norma nº 4738/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera os anexos da Lei nº 4,719/18 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2019) que especifica e dá
outras providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2018, aprovou o
Projeto de Lei nº 032/2018, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Ficam alteradas as Planilhas de Discriminação da
Receita e Despesa, os Anexos V e VI, os Anexos de Metas Fiscais
(Demonstrativos 1, II, III, Iv, V, VI, VH e VIII), o Anexo de Riscos Fiscais
(Demonstrativo 1), integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
instituída pela Lei nº 4.719/18, conforme os anexos constantes nesta Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 20 de dezembro de 2018.
FEL
refeito Municipal