norma nº 5266/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mocaca.sp.gov.br
— me DDD. Da
DECRETO Nº 5.266, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.018.
PADRONIZA AS FOLHAS DE FREQUÊNCIAS DOS (AS)
SERVIDORES (AS) PÚBLICOS (AS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal-de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, a necessidade de observância do
princípio da eficiência nos serviços públicos:
DECRETA:
Art. 1º - As Folhas de Frequências de preenchimento manual
ou-de forma eletrônica não poderão conter rasuras ou emendas.
Art. 2º- As justificativas de faltas e a falta de preenchimento
dos horários de entrada e saida deverão ser feitas pelos Diretores (as) dos Setores
e anexados nas respectivas folhas, seguindo o Modelo de Justificativas do Setor
Recursos Humanos, constante do Anexo |, deste Decreto, na medida em que, são
documentos passíveis de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Art. 3º- Os (as) Diretores dos Setores da Prefeitura Municipal
de Mococa, serão responsáveis, pelo cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Os horários de expediente, inclusive horários de
repouso e alimentação, de cada Setor deverá seguir legislação vigente prevista na
CLT, não sendo inferior a (1) uma hora ou superiora (2) horas e será determinado
por cada Diretor (a) e deverá ser respeitado por todos (as) os servidores (as) do
respectivo Setor, sendo de qualquer alteração deverá ser previaments autorizada,
preferencialmente por escrito.
Am. 5% Os funcionários deverão seguir o horário de
funcionamento do Setor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Art, 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÓCA Yi4 de dezembro de 2018,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Administrativo
NOME:
CARGO:
GR:
LOTAÇÃO: o
Competência (Mês/Ano): == E al!
Data: / / Assinaturado Funcionário:
Ciente do Diretor:
Ê et ; Assinatura do Diretor: