norma nº 515/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e GABINETE DO PREFEITO
Praço Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Seciosconômico do
Distrito industrial = de todas as Zonas de
Predominência Industria! do Municipio de
Mococa-e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal dz
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de
novembro de 2.018, aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº 011/2018 e eu
sanciono e promulgo 2 seguinte LEI
CAPÍTULO |
Do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Distrito Industrial e de todas as
Zonas de Predominância Industrial
Art. 1º: Fica criado o Programa de Desenvolvimento Sociseconômito do Distrito Industnal e de
todas as Zonas ds Predominância Industrial do Municipio de Mococa, tendo como objetivos:
|=o incremento da receita municipal,
Il —a geração de novas vagas de empregos e, consequentemente, o gumento da renas dos
municipes,
|ll=a movimentação do comércio e prestação de serviços em geral dentro do Município;
IV =supriras necessidades dos setores deficientes da cadela produtiva e de serviços no âmbito
Municipal,
V — a ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, para gate.
Municipio, / E
,
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GABINETE DO PREFEITO
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O riem om
VI = na-medida em que surgirem novos postos de trabalho na cidade, viabilizar o crescimento
social, econômico e cultural das familias por -seus próprios meios e, consequentemente,
privilegiando & dignidade da pessoa humana e a qualidade de vida da população;
Vit = possibilitar O crescimento social e econômico sustentável da cidade, garantida à proteção
e conservação ambiental,
Vill -o combate & crise financeira,
IX = Incentivar a livre concorrência, O cooperativismo E O associativismo entre &S empresas,
X — estimular atividades voltadas à capacitação € qualificação de empreendedores,
empresários & trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais
como incubadoras, condomínios empresariais, fundações, cooperativas e consórcios.
Art. 2º: Fica o Municipio de Mococa autorizado a conceder beneficios para a implantação de
novas ciipiesas e para as já instaladas com projeto de ampliação, na forma e modo dispostos
na presente lei
g 1º; Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas:
|- indústrias;
||- comércios atacadistas;
|! — prestadoras de-serviços;
tv — empreendimentos Imobiliários voltados exclusivamente pars & implantação de
condomínios inoustriais ou empresariais.
62: Considerase ampliação da empresa já exstente no Municipio o suménio 64
investimentos que resultem na criação de-20% de novos empregos.
Art. 3º No Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Distrito Industrial e-de todas as
zonas de Predominância Industrial O Municipio podera conceder os seguimes beneficios
diretamente às empresas. visando o estimulo à instalação de novas empresas e a ampliação
das já existentes:
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O EEE 2
| - Doação de terreno no Distrito Industrial e em todas-as Zonas de Predominância Industrial
para implantação de nova indústria, comércio:atacadista ou prestadora de serviço,
Il - Doação de terreno no Distrito Industrial e em todas as Zonas de Predominância industrial
paras ampliação de indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, já existentes no
Municipio;
tl! - Doação de terreno no Distrito Industrial e em todas-as Zonas de Predominêncis Industrial
para empreendimentos imobiliários voltados exclusivamente para à implantação de
condominios. Industriais ou empresariais destmados é locação com finalidade industnal,
comercial atacadista ou prestação de serviços.
IV — Concessão de Auxílio na fase de instalação de indústria, comércio atacadista ou
prestadora de serviço, para o pagamento de aluguel pelo período de até 36 (trinta e seis)
meses
V - Concessão de Auxilio durante o período em que uma indústria, comércio atacadista Ou
prestadora de serviço, oriunda de outro Municipio, estiver construindo seu pródie próprio no
Municipio de Mococa, para 0 pagamento de aluguel pelo periodo de até 24 (vinte e quatro)
meses,
Parágrafo único: Os beneficios previstos no caput deste artigo serão concedidos às empresas
que cumprirem, integralmente, todos os requisitos e condições dispostos nesta lei & demais
legislações pertinentes, mediante processo administrativo que culminará com 3 aprovação de
leis municipais especificas para a concessão de beneficios pars cada empresa contemplada.
Art. 4º O Municipio deverá dar prioridade para executar 28 seguintes obras destinadas a dotar
as áreas do Distrito Industrial e de todas és Zonas de Predominência Industrial de
infraestrutura adequada, na medida de suas necessidades, como forma de estimular,
indiretamente, a instalação de novas empresas e a ampliação das ja existentes
|- rede de abastecimento de água e esgoto;
|l-rede de distribuição de energia elétrica,
Ill - rede de telefonia e internet,
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————...
IV - sistema de escoamento de águas pluviais;
V-vias de circulação em condições de tráfego permanente;
Vl - limpeza & preparação do terreno para a execução de terraplenagem.
Art. 5º O Municipio deverá fomentar atividades voltadas à capacitação e qualificação de
empreendedores, empresários e trabalhadores, além de jormas associativas de produção e
comercialização, tais como incubadoras. condominios empresariais, fundações, cooperativas e
consórcios.
CAPÍTULO ||
Das Condições e Requisitos
Seção |
Das Condições e Requisitos Gerais
Art. 6º: As empresas interessadas em receber quaisquer dos benefícios instituídos nests lei,
deverão requerer a concessão de um dos auxílios previstos no art. 3º, por meio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, Instruldo com a documentação necessária para a
comprovação dos seguintes requisitos e condições:
|- capacidade jurídica, consistente em:
&) registro comercial, no caso de empresa Individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, com todas as
posteriores alterações, em se tratando de sociedades comerciais, 2, no caso de sociedade por
ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
€) decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou socisdade
estrangeira em funcionamento no Pals:
Il - idoneidade financeira, consistente em:
8) demonstração contábil que comprove boa situação financeira da empresa;
A
ao
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b) certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida peio
distribuidor da seds e das demais filiais da pessoa jurídica.
IV - regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
B) prova de inscrição no Cadasiro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
b) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais, estaduais e
municipais.
ll — apresentar o questionário do CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa)
devidamente preenchido (ANEXO |)
IV— apresentar histórico da empresa.
V — apresentar declaração se comprometendo a proceder 20 total de seu faturamento neste:
Municipio.
VI — declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de materias:
primas no Município. em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora de território
municipal;
VIH — declaração da empresa se comprometendo a contratar funcionários, estagiários s
menores aprendizes que residam em Mococa há pelo menos um ano, equivalente a, ao menos,
50% do número total de empregos que serão gerados após a-sua Instalação neste Municipio.
Seção Il
Das Condições e Requisitos para a doação de terreno no Distrito Industrial e em todas
as Zonas de Predominância Industrial para implantação de nova indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviço e para as já instaladas no Município com projeto de
ampliação.
Am. 7º: As empresas interessadas em receber a dcação de terreno no Distrito Industrial ou nas
Zonas de Predominância Industrial pars implantação de nova indústria, comércio atacadista ou
prestadora de serviço e para as já instaladas no Municipio com projeto de ampliação, deverão
requerer a concessão deste beneficio, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
instruído com os documentos mencionados no art 8º desta lei e, para a comprovação de sua
capacidade técnica e financeira, os seguintes: Ss
An)
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——— me [e
|- comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compativeis com à
finalidade da empresa;
H - declaração do número de empregos que se compromelará a gerar na empresa mediante =
concessão dos beneficios previstos nesta Seção ||,
Ill previsão de faturamento minimo, expresso em cronograma com duração minima de 3 (três)
anos;
IV - indicação de aparelhamento, maquinêno e equipamentos disponiveis para o
desenvolvimento das atividades:
V- apresentar croqui da construção que se pretende fazer se houver a doação do imóvel,
VI — apresentar cronograma fisico-financeiro das obras;
$ 1º: 0 croqui mencionado no inciso V.do caput deste artigo devera, obrigatoriamente, prever a
consirução de pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser doada;
$ 2º: O cronograma fisico-financeiro das obras mencionado no inciso Vi do caput deste ertigo
deverá conter, obrigatoriamente:
| -que as construções serão iniciadas dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação
da lei de doação;
ll— que 20 menos de 50% (cinquenta por cento) da construção esteia concluida dentro de 24
(vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
HI = que com 'a construção dos 50% já possibilitará o funcionamento da empresa no imóvel
doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação.
8 3º; Para que se possa aquilatar a ampliação que será feita pelas empresas que já estavem
mstaladas no Municipio de Mococa, estas deverão, ainda, apresentar Os. seguintes
documentos:
|-comprovação de faturamento dos últimos 3 (três) anos;
Il— comprovação do número de empregados registrados no último ano.
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=[D]——>—-—
Seção Il
Das Condições e Requisitos para a doação de terreno no Distrito Industrial e em todas
as Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos imobiliários voltados
exclusivamente para a implantação de condominios industriais ou empresariais
destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de
serviços.
Art. 8º: As empresas interessadas em receber a doação de terreno no Distrito Industria] ou nas
Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos imobiliários voltados exclusivamente
para 2 implantação de condomínios Industriais ou empresariais destinados à locação com
finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços, deverão requerer a
concessão deste beneficio, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruldo
com os: documentos mencionados no art 6º desta lei é, para 2 comprovação de sua
capacidade técnica a financeira, 0s seguintes
| - capacidade financeira para & construção do barracão, mediante a apreseniação do valor
total de seu capital social, devidamente integralizado, em valor compativel com o
empreendimento a ser realizado;
H - previsão de faturamento minimo expresso em cronograma com duração minima de 3 (três)
anos.
Hi - apresentação, mediante declaração:
a) do tipo de construção a ser realizado no loca!
b) do material a ser utilizado;
c)aáreaa ser construida;
8) 2 que poderá se destinar = área aser doada,
e) 0 vaior aproximado por metro quadrado da construção.
IV - apresentar croqui da construção que se pretende fazer se houver a doação do imóvel.
V - apresentação de pré-contrato de locação ou de qualquer outro documento que demonstre
indicações de que tem esse mercado;
VI — apresentar cronograma fisico-financeiro das obras, (e) |
fado
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[2.20 Dl
$ 1º: O croqui mencionado no inciso IV do capul deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever
& construção de pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser doada;
82º: O cronograma fisico-financeiro das obras mencionado no inciso VIÍ do capul deste artigo
deverá conter, obrigatoriamente
|- que as construções serão iniciadas dentro de & (seis) meses a contar da data da publicação
da je: de doação;
1! — que ao menos de 50% (cinquenta por cento) da construção esteja concluida dentro de 24 «
(vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
Hl- que com a construção dos 50% (cinquenta por cento) já possibilitará o aluguel dos gaipões
do condominio dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da dats da publicação da lei de
doação
Art, 9º: Caso já tiver alguma empresa interessada em locar algum galpão a ser construido, a
empresa beneficiária deverá apresentar as seguintes Informações sobre o candidato 3
locatário:
| - declaração do numero de empregos que o candidato a locatário se comprometerã a garar na
empresa,
| - previsão de faturamento mínimo, Expresso em cronograma com duração minima de 3 (três)
anos,
li - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o
desenvolvimento das atividades.
IV - cronograma-de implantação e ocupação da mão de obra.
Seção IV
Das Condições e Requisitos para a Concessão de auxilio na fase de instalação de
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, para o pagamento de aluguel
por até 36 (trinta e seis) meses.
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Art. 10: As empresas interessadas em receber a concessão de auxilio na fase ds Instalação de
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço neste Município, para O pagamento ds
Blugue! por até 36 (trinta e seis) meses, deverão requerer a concessão deste benefício, por
meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruldo com aos documentos
mencionados no art 6º desta lei e. para a comprovação de sua capacidade técnica e
financeira, os seguintes:
|- comprovação de aptidão para o desempenho ds atividades perinentes e compativeis com a
finalidade da empresa;
[l -deciaração do número de empregos que se comprometerá a gerar na empresa mediante a
concessão dos benefícios previstos nesta Seção |V,
Ill - previsão de faturamento minimo, expresso em cronograma com duração minima de 3 (três)
anos,
IV - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponiveis para o
desenvolvimento das atividades,
V - apresentação da GIA (Guia de Informação do ICMS), caso a empresa já estiver em
exercicio quando do requerimento da concessão do auxilio.
VI — declaração indicando 0 imóvel que pretende alugar, suas características, dimensões e
valor do aluguel.
VII - apresentar minuta de contrato de locação enire a empresa candidata so auxilio = o
proprietário do Imóvel que pretende alugar
VIII - apresentar certidão da matricula atualizada do imóvel que se pretende alugar.
Art. 11: O prazo de auxilio mencionado no art 10 desta lei poderá ser prorrogado por no
mêximo 24 (vinte e quatro) meses, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
desde que a empresa comprove e mantenha um aumento efetivo de 20% (vinte por cento) no
número de funcionários, calculado este percentual tendo como base a média do número de
empregados dos últimos 36 (tnnia e seis) meses, = desde que mantido este percentual pelo
prazo dos 24 (vinte & quatro) meses de prorrogação do beneficio e aprovado por tei municipal
especifica
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Art, 12: O auxilio serã concedido para subsidiar a locação de imóveis & deverá obedecer aos
seguintes parâmetros.
|- Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 3 (três) a 10 (dez). o auxilio
poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do alugue! mensal, desde que o valor do auxilio
mensai não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais),
H — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 11 (onze) 3 20 (vinte), O
auxilio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do
auxilio mensal não ultrapasse R$ 2 000,00 (dois mil reais),
WIl— Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 21 (vinte e um) a 30 (trinta),
o auxilio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do
auxilio mensal não ultrapasse R$ 3.000,00 (três mil reais),
IV — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 31 (trinta e um) 2 40
(quarenta), O auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) de alugue! mensal, desde que O
valor do auxílio mensal não ultrapasse R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
V— Para as empreses que Se comprometam a gerar empregos de 41 (quarenta e um) a 50
(cinquenta), o auxilio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal, desde que o
valor do auxilio mensal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
VI —- Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 51 (cinquenta e um)a 75
(setenta e cinco), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do alugue! mensal, desde
que e valor do auxilio mensal não uitrapasse R$ 7.000,00 (seie mil reais);
VIl— Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 76 (setenta e seis) a 100
(cem), o auxílio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor
do auxílio mensal não ultrapasse R$ 12 000.00 (doze mil reais);
Vil — Para as empresas que se comprometam a gerar empregos de 100 (cem) a 200
(duzentos), o auxílio podera ser de 50% (cinquenta por canto) do aluguel mensal, desde que O
valor do auxilio mensal não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
IX — Para 3s empresas que se comprometam a gerar empregos acima de 200 (duzentos) O
auxilio poderá ser de 50% (cinquenta por cento) do alugual mensal, desde que o valor do.
auxílio mensal não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais); pn
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= ————
Seção V
Das Condições e Requisitos para a Concessão de auxilio durante o periodo em que uma
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, oriunda de outro Município,
estiver construindo seu prédio próprio no Município de Mococa, mediante o pagamento
de aluguel por até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 13; As empresas interessadas em receber a concessão de auxilio para-a instalação de
indústria, comércio atacadista ou prestadoras de serviço, oriundas de cutro Municipio e que
estiverem construindo seu prédio préprio no Municipio de Mococa, para O pagamento de
aluguel por até 24 (vinte e quatro) meses, deverão requerer a concessão deste beneficio, por
meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruldo com os documentos
mencionados no art 6º desta lei e, para a comprovação de sua capacidade técnica e
financeira, os seguintes.
!- comprovação de aptidão para 0 desempenho dé atividades pertinentes e compativeis com a
finalidade de empresa;
| - declaração do número de empregos que se comprameterá a gerar na empresa mediante a
concessão dos beneficios previstos nesta Seção V:
Hll- previsão de faturamento minimo, expresso em Cronograma com duração minima de 3(três)
anos;
IV - indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponiveis pars O
desenvolvimento das atividades;
V - apresentação da GIA (Guia de Informação do ICMS), caso a empresa já estiver em
exercício quando do requerimento da concessão do auxilio
VI — declaração indicando O imóvel que pretende alugar, suas características, dimensões &
valor do aluguel
VII - apresentar minuta de contrato de locação entre a empresa candidets ao euxilo e O
proprietário do imóvel que pretende alugar,
VIll — apresentar certidão da matricula atualizada do imóvel quese pretenda alugar,
IX — apresentar planta e memorial descritivo do imóvel onde será construida = sede;
Fo;
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— ms e T— Na
X — apresentar planta e memorial descritivo da consirução do imóvel onde será construida =
sede;
XI — apresentar certidão da matricula atualizada do imóvel de sua propriedade, em que será
construlda a nova sede da empresa:
XIl— Apresentar cronograma fisico-financeiro de execução das obras do imóvel de propriedade
da empresa beneficiária.
8 1º; Caso a empresa beneficiada pelo disposto no caput deste artigo não iniciar em doze
meses a construção de seu prédio ou interromper a mesma, devera esta empresa devolver aos
cofres públicos o total dos valores gastos com a concessão do auxilio até aquela momento.
$2º: O pagamento do auxilio previsto no caput dests artigo será condicionado ao cumprimento,
a cada mês, do cronograma fisico-financeiro previsto no inciso XII
CAPÍTULO Ill
Dos Procedimentos e Critérios
Seção |
Dos Procedimentos e Critérios para a doação de terreno no Distrito Industrial e em todas
as Zonas de Predominância Industrial para implantação de nova indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviço e para as já instaladas no Município com projeto de
ampliação.
Art. 14: À empresa interessada em receber os beneficios previstos na Seção ||, do Capitulo II,
desta lei, deverá requerer a concessão de beneficio por meio de requerimento dirigido ao
Prefeito Municipal, instruído com os documentos mencionados no art 6º desta lei.
Art. 15: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que sutuará o
requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo devidamente
numerado.
A
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o
Parágrafo único: O Setor de Protocolo da Prefeitura enviará o processo para O Sr. Prefeito
Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação e se O caso, aprovação prévia do
CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído pela-Lel n.º 1.738, de 07 de
março de 1988.
Art. 16: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conseiho Municipai de Desenvolvimento), este
devoiverá o processo ao Sr Prefeito Municipal, para que o Gabinete comunique a empresa
interessada de que houve a Bprovação prévia do pedido e-solicitando que providencie tods a
documentação necessária, prevista no caput do art 7º desta lei
$ 1º: A empresa que já estava instalada no Municipio, também terá que providenciar a
documentação prevista no parágrafo único do art. 7º desta lei, para que se possa aquilatar a
ampliação que será feita.
$ 2º; A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo já em
tWamitação e, para tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do primeiro
protocolo.
5 3%: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuará a documentação protocolada no processo
administrativo respectivo,
Art. 17; Após receber o processo do CODEMO, o Sr Prefeito Municipal se reunirá com a
Assessoria de Planejamento, o Departamento de Obras, o presidente do CODEMO s o
representante da empresa interessada, = fim de apresentar Os terrenos gisponíveis no
Municipio e qual será o adequado para aquela determinada empresa.
Parágrafo único: A menção ao terreno escolhido será consignada mediante despacho do Sr
Prefeito Municipal no Processo administrativo respectivo.
Jurídica verificar se à empresa interessada apresentou toda à documentação n
Sumpriu todos os'requisitos e condições exigidos por esta lei,
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————— o —em o
81º: Apôs análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos ou que existe
qualquer outro problema com a documentação apresentada. esia comunicaré = empresa
Interessada para que corrija 5 que for necessário
$2º Enquanto 3 documentação exigida por esta lei não estiver completas e adequada, O
processo permanecerá na Assessoria Jurídica
53% A Assessoria Jurídica enviarã o processo para arquivo caso 2 empresa interessada deixe
de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da entrada do processo na
Assessoria Jurídica.
8 4º Após'a apresentação de loda a documentação necessária, a Assessoria Jurídica emitirá
parecer sobre O processo, dispondo sobre o atendimento às exigências da |si, e o enviaré para
o Departamento de Finanças.
Art. 19: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza fiscal,
contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
51º. Após análiss do Depariamento de Finanças, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, esté comunicaré a empresa
interessada para que corrija o que for necessário
$ 2º Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada, O
processo permanecerá no Departamento de Finanças
8 3º O Departamento de Finanças enviará O processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar O necessário no prazo de & (seis) meses a contar da entrada
do processo. no Departamento de Finanças.
54º Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de Finanças
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento às exigências da lei e O
enviará para o Gabinete,
Art. 20: O Gabinste encaminhará à Comissão de Avaliação Permanente devidamente
constituida conforme a: Portaria de nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2048, tendo como
objsto a realização de laudo de avaliação do terreno que fora determinado para doação
naquele processo administrativo:
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a ei sr iii
Art. 21; A Comissão de Avaliação Permanente anexará O laudo de availação do terreno no
respectivo processo administrativo e o encaminhará para o CODEMO, que opinará
fundamentadamente sobre a conveniência ou não ds doação de terreno.
Art. 22: O CODEMO enviará o processo administrativo para O Sr, Prefeito Municipal que, em
concordando com a doação, emitirá despacho no processo administrativo manifestando sua
concordância e o encaminharê para a Assessoria Jurídica providenciar o projeto de lei de
doação.
Ant. 23: O projeto de lei deverá ser feito nos moldes constante do ANEXO || desta lei e será
encaminhado para a Câmara Municipal zutorzando a doação e estabelecendo as suas
condições que, no minimo, deverá prever o seguinte:
| — exigência do número de empregos que deverão ser gerados pela empresa, conforme
deciaração constante do processo administrativo.
Il - exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Municipio;
Hll— exigência de construção minima de 25% (cinco esinco por cento) do total da área doada,
IV exigência de que o início das construções ocorra dentro de 6 (seis) meses a contar da data
da publicação da lei de doação:
V - exigência de realização de 59% (cinquenta por cento) pelo ménos, dos planos iniciais de
construção dentro de 24 (vinte E quatro) meses a contar da data da publicação da lei de
doação,
VI - exigência de funcionamento do imóve! doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses = contar
Ga date da publicação da lei de doação, com o número de empregos que a empresa se
comprometeu a gerar;
VII — exigência de licenciamento do total da frota de veiculos de sua propriedade no Municipio
de Mococa,
Art. 24; Após s aprovação do projeto de lei peis Câmara Municipal, > Municipio = a empresa
contemplada essinarão um contrato particular de doação de terreno com todos os encargos
estabelecidos na iei
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——"———" "(No
Art. 25: Apôs o cumprimento de todas as obrigações previstas na lei de doação, a empresa
interessada deverê protocolar requerimento dirigido zo Sr. Prefeito Municipal, junte 20 Setor de
Protocolo da Prefeitura, fazendo a obrigatóra menção de que se tata do processo
administrativo ja em tramitação e, para tanto, colocando como referência o número do
processo que recebeu quando do primeiro protocolo.
Parágrafo único: Este requerimento deverá ser instruído com documentos comprobatórios do
cumprimento de todas as exigências previstas ne lei de doação.
Art, 26 O Setor de Protocolo autuará a documentação protocolada no processo administrativo
respectivo e O encaminhará para ciência do Sr Prefeito Municipal, que encaminhará o
processo para o Departamento de Obras providencier Isudo de um engenheiro sobre o
cumprimento dos encargos pela empresa, que devera ser anexado ao processo administrativo
instruído com fotos & demais documentos pertinantes.
Art. 27: O Departamento de Obras encaminhará o processo para a Assessoria Juridica
verificar se foi anexado ao processo toda a documentação apta a demonstrar o cumprimento
de todos Ds requisitos e condições exigidos pela lei, emitindo parecer sobre isso.
$1 Verificado que faltam documentos ou que existe qualquer outro problema com a
documentação apresentada, a Assessoria Jurídica comunicará a empresa para que tome as.
providências que forem necessárias no prazo máximo de 30 dias.
$& 2º: Após o término do prazo de 30 dias, a contar de comunicação formai feita pela Assessoria
Jurídica à empresa, em não havendo o cumprimento de todas as obrigações previstas na lei,
emitirá parecer sobre o assunto e encaminhará para o Sr Prefeito Municipal decidir.
| - Se será concedido um prazo adicional para o cumprimento dos encargos, O que poderá
Scorer somente nos casos em que houver documentos comprobatórios de motivos de caso
fortuito ou força maior que impessibiltaram o referido cumprimento dentro do prazo
estabelecido.
|- Se não serã concedido um prazo adicional para o cumprimento dos encargos, o que poderéê
Scorer nos casos em que não houver documentos comprobatórios de motivos de caso fortuito
ou força maior que impossibilitaram o-referido cumprimento dentro do prazo estabelecido.
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—"—— =.0000 00 00111
$ 3º: No caso previsto no inciso | de 5 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulará projeto
de lei para prorrogação do Prazo para cumprimento integral dos encargos, que não poders se
estender por mais de 12 (doze) meses
8 4º: No caso previsto no Inciso | do 8 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulará projeto
de lei para revogação da tel de doação
Art. 28; Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com-os dispositivos
antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimênio público, com tadas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
$ 1º: Se o terreno esliver sem quaisquer edificações, ele poderá ser doado para outra empresa
qus cumprir todos os encargos previstos neste lei
8 2º: Se o terreno estiver com edificações, ele poderá ser doado para outra empresa, mediante
processo de licitação, na modalidade concorrência.
Art, 29: Cumpridos todos os encargos estabelecidos ne lei de doação, a Assessoria Jurídica
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento às exigências da lei e o
enviará para o Cartório de Notas local fazer a lavratura ds escritura pública de doação, cujas
custas serão arcadas pela empresa donatéria.
Art. 30: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da donatária,
antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da lei, mediante garantia
hipotscária, desde que
|- A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado pará à obtenção
de financiamentos e investimentos Objetivando recursos para a construção no próprio imóvel
doado,
IL —A donatária, por si ou por terceiros garantidores, dar em favor do Municipio de Mococa, em
Primeira, única e especial hipoteca. um bem imóvel de valor Igua! ou superior a 2 (duas) vezes
o valor do laudo de avaliação do imóvel s ser doado e que esteja livre e desembaraçado de
quaisquer outros ônus, encargos ou gravames.
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Ill — A comprovação de que o imóvel ofertado em garantia é de valor igual ou superior = 2
vezes o valor do terreno doado, mediante laudo de avaliação = ser elaborado peia Comissão
de Avaliação Permanente devidamente constituida conferme:a Portaria de nomeação. nº, 124,
de 10 de maio de 2018.
IV — À donatária providencie a lavratura da escritura pública de hipoteca = o posterior registro
namatricuia do imóvel,
V- Na escritura de garantia hipotecária em que-a beneficiária ou terceiros garantidores derem
em favor-do Municipio de Mococa, seja transcrito, para serem cumpridos, todos os encargos,
obrigações, prazos e exigências que constariam na escritura de doação com encargos,
conforme q disposto nesta lei
VI - A donatária apresente, anualmente, junto ao processo administrativo de doação em trêmite
na Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do imóvel dado em garantia a favor da
VII — À donatária arque com todos os custos inerentes-zos procedimentos necessários para 3
concretização da garantia hipotecária.
Art. 31: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor ds donatárie,
antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da lei, mediante fisnça bancária,
desde que
| - A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado pars a obtenção
de financiamentos e investimentos objetivando recursos para a construção no próprio Imóvel
doado,
1 — À donatária apresente em favor do Municipio de Mococa fiança bancária, que deverá ter
vigência até o cumprimento integral dos encargos assumidos e constantes da lei de doação.
H|= A donatária arque com todos os custos inerentes aos procedimentos necessários para &
concretização da fiança bancária.
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Seção Il
Dos Procedimentos e Critérios para a doação de terreno no Distrito Industrial e em todas
as Zonas de Predominância Industrial para empreendimentos imobiliários voltados
exclusivamente para a implantação de condomínios Industriais ou empresariais
destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de
serviços,
Art. 32: A empresa interessada em receber os beneficios previstos na Seção lil, do Capitulo |l,
desta lei, deverá requerer a concessão de beneficio por meio de requerimento dingido zo
Prefeito Municipal, instruldo com os documentos mencionados no-art. 8º desta lei
Art. 33: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que autuará o
requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo devidamente
numerado.
Parágrafo único; O Setor de Protocolo da Prefeitura enviarê o processo pars o Sr. Prefeito
Municipal que, em seguida, encaminharê para a apreciação e, se O caso, aprovação prévia do
CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituido pela Lei nº 1.739, de 07 de
março de 1988.
Art. 34: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conselho Municipal de Desenvolvimento), este
devolverá o processo ao Sr. Prefeito Municipal, para que 0 Gabinete comunique a empresa
interessada de que houve'a aprovação prévia de pedido e solicitando que providencie toda a
documentação necessária, prevista no caput do art 8º & 9º (se o caso) desta lei
5 1º: À empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a cbrigatória menção de que se trata do processo administrativo já em
tramitação e, para tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do primeiro
protocolo.
5 2º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuarê = documentação protocolada no profE
administrativo respectivo.
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=——— ess Es Es
Art. 35: Após receber o processo do CODEMO, o Sr Preteito Municipa! se reunirê com a
Assessoria de Planejamento, o Departamento de Obras, o presidente do CODEMO & O
representante da empresa interessada, a fim de apresentar os terrenos disponíveis no
Município e-qual será o adequado para aqueia determinada empresa.
Parágrafo único: A menção ao terreno escolhido será consignada mediante despacho do Sr.
Prefeito Municipal no processo administrativo respectivo.
Art. 36: Apresentados lodos os documentos, O processo será encaminhado para 5 Assessoria
Jurídica verificar se a empresa interessada apresentou toda 2 documentação necessária &
cumpriu todos os requisitos e condições exigidos por estz lai.
8 1º Após análise da Assessoria Juridica, se verificado que faltam documentos cu que existe
qualquer outro problema com a documentação apresentada, esta comunicará a empresa
interessada para que corrija o que for necessário.
5 2º Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada, o
processo permanecerá na Assessoria Jurídica
8 3º À Assessoria Juridica enviará o processo para arquivo caso a empresa interessada deixe
de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da entrada do processo na
Assessoria Juridica
54 Após a apresentação de toda a documentação necessária. a Assessoria Jurídica emitirá
parecer sobre 0 processo, dispondo-sobre o atendimento às exigências da lei, E o envisrá para
6 Departamento de Finanças
Art. 37: O Departamento da Finanças analisará tocos os documentos de natureza fiscal,
contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
5 1º, Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos ou que
existo qualquer outro problema com a documentação apresentada, este comunicará a empresa
interessada para que corrija o que for necessário:
$ 2º Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver compleis e
processo permanecerá no Departamento de Finanças.
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—— Ne
$ 3% O Departamento de Finanças enviará o processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 6 (seis) meses a contar da entrada
do processo no Departamento de Finanças.
8 4º: Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de Finanças
emitirã parecer sobre o processo, dispondo sobre o stendimento às exigências da lei e o
enviará para o Gabinete.
Art. 38: O Gabinete encaminhará é Comissão de Avaliação Permanente devidamente
constituida conforme & Portaria de nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2012, tendo como
objeto a realização de laudo de avaliação do terrena que fora determinado para doação
naquele processo administrativo.
Art, 39: À Comissão de Avaliação Permanente anexará o laudo de avaliação do terreno ne
respectivo processo administrativo e o encaminhará para o CODEMO, que opinarê
fundamentadamente sobre = conveniência ou não da dosção de lerreno,
Art. 40: O CODEMO enviará o processo administrativo para o Sr. Prefeito Municipal que, em
concordando com = doação, emitirá despacho no processo administrativo manifestando sus
concordância e o encaminhará para a Assessoria Jurídica providenciar o projeto de lei de
doação.
Art. 41: O projeto de lei deverá ser feito nos moldes constante do ANEXO Ill desta lei e seré
encamintado para a Câmara Municipal autorizando a doação e estabeiscendo as suas
condições que, no minimo, deverá prever o seguinte:
| — exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Municipio;
| — exigência de construção minima de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
WI - exigência de que o início das construções ocorra dentro de 6 (seis) meses a contar da
da publicação da lei de doação,
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Co a mg ce O
IV - exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos pianos iniciais de
construção dentro de 24 (vinte E quatro) meses - contar da data da publicação da lei de
doação:
V — exigência de que, com a construção dos 50% (cinquenta por cento), já possibilitará o
aluguel dos galpões do Condominio dentro de-24 (vinte = quatro) meses a contar da data da
publicação da lei de doação,
Vl — exigência de que construção seja feita de acordo com és caracteristicas que foram
declaradas no processo administrativo;
VII — exigência do cumprimento do cronograma fisico-financeiro das obras;
VIll — obrigação de destinar o imovel para a construção de um condominio de galpões
destinados à locação para empresas com finalidades industriais, comerciais atacadistas ou de
Prestação de serviços, para & viabilização da instalação de empresas no Municipio que não
têm intenção ou condições financeiras de Investir em unidade própria.
Art. 42; Após 5 aprovação do projeto de lel pela Câmara Municipal, o Municipio e a empresa
contemplada assinarão um contrato particuiar de doação de terreno com todos os encargos
estabelecidos na lei
Art, 43; Após o cumprimento de todas es obrigações previsias na lel de doação, a empresa
interessada deverá protocolar Fequenmento dirigido so Sr. Prefeito Municipal, junto ao Setor de
Protocolo da Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de qué se trata do processo
administrativo já em tramitação =, para tanto, colocando como referência o número do
Processo que recebeu quando do primeiro protocolo.
Parágrafo único; Este requerimento devera ser Instruido com documentos comprobatórios do
cumprimento de todas as exigências previstas na tei de doação.
Art. 44: O Setor de Protocolo autusrá a documentação protocolada no processo adminisirativo
respectivo e o encaminhará para ciência do Sr. Prefeito Municipal. que encaminhará -o
Processo pars o Departamento de Obras providenciar laudo de um engenheiro sobre o
cumprimento dos encargos peia empresa, que deverá Ser anexado 30 processo aúmini
instruido-com fotos'e demais documentos pertinentes. É A
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Art. 45: O Departamento de Obras encaminhará o processo para a Assessoria Jurídica
verificar se foi anexado ao processo toda a documentação apta = demonstrar O cumprimento
de todos os requisitos e-condições exigidos pela lei, emitindo parecer sobre Isso;
S 1º, Verificado que faltam documentos ou que. existe qualquer cutro problema com a
documentação apresentada, a Assessoria Jurídica comunicará a empresa para que tome as
providências que ferem necessárias no prazo máximo de 30 dias.
82º. Após o término do prazo de 30 dias, 2 contar da comunicação forma! feita pela Assessoria
Jurídica à empresa, em não havendo o-cumprimento de todas as obrigações previstas na lei,
emitirá parecer sobre o assunto e encaminhará para o Sr- Prefeito Municipal decidir
| - Se será concedido um prazo adiciona! para o cumprimento dos encargos, o que poderã
ocorrer somente nos casos em que houver documentos comprobatórios de motivos de caso
fortuito ou força maior que impossibilitaram o: referido cumprimento: dentro do prazo
estabelecido
|- Se não será concedida um prazo adiciona! para o cumprimento dos encargos, o que poderá
ecorrer nos casos em que não houver documentos comprobatórios de motivos de caso fortuito
ou força maior que impossibilitaram o referido cumprimento dentro do prazo estabelecido.
83º: No caso previsto no inciso | do 5 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formulsrá projeto
de lei para prorrogação do prazo para cumprimento integral dos encargos, que não poderá se
estender por mais de 12 (doze) meses.
84º; No caso previsto no inciso || do $ 2º deste artigo, a Assessoria Jurídica formutará projeto
de lei para revogação da lei de doação.
Art. 46; Não sendo cumpridos 6s encargos estabelecidos de =cordo com os dispositivos
antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização.
81º; Se o terreno estiver sem quaisquer edificações, ele poderá ser doado para outra empresa
que cumprir todos os encargos previstos nesta lei
8 2º; Se 0 terreno estiver com edificações, ele poderá sar doado para outra emprasa, mediante
processo de licitação, na modalidade concorrência.
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a ie SE pe
Art. 47: Cumpridos todos os encargos estabelecidos da lei de doação, a Assessoria Juridica
emitirá parecer sobre-o processo, dispondo sobre o atendimento és exigências da lei e O
enviará pera o Cartório de Notas local fazer s iavratura-da escritura pública de doação, cujas
custas serão arcadas pela empresa donatária
Art. 48: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imével, em favor da donatária,
entes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da jei, medianis garantia
hipotecária, desde que:
|--A donatária necessite ter a proprisdade e dominio pleno do imóvel doado para 3 obtenção
de financiamentos e investimentos objetivando recursos para 3 construção ne próprio imóvel
doado;
|| = A donatária, por Si ou por terceiros garantidores. dar em favor do Município de-Mococa, em
primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual ou superior a 2 (duas) vezes
o valor do laudo de avaliação do imóvel a ser dozdo e que esteja livre e desembaraçado de
quaisquer outros ônus, encargos ou gravames.
hi — A comprovação de que o imével ofertado em garantia é de valor igual ou superior & 2
(duas) vezes o valor do terreno doado, mediante laudo de avaliação feito peia Comissão de
Avaliação Permanente devidamente-constitulda conforme & Portaria de nomeação nº. 124, de
10 de maio de 2018
IV — & donstária providencie 8 lavratura dá escritura pública de hipoteca e o posterior registro
na matricula do imóvel,
Ve Na escritura de garântia hipotecária em que & beneficiária ou terceiros garantidores gerem
em favor do Municipio de Mococa, seja transcrito, para serem cumpridos, todos os encargos,
obrigações, prazos € exigências que constariam na escritura de doação com encargos,
conforme o disposto nesta lei,
VI - À donaténa apresente, anualmente, junto so processo administrativo de doação junto &
Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado em garantia a favor da
VII = A donatária arque com todos os custos inerentes-aos procedimentos necessários paras
concretização da garantia hipotecária.
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SE e e sm = === =
Art. 49; Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da dengtária,
antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes da Isi, mediante fiança bancária,
desde que:
|-A donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel deado para a obtenção
de financiamentos e investimentos objetivando recursos pare a construção no próprio imóvel
doado;
| = A donatária apresents em favor do Municipio-de Moceca Vista fiança bancária, que deverá
ter vigência atê o cumprimento integral dos encargos assumidos e constantes da lei de doação.
HI = A donatária arque com todos os custos inerentes Bos procedimentos necessários para à
concretização da fiança bancária.
Seção IV
Dos Procedimentos e Critérios para a Concessão de auxílio na fase de Instalação de
indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, para o pagamento de aluguel
pelo período de até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 50; À empresa interessada em receber os beneficios previstos na Seção |V, do Capitulo Il,
desta lei, deverá requerer a concessão de beneficio por meio de requerimento dirigido ao
Prefeito Municipal, instruldo com os documentos mencionados no ar. 6º desta lei
Art. 51: O protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, que autuará o
requerimento e os documentos apresentados em processo administrativo devidamente
numerado.
Parágrato único: O Setor de Protocolo da Prefeitura enviarê O processo para o Sr, Prefeito
Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação 8, se € caso, aprovação prévia do
CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído pela Le! n 1739, de 07 de
março de 1988.
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Art, 52: Após a aprovação prévia do CODEMO (Conselho Municipal de Desenvolvimento), este
devolverá O processo so Sr. Prefeito Municipal, para que o Gabinete comunique a empresa
interessada de que houve a aprovação prévia do pedido e solicitando que providencie toda 3
documentação necessária, prevista no caput do art 10 desta lei.
8 1º: A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo já em
tramitação e, para tanto; colocando o número do processo que recebsu quando do primeiro
protocolo.
8 2º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuará a documentação protocolada no processo
administrativo respectivo.
Art. 563: Após receber o processo do CODEMO, o Sr. Prefeito Municipal encaminhará o
processo para a Assessoria Jurídica verificar se a empresa interessade apresentou toda a
documentação necessária e cumpriu todos os requisitos e condições exigidos por esta tei
& 1º Após análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos ou que existe
qualquer outro problema com = documentação apresentada, esta comunicarã a empresa
interessada para que corrija o que for necessário.
5 2º Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada, o
processo permanecará na Assessoria Jurídica.
83º, À Assessoria Jurídica enviará o processo para arquivo caso a empresa interessada deixe
de apresentar 0 necessário no prazo de 6 (seis) meses s contar da entrada do processo na
Assessoria Jurídica
S 4º. Após a apresentação de toda a documentação necessária, a Assessoria Jurídica emitirá
parecer sobre.o processo, dispondo sobre o atendimento és exigências da lei, e o enviará para
o Departamento de Obras
Art. 54: À Comissão de Avaliação Permanente devidamente constituida conforms 2 Portaria de
nomeação nº. 124, de 10 de maio de 2018 providenciará laudo de avaliação do valor do Imóvel
a ser locado s encaminhará o processo ao Departamento de Finanças
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——= mm
Art. 55: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza fiscal,
contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa.
$ 1º. Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, este comunicarê a empresa
interessada para que corrija O que for necessário.
$ 2º Enquanto a documentação exigida por está lel não estiver completa e adequada, o
processo permanecerá no Departamento de Finanças
$ 3º. O Departamento de Finanças enviará O processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de B (seis) meses a contar da entrada
do processo no Departamento de Finanças.
$& 4º. Após a apresentação de toda a documentação necessária, o Departamento de Finanças
emitirá parecer sobre o processo, dispondo sobre o atendimento às exigência da lei e O enviarã
para o CODEMO.
Art. 56: O CODEMO deverá opinar, fundamentadamente, sobre a conveniência ou não da
concessão q auxilio para O pagamento do aluguel para a empresa e encaminhará-o processo
administrativo ao Sr. Prefeito Municipal que, em concordando coma concessão do auxilio para
pagamento do aluguel, emitirá despacho no processo administrativo manifestando sua
concordância e o encaminhará para a Assessoria Jurídica providenciar o proisio de lei
respectivo.
Art. 57: O projeto de lei deverá ser feito nos moides constante do ANEXO IV desta lei e será
encaminhado para a Câmara Municipal autorizando a concessão do auxílio para o pagamento
do alugue! que, no mínimo, deverá prever o seguinte:
!— exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Municipio;
Il — exigência do número de empregos que deverão ser gerados pela empresa, conforme
declaração constante do processo administrativo;
Il — o prazo da concessão do auxilio e seu valor, em estrita obediência ao estabelecido na
Seção IV, da Capitulo Il, desta lei;
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IV —a obrigação de a empresa iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2 (dois)
meses, a contar da data da concessão do primeiro suxlho mensal.
V-obrigação de destinar o imóvel para a instalação de indústria, comércios atacadistas ou de
prestação de serviços.
An. 58: Após a aprovação do projeto de lei peis Câmara Municipal e sus devida publicação,
apresentado o contrato de locação devidamente assinado pelo proprietário do imóvel e &
empresa beneficiária, o Municipio e & empresa contemplada assinarão um contrato de
concessão de auxílio para pagamento de aluguel com todos os encargos estabelecidos ne lei.
Am. 59: Após a formalização do contrato de concessão de auxilio para pagamento de aluguel,
o Municipio estará autorizado a conceder mensalmente o auxilio no pagamento dos alugueis,
auxilio este que deverá estar permanentemente vinculado so atendimento cos requisitos
constantes desta lei e da lel específica mencionada no artigo 59
Art. 60: À relação locatícia ocorre entre a empresa beneficiária e o proprietário do imóvel, não
criando nenhuma responsabilidade ao Município 3 respeito do pagamento dos aluguéis e na
conservação do imóvel, sendo esta responsabilidade integralmente assumida pela empresa
que figurarê como locatária do imóvel.
Art. 61: Para que o Município possa fazer a concessão do auxílio, mensalmente, 3 empresa
beneficiária deverá comprovar c pagamento do aluguel do mês anterior da locação. bam como
apresentar documento comprobatório da quantidade de empregos gerados de acordo com O
constou da lei específica de concessão do auxilio, devendo estes documentos ficar arquivados
no-processo administrativo de despesa referente ao auxílio para pagamento do aluguel.
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TT ND eee
Seção V
Dos Procedimentos e Critérios para a Concessão de auxilio durante O periodo em que
uma indústria, comércio atacadista ou prestadora de serviço, oriunda de outro
Município, estiver construindo seu prêdio próprio no Municipio de Mococa, para o
pagamento de aluguel por até 24 (vinte e quatro) meses.
Ant. 62: A empresa interessada em receber os benéfícios previstos na Seção V, do Capitulo ||,
desta lei, deverá requerer a concessão de beneficio por meio de requerimento: dirigido ao
Prefeito Municipal, instruído com os documentos mencionados no am 6º desta le:
Art. 63: O protocolo deverá ser feito Junto ao Setor de Protocolo ca Prefeitura, que autuarã o
requerimento e Os documentos apresentados em processo administrativo devidamente
numerado
Parágrafo único; O Setor de Protocolo da Prefeitura enviará o processo pars O Sr. Prefeito
Municipal que, em seguida, encaminhará para a apreciação e, se o caso, aprovação prévia do
CODEMO (Conselho de Desenvolvimento de Mococa), instituído pela Lei n.º 1,738, de 07 de
março de 1888
Art. 64; Após = aprovação prévia do CODEMO (Cansalho Municipal de Desenvolvimento), este
devolverá o processo ao Sr. Prefeito Municipal. para que o Gabinals comunique = empresa
interessada de que houve a aprovação prévia do pedido e solicitando que providencie toda &
documentação necessária, prevista no caput do art. 33 desta lei
S 1º: A empresa deverá protocolar esta documentação junto ao Setor de Protocolo da
Preteitura, fazendo a obrigatória menção de que se trata do processo administrativo jé em
tramitação e, pars tanto, colocando o número do processo que recebeu quando do primeiro
protocolo.
S 2º: O Setor de Protocolo da Prefeitura autuarê a documentação protocolada no processo
administrativo respectivo.
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e ED eee
Art. 65: Após receber o processo do CODEMO, o Sr. Prefeito Municipat encaminharê q
processo para a Assessoria Juridica verificar se a empresa interessada apresentou toda &
documentação necessária e cumpriu todos os requisitos = condições exigidos por esta lei
S 1º Após análise da Assessoria Jurídica, se verificado que faltam documentos cu que existe
qualquer outro problema com s documentação apresentada, esta comunicará a empresa
interessada para que corrija o que for necessário,
& 2º Enquanto & documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada, O
processo permanecerá na Assessoria Jurídica.
63º A Assessoria Juridica enviarã o processo para arquivo-caso 3 empresa interessada deixe
de apresentar o necessário no prazo de'6 (seis) meses a contar da entrada do processo na
Assessoria Jurídica.
5 4º Após a apresentação de toda = documentação necessária, 2 Assessoria Jurídica emitirá
parecer sobre O processo, dispondo sobre o atendimento às exigência da lei, e o enviará parao
Departamento de Obras.
Art. 66: A Comissão ge Avaliação Permanents devidamente constituída conforme a Portaria de
nomeação nº, 124, de 10 de maio-de 2018 providenciará laudo de avaliação do valor do imóvel
& ser locado e encaminhará o processo ao Departamento de Finanças.
Art. 67: O Departamento de Finanças analisará todos os documentos de natureza fiscal,
contábil e financeira, que foram apresentados pela empresa
61º: Após análise do Departamento de Finanças, se verificado que faltam documentos ou que
existe qualquer outro problema com a documentação apresentada, este comunicar = empresa
interessada para que corrija o que for necessário.
& 2º: Enquanto a documentação exigida por esta lei não estiver completa e adequada, O
processo permanecerá no Departamento de Finanças.
$3º O Departamento de Finanças enviará O processo para arquivo caso a empresa
interessada deixe de apresentar o necessário no prazo de 8 (seis) meses & contar da entrada
do processo na Departamento de Finanças.
=
GABINETE DO PREFEITO Pa emas
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ce om em
54º Após:a apresentação de toda = documentação necessária, o Depariamento de Finanças
emitirá parecer sobre O processo, dispondo sobre q; atendimento às exigências da leis o
enviará para o CODEMO,
Art. 68: O CODEMO deverá opinar, fundamentadamente, sobre & conveniência ou não da
concessão o suxilio para o pagamento do aluguel para empresa e encaminharã o processo
administrativo ao Sr. Prefeito Municipal que; em concordando com a concessão do auxílio para
pagamento do aluguel, emitirá despacho no processo administrativo manifestando sus
concordância e o encaminhará para a Assessora Jurídica providenciar o projeto de lei
respectivo.
Art. 69: O projeto de lei deverá ser feito nos moldes constante do ANEXO V desta lei e será
encaminhado para a Câmara Municipai autorizando a concessão do auxilio para O pagamento
do aluguel que, no minimo, deverá prever o seguinte:
|- exigência da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município;
Il — exigência do número de empregos que deverão ser gerados pela empresa, conforme
declaração constante do processo administrativo,
Hll — o prezo da concessão do auxilio e seu valor, em estrita obediência ao estabelecido na
Seção V, do Capitulo ||, desta lei,
IV — a obrigação de a empresa iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de (dois)
meses, a contar da deta da concessão do primeiro auxilio mensal
V - obrigação de destinar O imóvel para a instalação de Indústria, comércios atacadistas ou de
prestação de serviços:
VI— obrigação de construir no imóvel próprio de acordo e nos prazos previsios no cronograma
fisicofinanceiro de execução das obras conforme declaração constante Co processo
administrativo;
Vil—- obrigação de devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a co
auxilio se não cumprir o cronograma fisico-financeiro das obras.
GABINETE DO PREFEITO meme
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Art. 70: Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal! e sua devida publicação.
apresentado o contrato de locação do imóvel devidamente assinado pelo proprietário do imóvel
e a empresa beneficiária, o Municipio e a empresa contemplada assinarão um contrato de
concessão de auxilio para pagamento de aluguel com todos os encargos estabelecidos na lei
Art. 71: Após a formalização do contrato de concessão de auxilio para pagamento de aluguel,
o Municipio estarê autorizado a conceder mensaimente o auxilio no pagamento dos aluguéis,
auxilio este que deverá estar permanentemente vinculado ao atendimento dos requisitos
tonstantes desta lei e da lei especifica mencionada no artigo 71
Art. 72: A relação locaticia ocorre entre a empresa beneficiária e O proprietário do imóvel, não
criando nenhuma responsabilidade ao Municipio a respeito do pagamento dos aluguéis e na
conservação do imóvel, sendo esta responsabilidade integralmente assumida pela empresa
que figurará como locatéria do imóvel!
An. 73: Para que o Municipio possa fazer a concessão do auxlko, mensalmente, a empresa
beneficiária deverá comprovar o pagamento do aluguel do mês anterior da locação, bem como
apresentar documento comprobatório da quantidade de empregos gerados-e o cumprimento do
cronograma fisico-financeiro das obras no imóvel próprio, de acordo com o constou da lel
especifica de concassão do auxilio, devendo estes documentos ficar arquivados no processo
administrativo de despesa referente ao auxílio para pagamento.do aluguel
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Art. 74: A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o CODEMO poderão solicitar dos
interessados informações ou documentações complementares que julgarem indispensáveis
para = avaliação do empreendimento.
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ca o o = — A
Art. 75: O CODEMO examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de
doação de terrenos e concessão de auxilio para pagamento de aluguel levando em
consideração, para decidir, os Seguintes critérios:
|- equilibrio econômico-financeiro do empreendimento;
|l - empregos gerados, direta ou indiretamente, considerando os números absolutos e sua
relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de Investimento previsto;
Hll - relação entre áres construida & área total do terreno;
IV - previsão de armecadação de tributos, especialmente de ICMS;
V-previsão de faturamento mensai,
Vi - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais
fornecidos por empresas locais:
VII - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade Industrial
VII -montante de investimentos;
IX -aplicação de tecnologia:
X - efeito multiplicador da atividade,
XI -formas associativas de produção;
XIl- o prazo, o mais brave possível, para o início das atividades;
XIIl - empreendimentos voitados à qualidade ambiental
Art. 76: Na escritura pública de doação e na matrícula do imóvel doado pelo Municipio, deverá
constar a obrigatoriedade ce utilização do imóvel apenas para a instalação de Indústria,
comércio atacadista e prestadora de serviço.
Art. 77: Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento de todas as demais legislações
pertinentes, nos âmbitos municipal, estadua! e federal, especialmente as de proteção ao meio
E É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO a
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e na
Art. 78: As empresas somente poderão alugar imóvel de pessoas fisicas ou jurídicas que
estelam em dia com o fisco municipal, cujo locador deverã comprovar que está adimpiente
apresentando certidão negativa de tributos municipais no ato da assinatura do contrato de
locação.
Art, 79: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 80: Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
(ANEXO 1)
CODEMO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
QUESTIONÁRIO DE INFORMAÇÕES
1- IDENTIFICAÇÃO
Nome da Empresa:
Ramo de atividade:
Endereço do escritório:
Contato (s):
Nome (s):
Telefone (s):
E-mails:
Whatsapp:
2 - REQUISITOS PARA LOCALIZAÇÃO
2.1 Quais os principais motivos que levaram esta empresa a estudar a implantação de
uma nova unidade industrial, comércio atacadista ou prestadora de serviços?
O Os
2.2 A montagem da nova planta implica no encerramento das atividades da atual?
(Caso haja)
Sim ( ) Não( )
23 Qual o montante do investimento previsto?
24 Onde se localiza a administração da empresa?
2.5 Cite algumas conveniências julgadas importantes por essa Empresa na sua
localização no Distrito Industrial ou nas Zonas de Predominância Industrial de
Mococa?
3 - CARACTERÍSTICAS DA PRODUÇÃO
3.1 Qual o principal produto ou linhas de produtos a serem fabricados e/ou
comercializados?
3.2 Qual a estimativa do faturamento?
R$
Com a empresa atual
4 - MATÉRIA PRIMA
4.; Relacione as espécies de matérias primas previstas para sua industrialização (se O
caso).
Estimativa de | Localização
consumo Meio de
(Cidade de Transporte
4.2 Qual a forma de recebimento da Matéria Prima?
5- MÃO DE OBRA
5.1 Número de empregados: . q
UNIDADE ATUAL
5.2 Informar 6 número de empregos após a instalação ou transferência para o Distrito
Industrial de Mococa e as necessidades de mão de obra a ser utilizada,
especificando pela qualificação. (Ex.: Administração, técnicos, mão de obra não
qualificada, vendas, etc..)
FORMAÇÃO - CURSO
PROFISSIONAL
54 Enumerar outros aspectos referentes à mão de obra, julgados importantes.
6 - ENERGIA ELÉTRICA
6.1 Previsão aproximada de carga:
DATA (previsão) POTÊNCIA A
INSTALAR
(kv ou kva)
7- COMUNICAÇÃO
7.1 Quais os meios de comunicação necessários?
> ( ) Terminal telefônico Quantos?
> ( ) Linhas privativas locais
> ( ) Linhas privativas interurbanas (
V
( ) PABX
v
( ) Intemet
> ( ) Malotes
> ( ) Utiliza sistema de-vendas por telefone? Especifique:
”
8 - ÁGUA / ESGOTO
8.1 Vazão de água necessária por dia .
Utilização: ( ) Uso industrial ( ) Uso domiciliar;
8.2 Haverá lançamento de produto quimico no esgoto?
( )Sim ( ) Não
Qual?
8.3 De que tipo será o tratamento de esgoto particular da indústria, comércio
atacadista ou prestadora de serviços?
8.4 Que volume de efluente será lançado na rede coletora pública?
OBS.: Será exigido projeto de tratamento de esgoto, para as indústrias que utilizam
produtos químicos e os lancem na rede pública, aprovado pela CETESB,
- 9- CONDIÇÕES AMBIENTAIS
9.1 Quais as características e quantidades, bem como o destino dos residuos sólidos
industriais e domésticos?
CARACTERÍSTICA DO RESÍDUO
| QUANTIDADE
9.2 Quais as fontes de poluição do ar previstas? Existe previsão de controle?
MOCOCA, de de
(ANEXO 1)
PROJETO DE LEIN”
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Municipio à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), de
nestdo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
29299977? da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Municipal nº (colocar o 1.º da lei-matriz, após sua aprovação)”
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a
doar à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar umá unidade de
(colocar o tipo da empresa e as atividades que serão desenvolvidas no local), nes
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº (colocar o n.º do
processo administrativo que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica),
assim identificado:
Art. 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuido ao imóvel o valor de R$
(colocar o valor do laudo), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº (colocar o n.º da portaria que nomeou os 3 engenheiros
da prefeitura para fazerem o laudo de avaliação deste caso).
Art. 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
1— empregar, diretamente, (colocar o n.º de funcionários declarados pela empresa
no processo administrativo) empregados;
Il — proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II = construir, no-minimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV — iniciar as construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V realizar. ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI-colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII- Proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de'sua propriedade no
Município de Mococa;
Art. 4º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta
lei e da Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação) é que-será
lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 5º: Não sendo Gampridos os éncargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que-é parte integrante desta lei, bem como
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 6º; Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito pará
viabilizar « edição desta lei específica), estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 7º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 coma redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no 72722222? da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sus aprovaç:
Art. 8º: A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de
avaliação do imóvel, integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10; Ficam revogadas as disposições em contrário.
(ANEXO HH)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
(colocar o múmero do artigo e inciso após inclusão na Lei Orgânica)
da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Municipal nº
(colocar 6 n.º da lei matriz, após sus aprovação)”
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a
doar à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº CNPJ), o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de
um condomínio de galpões destinados à locação com finalidade industrial,
comércio atacadista ou prestação de serviços, para a viabilização da instalação de
empresas no Municipio que-não têm intenção de investir em unidade própria ou não
tenham condições financeiras para tanto, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito
para viabilizar a edição desta lei específica), assim identificado:
(DESCREVER O IMÓVEL)
Art, 2º; Para efeito da doação com encargos fica atribuido ao imóvel o valor de R$
(colocar » valor do laudo), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº (colocar o-n.º da portatia-que nomeou às 3 engenheiro
da prefeitura para fazerem o laudo de avaliação deste caso).
Art, 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá Os
seguintes encargos:
I- proceder ão total de seu faturamento neste Município;
[l - construir, no minimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
HI — iniciar as construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
IV - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de
construção dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta
lei;
V — garantir que, com a construção dos 50% (cinquenta por cento), já possibilitará
o aluguel dos galpões do condomínio dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da data da publicação da lei de doação;
VI — construir de acordo com as características que foram declaradas no processo
administrativo;
VI — cumprir o cronograma fisico-financeiro das obras;
Art. 4º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta
lei e da Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação) é que será
lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 5º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que é parte integrante desta lei, bem como
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 6º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº (colocar à nº do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 7%: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no (colocar o número do artigo é inciso após inclusão na Lei
Orgânica) da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Municipal nº (colocar
Art. 8º: A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de
avaliação do imóvel integrarão à translado da escritura por cópias reprográficas.
Art, 9º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
(ANEXO IV)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº ENPN.
de acordo com o disposto no (colocar e-número do artigo e inciso
após inclusão na Lei Orgânica) da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após
sua aprovação)”
Art. 1º: Fica o Municipio de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado
a conceder à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº
CNP), o auxílio mensal para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor do aluguel de um galpão com as medidas e caracteristicas dispostas no
processo administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora
feito para viabilizar a edição desta lei específica), auxílio este limitado ao
valor máximo de R$ (colocar-o valor de acordo com o que constou do
processo) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM ou outro indice previsto
no contrato de locação, conforme o disposto na Lei nº (colocar o n.º dalei
matriz, após sua aprovação), pelo prazo de (colocar o prazo, só pode-sey-de até
36 meses) meses.
Art. 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxilio &
incentivo assumirá os seguintes encargos:
I- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
Il - empregar, diretamente, (colocar o n.º de fimcionários «
empresa no processo administrativo) empregados;
HI — iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2 (dois) meses, a
contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº ENPD,
de acordo com o disposto no (colocar o número do artigo e inciso
após inclusão na Lei Orgânica) da Lei Orgânica do Municipio de
Mococa é na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após
sua aprovação)"
Art. 1º: Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado
a conceder à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº
ENPI. o auxílio mensal para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor do aluguel de um galpão com as medidas e características dispostas no
processo administrativo nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora
feito para viabilizar a edição desta lei específica), auxílio este limitado ao
valor máximo de R$ (colocar o valor de acordo com o que constou do
processo) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM ou outro indice previsto
no contrato de locação, conforme o disposto na Lei nº (colocar o n.º da Jei
matriz, após sua aprovação). pelo prazo de (colocar-o prazo, só pode-ser de até
36 meses) meses.
Art, 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e
incentivo assumirá os seguintes encargos:
I- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
Il - empregar, diretamente, (colocar o n.º de funcionários declarados pela
empresa no processo administrativo) empregados:
Ml = iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2 (dois) meses, a
contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
Edo
IV — apresentar, mensalmente, os comprovantes do pagamento do aluguel do
mês anterior da locação e da quantidade de empregos gerados de acordo com
esta lei, sob pena de não receber o auxilio.
Art. 3º; Não sendo cumpridos os: encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar a edição desta lei específica), que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, O incentivo e
auxilio concedidos serão cancelados.
Art. 4º; Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo
e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no
Município de Mococa que implicará no incremento da receita tributária, do
desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante O
disposto na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua aprovação).
Art. 5º; O processo administrativo (colocar o n.º do processo administrativo
que fora feito para viabilizar a edição desta lei especifica), faz parte integrante
da presente lei.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº (colocar o n.º do processo
que fora feito para viabilizar a edição desta lei especifica),
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 6º: Integram a presente lei os Anexos | (Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro — art. 17 da Lei n.º 101/2000) e II (Declaração do
Ordenador de Despesa).
Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ca
Gn
(ANEXO 1)
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - Artigo 17 da Lei nº 101/2000
everá ser feito pelo Departamento de Finanças
(ANEXO If)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças
(Gr
(ANEXO V)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à (nome
empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (NºCNPJ).
de acordo com o disposto no (colocar o número do artigo e inciso
após inclusão na Lei Orgânica) da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Municipal nº (colocar o n.º-da lei matriz, após
sua aprovação)”
Art. 1º; Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado
a conceder à (nome empresa), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº (Nº
CNPJ), o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um
galpão com as medidas e características dispostas no processo administrativo
nº (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para viabilizar a
edição desta lei específica), auxilio este limitado ao valor máximo de R$
(colocar o valor de acordo com o que constou do processo) mensais,
reajustado anualmente pelo IGPM ou outro indice previsto no contrato de
locação, conforme o disposto na Lei nº (colocar o n.º da lei matriz. após sua
aprovação), pelo prazo de (colocar o prazo, só pode ser de até 24 meses)
meses, enquanto estiver construindo sua sede própria no Município.
Art. 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e
incentivo assumirá os seguintes encargos:
1- proceder ao total de seu faturamento neste Município;
H - empregar, diretamente, (colocar o n.º de funcionários declarados pela
empresa no processo administrativo) empregados;
Hi — iniciar suas atividades no imóvel locado no prazo de 2 (dois) meses, à
contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal.
IV — apresentar, mensalmente, os comprovantes do pagamento do aluguel do
mês anterior da locação e da quantidade de empregos gerados de acordo com
esta lei, sob pena de não receber o auxílio.
V = construir no imóvel próprio de acordo e nos prazos previstos no
cronograma fisico-financeiro de execução das obras conforme declaração
constante do processo administrativo.
VI — devolver aos cofres públicos ototal dos valores gastos com a concessão
do auxílio se não cumprir o cronograma físico-financeiro das obras.
Art. 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo n.º (colocar o n.º do processo administrativo que fora feito para
viabilizar à edição desta lei especifica), que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, O incentivo e
auxílio concedidos serão cancelados.
Art. 4º; Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo
e do auxilio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no
Município de Mococa que implicará no incremento da receita tributária, do
desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante O
disposto na Lei Municipal nº (colocar o n.º da lei matriz, após sua-aprovação).
Art. 5º: O processo administrativo (colocar o n.º do processo administrativo
que fora feito para viabilizar a edição desta lei específica), faz parte integrante
da presente lei.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº (colbcar o nº do processo
administrativo que fora feito para viabilizar a edição | specífics
estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 6º: Integram a presente lei os Anexos 1 (Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro — art, 17 da Lei n.º 101/2000) e HI (Declaração do
Ordenador de Despesa).
Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
(ANEXO T)
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — Artigo 17 da Lei nº 101/2000
(Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças)
(ANEXO II)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Deverá ser feito pelo Departamento de Finanças)
"