norma nº 4737/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI Nº 4.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
município de MOCOCA para o exercício de
2019 e dá outras providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 10 de
dezembro de 2.018, aprovou o Projeto de Lei
nº031/2018. e eu sanciono e promulgo à
seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
1- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
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H-O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades
e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem com os fundos instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo Único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º - A receita orçamentária e estimada na forma do quadro
abaixo que faz parte integrante desta Lei, em R$ 197,400.000,00 (cento e noventa e
sete milhões = quatrocentos quatro mil reais).
Art, 3º- A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 0.721.700,00 o
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Seção
Da fixação da despesa
Art. 4 A despesa e fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de
Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho (Demonstrativo das Funções, Sub-Funções
e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo
da Despesa por Funções. Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos)
Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções), que fazem parte integrante
emu?
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o a E e e
desta Lei, em R$ 197.400.000,00 (cento e noventa e sete milhões e quatrocentos mil
reais), na seguinte conformidade:
Art. 5º. A despesa fixada está assim desdobrada:
1- Por categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES
180.772.165,56
Pessoal e Encargos Sociais 90.051.700,00
Juros e Encargos da Divida 228.000,00
Outras Despesas Correntes 90.492.465,56
DESPESAS DE CAPITAL
16.517.834,44
Investimentos 13.017.834,44
Amortização da Dívida
3.500.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
110.000,00 |
Reserva de Contingência 110.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL GERAL
197.400.000,00
197.400.000,00
E |
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H-Tor órgãos de Governo;
Etta | SE da SIT E
01.00 - Câmara Municipal
02.00 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
63.00 - Assessoria de Planejamento
04.00 - Assessoria Jurídica
10.00 - Departamento de Educação
12.00 - Departamento Pátio Municipal 2.841.000,00
hd +”
e CR SA EEE E
E r arts Io RR Etr “| 197:400:000,00.
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Ti - Por funções:
| ' TA i J , a) EA E AR dd,
pel Or 0 pd
01 - Legislativa 3.500.000,00
04 - Administração 21.240.060,00
fivto
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social 11.208.465,56
09 - Previdência Social 3.980.000,00
10 - Saúde 61.726.140,00
15 Urbanismo 13.473.850,00 |
20 - Agricultura 4.991.000,00
26 - Transporte 4.296.000,00
28 - Encargos Especiais 4.272.000,00
99 - Reserva de Contingência
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Parágrafo Único. Altera à Unidade 09.04 — Atenção de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial para transferir o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) da despesa 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para a despesa
3,3.50.43.00.00.00.00,00.01,0310.000000.00.00.00 — Subvenções Sociais.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º- O Poder Executivo está autorizado, nos termos do
inciso 1, do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
N - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
Hi - Realizar operações de crédito, nos termos da
legislação em vigor.
TV - Reclassificar suas dotações crçamentárias, a nível de
“Fonte de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP.
Art. 7º - Esta Lej entrará em vigor em 1º de janeiro de
2019, ficando revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO:
'A-SP, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prefeito Municipal