norma nº 4736/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI Nº 4.736, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a adequação integral do
Conselho Municipal de Saúde de Mococa ao
que dispõe a Terceira Diretriz da Resolução
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde —
CNS, especificamente no que se refere à
eleição de seu Presidente em reunião plenária:
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, à Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada: no dia 24 de
setembro de 2.018, aprovou O Projeto de Lei
nº030/2018 e eu sanciono & promulgo a seguinte
LEI:
Ar. 4º: Oartigo 3º da Lei nº 2.687 de 1G de setembro de 1996, passa 2 vigorar com &
seguinte redação
“Artigo 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do
municipio, Inclusive nos seus aspectos econômicos & financeiros, com composição,
organização & competência fixada na Lei Federal nº 8.142/90. Será composto por 12
(doze) membros e presidido por um Presidente eleito unicamente pelos membros do
Conselho, em eleição aberta, por maioria simples
81º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição tripartite, sendo suas vagas
distribuidas da seguinte forma: a-) 50% (cinquenta por cento) de usuários; b-) 25%
(vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde; e €-) 25%
(vinte-e-cinco por cento) de representantes do gestor e prestadores de serviços da
saúde, garantida sempre a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais
seguimentos.
82º - É vedado ao Diretor, Gestor e/ou Responsável pelo Departamento. e/ou
Secretária Municipal de Saúde Presidir o Conselho Municipal de Saúde.” (NR).
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As. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
Prefeito Municipal