norma nº 4742/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Moceca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.742, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição de
data comemorativa
denominada “Dia do
Imigrante Chinês” no
Município de Mococa e dá
outras providências,
DR. FELIPE NIERO
NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 038/2018, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Mococa o “Dia do Imigrante
Chinês”, a ser comemorado no dia 01 de dezembro.
$1º A data comemorativa instituída no caput! passará a constar do
calendário oficial de datas é eventos do Município.
Art.2º O Poder Público municipal poderá, nos termos da lei, apoiar
eventos ligados à comemoração do Dia do Imigrante Chinês, inclusive
autorizando o uso de espaços públicos para os eventos e atividades correlatadas,
visando à preservação da tradição religiosa e dos valores culturais chineses.
Art,3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. —
Cias
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PREFEITO a
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Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCASHS DE MARÇO DE 2019.