| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 513, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 Portal da Cidadenia: www. mococa. sp. gov br LEI COMPLEMENTAR Nº516, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018, para o pagamento de débitos tributários e dá outras providências”. DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº002/19, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo previsto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018. An. 2º - Revoga-se o Parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 513, de 04 de dezembro de 2018. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO! DE JANEIRO DE 2019.