norma nº 4740/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.740, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
extraordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2.019, aprovou o Projeto
de Lei nº 02/2019 e eu sanciono € promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial,
no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática & econômica:
08 = DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 — BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.033 — ATENÇÃO BÁSICA — CONSTRUÇÃO UBS DA AVENIDA SÃO PAULO
4.4.90.51.00 — Obras £ Instalações RS. 250.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
Art, 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro de exercicio anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAISP, 28 DE RO DE 2019.