os Anexos A e B da Lei Complementar
nº486, de 09 de novembro de 2016.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 15 de
outubro de 2018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art, 4º - Esta Lei Complementar altera os Anexos AeBdaLei
Complementar nº 485, de 09 de novembro de 2016, para definir grau de escolaridade
necessário para o provimento de cargos em comissão que específica
Art. 2º - Fica alterado o Anexo A da Lei Complementar nº 485,
de 09 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 487, de 09
de dezembro de 2016, quanto ao cargo de provimento em comissão de Chefe de
Gabinete da Presidência, que passa a vigorar com & seguinte redação:
Descrição T= Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal no |
analítica: desempenho de suas funções institucionais e políticas,
despachando com ele diretamente;
Il — Receber e atender com cordialidade a todos quantos O
procurarem para tratar, junto a si ou ao Presidente da Câmara, de
assuntos de interesse social, político e institucional do cidadão ou
da comunidade, providenciando O seu encaminhamento às vias
competentes,
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ll — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem
discutidos e deliberados nas reuniões e que participe o Presidente
da Câmara;
IV — Acompanhar o Presidente da Câmara -em viagens, reuniões e
eventos sempre que necessário;
V — Representar o Presidente da Câmara quando solicitado
coordenando o gabinete na ausência do Presidente:
Vi — Cumprir e faz cumprir as determinações superiores e
desenvolve seu trabalho em perfeita harmonia e em conjunto com
os demais órgãos e setores da Câmara Municipal;
VIl — Atender aos Vereadores, às demais autoridades, aos
servidores e ao público, inclusive os representantes de
associações civis, nas questões de caráter institucional, de
interesse social e político, promovendo mecanismos de interação
com a Presidência da Câmara Municipal;
VIII — Estabelecer e definir, em conjunto com a Mesa Diretora e a
Presidência, as diretrizes e metas de trabalho para as diretorias e
Comissões,
IX — Prestar informações nos processos que tramitam pela
Presidência, manifestando-se no sentido de solucionar
adequadamente ou proporcionar a solução do objeto, assunto de
cada processo;
X — Assessorar na redação de atos formais da Presidência,
inclusive a correspondência, e da Mesa Diretora, bem como na
elaboração de cotas e/ou pareceres da Presidência;
XI — Planejar, coordenar e promover a execução das atividades do
Gabinete da Presidência em todos os níveis:
XIl — Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência da
Câmara;
XIll = Coordenar as atividades de relacionamento institucional entre
a Presidência da Câmara com os demais membros da Mesa
Diretora e Vereadores, bem como com as demais autoridades do
Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, local, estadual e fi
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Art. 3º - Fica incluido no Anexo A da Lei Complementar nº
486, de 09 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 487,
de 09 de dezembro de 2016, quanto ao cargo de provimento em comissão de Chefe
de Gabinete da Presidência, o seguinte requisito para provimento:
Possuir formação em curso de nivel superior.
Art. 4º - Fica incluido no Anexo B da Lei Complementar nº
486, de 09 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 487,
de 09 de dezembro de 2016, quanto ao cargo de provimento em comissão de Diretor
de Secretaria, o seguinte requisito para provimento:
Requisito Possuir formação em curso de nivel superior.
para
Provimento:
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação.
Prefeito Municipal