norma nº 511/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
= LE cc
LEI COMPLEMENTAR Nº511, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a adequação integral do
Conselho Municipal de Saúde de Mococa ao
que dispõe a Terceira Diretriz da Resolução
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde —
CNS, especificamente no que se refere à
eleição de seu Presidente em reunião
plenária”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 24 de
setembro de 2018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 030/2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº2.687, de 10 de setembro de 1996, passa a vigorar coma
seguinte redação:
“Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que
tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de
saúde do municipio, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, com
composição, organização e competência fixada na Lei Federal nº8.142/90. Será
composto por 12 (doze) membros e presidido por um Presidente eleito
unicamente pelos membros do Conselho, em eleição aberta, por maioria
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$1º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição tripartite, sendo suas
vagas distribuídas da seguinte forma: a-) 50% (cinquenta por cento) de usuários;
b-) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde;
e c-) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do gestor e prestadores de
serviços da saúde, garantida sempre a paridade dos usuários em relação ao
conjunto dos demais seguimentos.
52º - É vedado ao Diretor, Gestor e/ou Responsável pelo Departamento e/ou
Secretaria Municipal de Saúde Presidir o Conselho Municipal de Saúde," (NR).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
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DE OUTUBRO DE 2018
FAciá
Prefeito Municipal