norma nº 514/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº514, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a revogação da Lei Complementar nº
195, de 06 de dezembro de 2005, que autorizou
alienação de imóvel público para Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados —
APAC — de Mococa.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 03 de
dezembro de 2.018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº012/2018, e eu sanciono &
promulgo a seguinte LEI:
Am. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à REVOGAR a alienação por
concessão de direito real de uso, com encargos, em favor da Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados — APAC -, referente ao imóvel descrito no caput do
artigo 1º LC nº 195/2005, sito na Av. Cristhovam Lima Guedes, com área total de 1540
m.
Art. 2º. Com-a revogação, ocorre a retrocessão do bem ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, com as respectivas construções e bem feitorias eventualmente
edificadas, sem quaisquer indenização por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
Municipio de Mococa.
Art, 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DE DEZEMBRO DE 2018.