norma nº 513/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº513, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários e estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de
novembro de 2.018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº013/2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em divida ativa ou não, constituídos
até a data de celebração do acordo de pagamento previsto nesta Lei Complementar e
que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
parcelados da seguinte forma:
|- Com redução de 100% (cam por cento) do valor dos juros moratórios e das multas,
mediante o pagamento integral do débito, à vista, em até 45 (quarenta e cinco dias) a
contar da data da publicação desta Lei Complementar,
Il — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das muitas,
mediante o pagamento integral do débito em até 03 (três) parcelas mensais, iguais —
observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e
sucessivas,
Hi — Com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios e das multas,
mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais —
observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e
sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos: juros moratórios e das
multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais,
iguais — observando-se 0 disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for O caso — &
sucessivas,
V-— Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros moratórios e multas,
mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito) parcelas mensais, Iguais
tara
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— observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e
sucessivas,
VI —- Com redução de 50% (cinquenta por cento) de valor dos juros moratórios e
multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o
caso — e sucessivas,
Vil = Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros moratórios &
multas, mediante o pagamento integral dc débito em até 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e
sucessivas,
VIII — Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros moratórios e multas,
mediante o pagamento Integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais — observando-se 9 disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e
sucessivas;
IX — Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros moratórios e multas,
mediante o pagamento integral do débito em até 45 (quarenta e oito) parcelas
mensais, iguais — observando-se q disposto no parágrafo 3º deste quando for o caso —
e sticessivas,
X — Com redução de 5% (cinco por cento) do valor dos juros moratórios e multas,
mediante o pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — &
sucessivas;
Parágrafo 1º Não haverá redução do valor constituído a titulo de atualização
monetária, por se tratar de concessão vedada peia Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$150,00 (cento e cinquenta
reais) para pessoas físicas e R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoas
jurídicas.
Parágrafo 3º. Aplica-se correção monetária prevista na legislação municipal sobre as
parcelas cujos vencimentos ocorrem nos exercícios seguintes ao da formalização do
termo de acordo de confissão de divida.
Parágrafo 4º. Os débitos tributários, Inscritos em divida ativa ou não referente ao
exercicio fiscal de 2013, não poderão ser objeto de acordo de que se trata a presente
Lei, em razão de estarem em procedimento de execução judicial.
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Art. 2º, Para fins de pagamento dos débitos tributários, na forma do artigo 1º desta Lei
Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de arrecadação
bancária em nome do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o
valor das custas e demais despesas judiciariais cabíveis, bem como os honorários
advocaticios devidos.
Ar. 3º O benefício tributário previsto no inciso | do artigo 1º independente de
formalização de requerimento por pare do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. A cobrança do débito tributário assim reduzido se dará por iniciativa
do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º desta Lei Complementar, onde O
contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado
ingressar com o pedido de parcelamento de débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos nos incisos || a X do
artigo 1º deverão ser requeridos em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data
da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º Os requerimentos para pagamento parcelado dos débitos tributários,
abrangendo os rectamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Gera! da Prefeitura Municipal de
Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de
parcelas pretendidas,
Parágrafo 1º. O requerimento para pagamento parcelado deverá ser assinado pelo
contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e firma reconhecida,
juntando-se o respectivo instrumento de mandado. não implicando a obrigatoriedade
de seu deferimento.
Parágrafo 2º. A apresentação do requerimento para pagamento parcelado importa na
confissão irretratável de débito, para fins do disposto no Inciso IV do parágrafo único
do artigo 174 do Cádigo Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa a
qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágraio 3º. O Prefeito Municipal poderá delegar competência ao Diretor do
Departamento Financeiro, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de acordo &
confissão de divida
Parágrafo 4º. Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser
prorrogados por Decreto de Poder Executivo, pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias, avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
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Art. 8º, Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a adesão ao regime desta
Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de pagamento parcelado,
implica expressa renúncia e/ ou desistência, por parte do devedor, de eventuais
embargos à execução, exceções de preexecutividade ajuizados ou qualquer
questionamento judicial ou administrativo sobre o débito objeto do parcelamento.
Parêgrafo 1º, Verificando-se a hipótese deste artigo, O devedor concordará com a
suspensão do processo de execução pelo prazo de parcelamento, obedecendo-se o
estabelecimento no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º. Liquidado o débito, o Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que conste das execuções
fiscais é requererá sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do Código de
Processo Civil,
Parágrafo 3º. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou intervalados de
divida objeto de execução fiscal implicará no cancelamento do acordo, com a
continuidade do processo de execução fiscal ficando o Contribuinte impedido de
realizar novo parcelamento do débito executado,
Art 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão do
parcelamento e o seu valor, expresso-em Unidades Fiscais do Municipio — UFM será
dividido pelo número de parcelas e convertido em mosda nacional.
Parágrato 1º. O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da somado
principal, da atualização monetária, dos juros de mora e da multa moratória, tomando-
se-como termo final, para céiculo dos acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º. O pagamento da primeira parcela será efetuado concomitantemente com
a data da celebração do termo de acordo e confissão de divida.
Parágrafo 3º Nos casos de débitos tributários ajuizados, o devedor deverá efetuar O
pagamento do valor das custas & demais despesas processuais, no momento do
pagamento da primeira parcela, nos casos dos Incisos la X do artigo 1º,
Parágrafo 4º. Nos casos de débitos tributários ajuizados, O devedor deverá efetuar,
também, o pagamento dos honorários advocatícios eventualmente cabiveis e fixados
pelo Poder Judiciário, nos casos dos incisos Il a X do artigo o bl
Parágrafo 5º Os valores pagos na forma do parágrafo quario deverão ser depositados
em conta criada para este fim com acesso às informações pelo Departamento durídico
e efetiva prestação de contas pelo Departamento Financeiro, dos valores recebidos à
este titulo.
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An. 8º, As-parcelas não pagas na data dos respectivos vencimentos serão acrescidas
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de muita de 10% (dez por cento) do
valor do débito.
Art.-9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do boleto de cobrança
bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das parcelas objeto
dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Ar. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, ou
verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas. o que primeiro
ocorrer, considerar-se-ã rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da
totalidade do débito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido
dos demais encargos legais
Parágrafo Único. A rescisão do parcelamento pela ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição dos valores
pagos.
Art. 11. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a quaisquer débitos
tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, neste
caso, pelo valor remanescente da divida, ainda que rescindido o acordo por parte do
devedor, vedada a restituição dos valores pagos.
Art. 12: Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito para
protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de
instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que'se fizerem necessários
à implementação desta Lei Complementar
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
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